Geral
Para além da questão do necessário fundamento legal, não vejo nenhum fundamento nem moralidade política em um município disponibilizar casas para arrendamento a particulares, fora das atribuições em matéria de habitação social, como sucede no caso de Lisboa.
Por isso, independentemente do favoritismo na escolha dos beneficiários e do tratamento de favor quanto às rendas, trata-se desde logo de uma situação inaceitável, por estar fora das atribuições do município. O município deve, pura e simplesmente, acabar com essa situação, mesmo em relação aos casos existentes, já que ninguém deve poder invocar direitos nem interesses legítimos em situações de favor.
- Princípio Do Beneficiário-pagador
«Câmara [de Lisboa] cobra rendas e IMI ao Estado». Estou de acordo com a pretensão do município de Lisboa de acabar com a cedência gratuita de imóveis seus ao Estado e com a isenção de IMI. Em contrapartida também acho justíssimo que o Estado...
- Habitações Municipais
Sobre este meu post, acerca dos arrendamentos do Município de Lisboa, pergunta Luís Novais Tito por que é que os municípios não podem possuir e gerir um património habitacional, participando no mercado de arrendamento. A resposta é simples: porque,...
- Impunidade
...
- Erro No Alvo
Se as soluções da proposta governamental de legislação do arrendamento que José Manuel Fernandes critica duramente no seu editorial de hoje no Público (indisponível on-line, salvo por assinatura), dissessem respeito ao regime geral do arrendamento...
- Nem Tudo São Direitos Adquiridos
Na sua coluna de ontem no Público, Luís Salgado de Matos, a propósito da nova lei do arrendamento urbano, defende a extravagante ideia de que o Governo tem de salvaguardar a posição de todos os inquilinos beneficiários de rendas antigas, tendo portanto...
Geral
Os inquilinos da CML
Para além da questão do necessário fundamento legal, não vejo nenhum fundamento nem moralidade política em um município disponibilizar casas para arrendamento a particulares, fora das atribuições em matéria de habitação social, como sucede no caso de Lisboa.
Por isso, independentemente do favoritismo na escolha dos beneficiários e do tratamento de favor quanto às rendas, trata-se desde logo de uma situação inaceitável, por estar fora das atribuições do município. O município deve, pura e simplesmente, acabar com essa situação, mesmo em relação aos casos existentes, já que ninguém deve poder invocar direitos nem interesses legítimos em situações de favor.
- Princípio Do Beneficiário-pagador
«Câmara [de Lisboa] cobra rendas e IMI ao Estado». Estou de acordo com a pretensão do município de Lisboa de acabar com a cedência gratuita de imóveis seus ao Estado e com a isenção de IMI. Em contrapartida também acho justíssimo que o Estado...
- Habitações Municipais
Sobre este meu post, acerca dos arrendamentos do Município de Lisboa, pergunta Luís Novais Tito por que é que os municípios não podem possuir e gerir um património habitacional, participando no mercado de arrendamento. A resposta é simples: porque,...
- Impunidade
...
- Erro No Alvo
Se as soluções da proposta governamental de legislação do arrendamento que José Manuel Fernandes critica duramente no seu editorial de hoje no Público (indisponível on-line, salvo por assinatura), dissessem respeito ao regime geral do arrendamento...
- Nem Tudo São Direitos Adquiridos
Na sua coluna de ontem no Público, Luís Salgado de Matos, a propósito da nova lei do arrendamento urbano, defende a extravagante ideia de que o Governo tem de salvaguardar a posição de todos os inquilinos beneficiários de rendas antigas, tendo portanto...