Conselhos de comunicação e democracia

Sem muito alarde, o professor Venício Arthur de Lima lançou em 21 de setembro uma das obras mais significativas sobre as políticas de comunicação no Brasil: Conselhos de Comunicação Social – A interdição de um instrumento da democracia participativa. A importância se dá pelo pioneirismo em relevar a gestão fora do governo federal como um caminho potencialmente transformador e, numa só tacada, fortalece um amplo horizonte de atuação para a luta popular e também subsidia pesquisas acadêmicas sobre as políticas locais.

A obra tem como ponto alto a sistematização de processos e propostas ou leis para regulamentar os Conselhos de Comunicação por todo território nacional. Outro ponto destacável é o resgate dos embates para efetivação desses órgãos, demonstrando o quão são temidos somente por interesses conservadores.

Os Conselhos são instrumentos bem sucedidos no Brasil, que aproximam as políticas de um setor a noções públicas e sociais que faltam à comunicação. Quando coordenados, possibilitam aos entes federativos atuarem em situação de complementaridade, tendo suas funções distribuídas utilizando como base a Constituição.

Dessa forma, a União tem papel preponderante nas outorgas de radiodifusão, mas nada impede que existam mecanismos locais de acompanhamento e participação nos processos de liberação e renovação. Existem outros temas que podem correr sob autonomia em nível local – a exemplo das verbas publicitárias, programas de educomunicação e investimento na radiodifusão pública e comunitária.

Oposição empresarial

São muitos os exemplos de políticas potencialmente transformadores que os Conselhos Estaduais (CEs) podem impulsionar, a começar pela capacidade de transparência e participação nas decisões. Ciente disso, o movimento pela democratização da comunicação construiu uma Emenda Popular durante a Constituinte que tornava os CEs interligados ao Conselho Nacional. Venício retoma na obra como essa emenda foi soterrada pela “bancada da comunicação”, tendo como líder o então ministro das Comunicações, Antonio Carlos Magalhães. Logo depois surgiu um projeto substitutivo mais tímido, que delineou o atual Conselho de Comunicação Social (CCS), um órgão que passou a maior parte das últimas décadas desativado, e mesmo em funcionamento ainda não respondeu aos anseios populares.

Já os CEs foram incorporados nas constituições de apenas oito estados, sem vínculo federativo, e também sem modelo de referência. O tema ficou relativamente morno até 2009, quando a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovou como resolução um sistema nacional estruturado pelos Conselhos – e a Bahia acelerou a regulamentação do seu órgão local. A partir de então, Venício se tornou um dos principais responsáveis em subsidiar a liberação do debate, que tem forte oposição empresarial, haja vista o Conselho do Ceará, engavetado pelo governo e Assembleia Legislativa após pressão em pleno período eleitoral de 2010.

Começo de jornada

A sensibilidade do autor para acompanhar o tema foi referendada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que não só viabilizou a publicação, como também abriu um espaço em sua plenária para o ato de lançamento. No momento, a prioridade do FNDC é colher assinaturas para um projeto de Lei de Mídia Democrática. A questão é: o que vai acontecer com os movimentos locais quando a lei estiver em tramitação no Congresso? E, ainda assim, qual a garantia que o Legislativo sob o perfil atual não engavete novamente uma proposta popular?

Nessa obra, Venício suplanta a falta de imaginação e o ranço centralizador, e aposta nas políticas locais como caminho para destravar o debate no país. Agora, resta ao movimento e aos pesquisadores que o circundam darem continuidade à caminhada, ao fazer propostas e mobilizar as pessoas. Desde que estejam cientes que os Conselhos não são um espaço para apertar a mão do secretário e tomar café com empresários. São apenas o começo de jornada que não pode esmorecer. Por isso, vale o exemplo da Bahia, que tem o único órgão em funcionamento no país e ainda não conseguiu realizar mudanças concretas nas políticas de um estado que representa a gênese conservadora no setor.