Geral
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento). Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas. No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora. Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.
Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...), também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista) para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...). Iniquidade bis!
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (2)
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Prognósticos
Já há quem faça prognósticos sobre a próxima decisão do Tribunal Constitucional acerca da CES dos pensionistas a partir da recente decisão sobre as remunerações da função pública. Infelizmente a jurisprudência do TC em matéria orçamental...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...
Geral
Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento). Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas. No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora. Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.
Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...), também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista) para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...). Iniquidade bis!
- Sustentabilidade
Mais uma vez com base numa leitura fundamentalista e imoderada do princípio da proteção da confiança, o Tribunal Constitucional resolveu "chumbar" a "contribuição de sustentabilidade" dos pensionistas para o sistema de pensões. Resta saber como...
- Privilégios (2)
O Governo também isenta do regime de tributação especial das pensões as que não são suportadas pelos dois sistemas públicos de pensões (CGA e regime geral). Sucede, porém, que não têm fundamento constitucional os regimes privativos de pensões...
- Privilégios (1)
O Governo não inclui os magistrados e diplomatas aposentados no regime da "contribuição de sustentabilidade" das pensões, com a argumento de que, sendo tais pensões equivalentes às remunerações no activo, eles são penalizadas...
- Prognósticos
Já há quem faça prognósticos sobre a próxima decisão do Tribunal Constitucional acerca da CES dos pensionistas a partir da recente decisão sobre as remunerações da função pública. Infelizmente a jurisprudência do TC em matéria orçamental...
- Dilema Constitucional
A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional. Se aplicar o "princípio da protecção da confiança"...