Geral
Esta notícia sobre a questão da legalidade do empréstimo decidido pelo Município de Lisboa dá conta do essencial, mas tem um pequeno lapso, quando se afirma que «os empréstimos contraídos através deste mecanismo [mecanismo do "saneamento financeiro", adoptado pelo Município de Lisboa] não contam para o endividamento líquido da autarquia».
O que sucede é que eles não afectam o endividamento líquido pela simples razão de que não o aumentam, pois só podem ser utilizados para consolidar ou reescalonar dívida já existente, sem portanto alterar o passivo. No caso concreto trata-se contrair um empréstimo bancário a 12 anos para pagar dívidas já vencidas a fornecedores e a organismos públicos (sendo mesmo que os juros bancários são inferiores aos juros de mora em que o Município está a incorrer).
- Hipocrisia Política
«PSD inviabilizou empréstimo com que a Câmara de Lisboa queria pagar dívidas». Toda a retórica do PSD sobre o pagamento das dívidas às PMEs se revela aqui em toda a sua hipocrisia política, ainda por cima tratando-se neste caso de dívidas deixadas...
- Princípio Do Beneficiário-pagador
«Câmara [de Lisboa] cobra rendas e IMI ao Estado». Estou de acordo com a pretensão do município de Lisboa de acabar com a cedência gratuita de imóveis seus ao Estado e com a isenção de IMI. Em contrapartida também acho justíssimo que o Estado...
- Os Inquilinos Da Cml
Para além da questão do necessário fundamento legal, não vejo nenhum fundamento nem moralidade política em um município disponibilizar casas para arrendamento a particulares, fora das atribuições em matéria de habitação social, como sucede...
- Separação De Poderes
O Tribunal de Contas recusou o visto ao empréstimo decidido pelo Município de Lisboa para pagar as suas dívidas acumuladas a fornecedores até ao início do mandato do actual executivo, o que vem complicar muito a gestão municipal. O curioso é que,...
- Para Onde Vai O Dinheiro De Lisboa?
«Piscinas municipais de Lisboa podem fechar devido a dívida da câmara à Lisboagás». A situação financeira de Lisboa constitui um dos maiores mistérios pátrios. Considerando que (i) Lisboa é o município mais rico do País e que (ii) o Estado...
Geral
Corrigenda
Esta notícia sobre a questão da legalidade do empréstimo decidido pelo Município de Lisboa dá conta do essencial, mas tem um pequeno lapso, quando se afirma que «os empréstimos contraídos através deste mecanismo [mecanismo do "saneamento financeiro", adoptado pelo Município de Lisboa] não contam para o endividamento líquido da autarquia».
O que sucede é que eles não afectam o endividamento líquido pela simples razão de que não o aumentam, pois só podem ser utilizados para consolidar ou reescalonar dívida já existente, sem portanto alterar o passivo. No caso concreto trata-se contrair um empréstimo bancário a 12 anos para pagar dívidas já vencidas a fornecedores e a organismos públicos (sendo mesmo que os juros bancários são inferiores aos juros de mora em que o Município está a incorrer).
- Hipocrisia Política
«PSD inviabilizou empréstimo com que a Câmara de Lisboa queria pagar dívidas». Toda a retórica do PSD sobre o pagamento das dívidas às PMEs se revela aqui em toda a sua hipocrisia política, ainda por cima tratando-se neste caso de dívidas deixadas...
- Princípio Do Beneficiário-pagador
«Câmara [de Lisboa] cobra rendas e IMI ao Estado». Estou de acordo com a pretensão do município de Lisboa de acabar com a cedência gratuita de imóveis seus ao Estado e com a isenção de IMI. Em contrapartida também acho justíssimo que o Estado...
- Os Inquilinos Da Cml
Para além da questão do necessário fundamento legal, não vejo nenhum fundamento nem moralidade política em um município disponibilizar casas para arrendamento a particulares, fora das atribuições em matéria de habitação social, como sucede...
- Separação De Poderes
O Tribunal de Contas recusou o visto ao empréstimo decidido pelo Município de Lisboa para pagar as suas dívidas acumuladas a fornecedores até ao início do mandato do actual executivo, o que vem complicar muito a gestão municipal. O curioso é que,...
- Para Onde Vai O Dinheiro De Lisboa?
«Piscinas municipais de Lisboa podem fechar devido a dívida da câmara à Lisboagás». A situação financeira de Lisboa constitui um dos maiores mistérios pátrios. Considerando que (i) Lisboa é o município mais rico do País e que (ii) o Estado...