Geral
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional.
Se aplicar o "princípio da protecção da confiança" com o carácter absoluto com que o fez no caso da segurança no emprego no sector publico, o Tribunal deveria declarar a lei inconstitucional na parte em que a redução das pensões abrange os actuais pensionistas. Porém, se o fizer, não somente mantém uma flagrante desigualdade de tratamento entre os pensionistas do sector público e os do sector privado (visto que em igualdade de circunstâncias as pensões dos primeiros são mais elevadas), mas também criará uma segunda desigualdade, agora entre os pensionistas do sector público (visto que, em igualdade de circunstâncias, os novos pensionistas terão uma pensão inferior à dos actuais).
Até agora, nas questões relativas ao sector público, o Tribunal aplicou isoladamente cada um dos referidos princípios, ou seja, o princípio da protecção da confiança e o princípio da igualdade. Agora o Tribunal vai ter de articular ambos os princípios numa mesma situação (note-se que a questão da articulação entre os dos referidos princípios já se colocava no caso do chamado "regime de mobilidade" dos funcionários públicos, onde porém o Tribunal decidiu ignorar a questão da igualdade...).
- Direitos Adquiridos
Sem grande surpresa, tendo em conta os antecedentes, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o corte adicional nas remunerações dos funcionários públicos estabelecidos no orçamento para este ano. Em decisões anteriores já tinha considerado...
- Deo (2)
Em mais uma inflexão, o Governo abandonou sem explicação a ideia de reforma global do sistema de pensões -- que encomendou a um grupo de especialistas, de cujo labor nada se sabe -- e que visava nomeadamente solucionar a desigualdade entre as pensões...
- Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar...
- Reforma Inacabada
No meio das apaixonadas discussões sobre a convergência dos dois sistemas de pensões existentes entre nós, ninguém se parece aperceber de que a raiz do problema está no tradicional dualismo do sistema de segurança social -- que integra as pensões...
- Pior A Emenda... (4)
Não faltam vozes a defender que as medidas anunciadas pelo Governo não dão resposta satisfatória ao acórdão do Tribunal Constitucional, visto que o sacrifício adicional que foi imposto aos trabalhadores do sector público e aos pensionistas (cerca...
Geral
Dilema constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional.
Se aplicar o "princípio da protecção da confiança" com o carácter absoluto com que o fez no caso da segurança no emprego no sector publico, o Tribunal deveria declarar a lei inconstitucional na parte em que a redução das pensões abrange os actuais pensionistas. Porém, se o fizer, não somente mantém uma flagrante desigualdade de tratamento entre os pensionistas do sector público e os do sector privado (visto que em igualdade de circunstâncias as pensões dos primeiros são mais elevadas), mas também criará uma segunda desigualdade, agora entre os pensionistas do sector público (visto que, em igualdade de circunstâncias, os novos pensionistas terão uma pensão inferior à dos actuais).
Até agora, nas questões relativas ao sector público, o Tribunal aplicou isoladamente cada um dos referidos princípios, ou seja, o princípio da protecção da confiança e o princípio da igualdade. Agora o Tribunal vai ter de articular ambos os princípios numa mesma situação (note-se que a questão da articulação entre os dos referidos princípios já se colocava no caso do chamado "regime de mobilidade" dos funcionários públicos, onde porém o Tribunal decidiu ignorar a questão da igualdade...).
- Direitos Adquiridos
Sem grande surpresa, tendo em conta os antecedentes, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o corte adicional nas remunerações dos funcionários públicos estabelecidos no orçamento para este ano. Em decisões anteriores já tinha considerado...
- Deo (2)
Em mais uma inflexão, o Governo abandonou sem explicação a ideia de reforma global do sistema de pensões -- que encomendou a um grupo de especialistas, de cujo labor nada se sabe -- e que visava nomeadamente solucionar a desigualdade entre as pensões...
- Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar...
- Reforma Inacabada
No meio das apaixonadas discussões sobre a convergência dos dois sistemas de pensões existentes entre nós, ninguém se parece aperceber de que a raiz do problema está no tradicional dualismo do sistema de segurança social -- que integra as pensões...
- Pior A Emenda... (4)
Não faltam vozes a defender que as medidas anunciadas pelo Governo não dão resposta satisfatória ao acórdão do Tribunal Constitucional, visto que o sacrifício adicional que foi imposto aos trabalhadores do sector público e aos pensionistas (cerca...