Geral
- Contra A Arbitrariedade
A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos...
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Custos Da Recessão
«Aumentos [salariais] no [sector] privado abaixo da função pública» -- diz o Diário Económico. Apesar do aumento da assimetria entre as remunerações do sector público e do sector privado, em favor do primeiro, na actual situação de recessão...
- O Fim Do Regime Da Função Pública?
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se...
Geral
Despedimentos
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição, tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.
Adenda
Já me não parece ser inconstitucional o aumento do horário semanal de trabalho no sector público para as 40 horas, visto que aí se trata justamente de equiparar a situação com a do sector privado, pondo fim a um privilégio tradicional, mas injustificado, da função pública, tanto mais que as remunerações para funções equiparadas até eram em geral mais elevadas no sector pública, apesar da menor carga horária.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição, tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.
Adenda
Já me não parece ser inconstitucional o aumento do horário semanal de trabalho no sector público para as 40 horas, visto que aí se trata justamente de equiparar a situação com a do sector privado, pondo fim a um privilégio tradicional, mas injustificado, da função pública, tanto mais que as remunerações para funções equiparadas até eram em geral mais elevadas no sector pública, apesar da menor carga horária.
- Contra A Arbitrariedade
A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos...
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Custos Da Recessão
«Aumentos [salariais] no [sector] privado abaixo da função pública» -- diz o Diário Económico. Apesar do aumento da assimetria entre as remunerações do sector público e do sector privado, em favor do primeiro, na actual situação de recessão...
- O Fim Do Regime Da Função Pública?
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se...