Geral
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se de uma faculdade já prevista na legislação da reforma da Administração de Durão Barroso, que previu a aplicação generalizada do contrato de trabalho no âmbito do próprio "sector público administrativo" (e que desde há muito já vinha sendo utilizado no âmbito dos institutos públicos).
Eis um ponto em que mantenho enorme resistência em aceitar, tal como outros aspectos da "fuga para o direito privado" no âmbito do sector público administrativo propriamente dito (diferente deve ser a lógica do sector público empresarial). Para além de estar em causa a "garantia institucional" da função pública (problema constitucional que todavia parece não apoquentar ninguém...), não vejo que mais-valia é que o contrato de trabalho traz ao sector admininstrativo, para além da improvável faculdade de despedimento. Em vez de fazer coabitar dois regimes tão distintos, com todos os problemas que isso suscita, não seria mais apropriado reformar o regime tradicional da função pública, aproximando-o do regime do contrato de trabalho, e conservando-o como norma de emprego do sector público administrativo?
- Despedimentos
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental. De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento,...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- "pensões Milionárias"
Durante anos denunciei, sem companhia, as vantagens e privilégios do sistema de pensões do sector público (mesmo contra o meu próprio interesse pessoal). Por isso mesmo, não posso alinhar com apreciações de cariz populista sobre as "reformas milionárias"...
- Mais Rigor, Precisa-se
Lê-se no Público de hoje (link só para assinantes):«Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para...
- Serviços Públicos E Gestão Empresarial
«A propósito da fuga de serviços públicos para o direito privado de que o Prof. Vital Moreira parece ser defensor, há uma questão que me faz confusão: Andou-se em Portugal a porfiar anos a fio por uma sistematização do processo administrativo...
Geral
O fim do regime da função pública?
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se de uma faculdade já prevista na legislação da reforma da Administração de Durão Barroso, que previu a aplicação generalizada do contrato de trabalho no âmbito do próprio "sector público administrativo" (e que desde há muito já vinha sendo utilizado no âmbito dos institutos públicos).
Eis um ponto em que mantenho enorme resistência em aceitar, tal como outros aspectos da "fuga para o direito privado" no âmbito do sector público administrativo propriamente dito (diferente deve ser a lógica do sector público empresarial). Para além de estar em causa a "garantia institucional" da função pública (problema constitucional que todavia parece não apoquentar ninguém...), não vejo que mais-valia é que o contrato de trabalho traz ao sector admininstrativo, para além da improvável faculdade de despedimento. Em vez de fazer coabitar dois regimes tão distintos, com todos os problemas que isso suscita, não seria mais apropriado reformar o regime tradicional da função pública, aproximando-o do regime do contrato de trabalho, e conservando-o como norma de emprego do sector público administrativo?
- Despedimentos
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental. De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento,...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- "pensões Milionárias"
Durante anos denunciei, sem companhia, as vantagens e privilégios do sistema de pensões do sector público (mesmo contra o meu próprio interesse pessoal). Por isso mesmo, não posso alinhar com apreciações de cariz populista sobre as "reformas milionárias"...
- Mais Rigor, Precisa-se
Lê-se no Público de hoje (link só para assinantes):«Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para...
- Serviços Públicos E Gestão Empresarial
«A propósito da fuga de serviços públicos para o direito privado de que o Prof. Vital Moreira parece ser defensor, há uma questão que me faz confusão: Andou-se em Portugal a porfiar anos a fio por uma sistematização do processo administrativo...