Geral
FOLHA DE SP - 20/11
Projeto abria as portas para a farra da fragmentação administrativa, contida em 1996. Risco não está totalmente sob controle: Congresso pode reverter decisão presidencial
Foi uma boa demonstração de zelo com a sustentabilidade fiscal a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto de lei que permitia a criação de novos municípios, irresponsavelmente aprovado no mês passado pelo Congresso. São definitivos os argumentos contidos na mensagem presidencial que justificou a derrubada dessa investida parlamentar contra o bom senso. Se fosse sancionado, o projeto daria a Assembleias Legislativas carta branca para expandir a base de municípios nos estados, com o decorrente aumento de despesas para a manutenção da estrutura administrativa das novas cidades ? uma sangria sem a contrapartida de receitas equivalentes, em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a flexibilização das regras para a criação de novos municípios, consagrada em 1988 pela Constituição, o país ganhou em menos de dez anos duas mil novas cidades. Um evidente exagero, em razão do custo da manutenção de prefeituras, câmaras municipais e demais aparato burocrático (funcionários, gastos com serviços públicos etc.). Como se tem visto ao longo dos anos, a maioria dessas cidades tem como praticamente única fonte de custeio repasses federais. Também não houve o correspondente aumento da eficiência na prestação de serviços à população das áreas desdobradas. Em geral, deu-se tão somente a multiplicação de feudos políticos, em benefício de interesses políticos cartoriais. Contida em 1996, uma nova versão da farra estava contemplada no projeto em boa hora vetado.
O país tem pouco mais de 5.500 cidades, das quais a esmagadora maioria vive em crônica dependência de verbas distribuídas pela União. Essa circunstância é um forte argumento contra a fragmentação administrativa, seja dentro do modelo atual, com limites mais rígidos para a criação de novas prefeituras, e muito menos à luz do espírito liberalizante do texto aprovado no Congresso. A propósito, veja-se recente pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de janeiro (Firjan), com um revelador perfil dos municípios brasileiros: com base em dados fiscais declarados à Secretaria do Tesouro Nacional por 5.266 das 5.565 cidades, onde vivem 96% da população do país, a entidade constatou que 65% delas estão em situação fiscal difícil ou crítica. Apenas 2% aparecem com excelência de gestão. Além de avaliar números oficiais, a pesquisa da Firjan considerou cinco quesitos: receita própria, gasto com pessoal, liquidez, investimentos e custo da dívida.
Esta é a realidade dos municípios pouco mais de dez anos após a aprovação da LRF, balizadora da administração pública brasileira. São números de um perfil preocupante. A decisão de Dilma não encerra de vez a questão, pois o Congresso, que patrocina o projeto, ainda pode derrubar o veto. Um alerta para que as vozes mais responsáveis do Legislativo em Brasília se mantenham em guarda.
- Dilma Barra Pela 2ª Vez Regras Para Criar Novos Municípios
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no início do mês pelo Senado que definia critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do “Diário...
- Reativa-se A Indústria Da Criação De Municípios - Editorial O Globo
O GLOBO - 07/08 Congresso volta a facilitar regras para o surgimento de prefeituras, mas, desta vez, não deverão ser vetadas por Dilma. O custo cairá sobre os contribuintes Se a política brasileira não estivesse em um ciclo do qual uma das marcas...
- História Já Conhecida - Editorial O Globo
O GLOBO - 05/03 Não foi por alguma implicância com políticos que a presidente Dilma resolveu vetar na íntegra a lei que volta a relaxar os controles para a criação de municípios. Nem faria sentido, em período eleitoral, a candidata à reeleição...
- Iniciativa Perdulária - Editorial O Globo
O GLOBO - 10/06 Promulgada em 1988, quando o país encerrou definitivamente o longo ciclo de domínio militar iniciado em 1964, a Constituição contemplou respostas para demandas reprimidas pela tutela do poder erigido das casernas. Era natural que o...
- Novos Municípios - Luiz Garcia
O GLOBO - 28/05 Subir na vida é desejo óbvio e natural de qualquer cidadão - e isso também é verdade para vilas e vilarejos. Todos sonham com uma promoção para a condição de cidades. Há quase 20 anos, uma emenda constitucional retirou dos estados...
Geral
Dilma acerta no veto à criação de municípios - EDITORIAL O GLOBO
FOLHA DE SP - 20/11
Projeto abria as portas para a farra da fragmentação administrativa, contida em 1996. Risco não está totalmente sob controle: Congresso pode reverter decisão presidencial
Foi uma boa demonstração de zelo com a sustentabilidade fiscal a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto de lei que permitia a criação de novos municípios, irresponsavelmente aprovado no mês passado pelo Congresso. São definitivos os argumentos contidos na mensagem presidencial que justificou a derrubada dessa investida parlamentar contra o bom senso. Se fosse sancionado, o projeto daria a Assembleias Legislativas carta branca para expandir a base de municípios nos estados, com o decorrente aumento de despesas para a manutenção da estrutura administrativa das novas cidades ? uma sangria sem a contrapartida de receitas equivalentes, em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a flexibilização das regras para a criação de novos municípios, consagrada em 1988 pela Constituição, o país ganhou em menos de dez anos duas mil novas cidades. Um evidente exagero, em razão do custo da manutenção de prefeituras, câmaras municipais e demais aparato burocrático (funcionários, gastos com serviços públicos etc.). Como se tem visto ao longo dos anos, a maioria dessas cidades tem como praticamente única fonte de custeio repasses federais. Também não houve o correspondente aumento da eficiência na prestação de serviços à população das áreas desdobradas. Em geral, deu-se tão somente a multiplicação de feudos políticos, em benefício de interesses políticos cartoriais. Contida em 1996, uma nova versão da farra estava contemplada no projeto em boa hora vetado.
O país tem pouco mais de 5.500 cidades, das quais a esmagadora maioria vive em crônica dependência de verbas distribuídas pela União. Essa circunstância é um forte argumento contra a fragmentação administrativa, seja dentro do modelo atual, com limites mais rígidos para a criação de novas prefeituras, e muito menos à luz do espírito liberalizante do texto aprovado no Congresso. A propósito, veja-se recente pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de janeiro (Firjan), com um revelador perfil dos municípios brasileiros: com base em dados fiscais declarados à Secretaria do Tesouro Nacional por 5.266 das 5.565 cidades, onde vivem 96% da população do país, a entidade constatou que 65% delas estão em situação fiscal difícil ou crítica. Apenas 2% aparecem com excelência de gestão. Além de avaliar números oficiais, a pesquisa da Firjan considerou cinco quesitos: receita própria, gasto com pessoal, liquidez, investimentos e custo da dívida.
Esta é a realidade dos municípios pouco mais de dez anos após a aprovação da LRF, balizadora da administração pública brasileira. São números de um perfil preocupante. A decisão de Dilma não encerra de vez a questão, pois o Congresso, que patrocina o projeto, ainda pode derrubar o veto. Um alerta para que as vozes mais responsáveis do Legislativo em Brasília se mantenham em guarda.
- Dilma Barra Pela 2ª Vez Regras Para Criar Novos Municípios
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no início do mês pelo Senado que definia critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do “Diário...
- Reativa-se A Indústria Da Criação De Municípios - Editorial O Globo
O GLOBO - 07/08 Congresso volta a facilitar regras para o surgimento de prefeituras, mas, desta vez, não deverão ser vetadas por Dilma. O custo cairá sobre os contribuintes Se a política brasileira não estivesse em um ciclo do qual uma das marcas...
- História Já Conhecida - Editorial O Globo
O GLOBO - 05/03 Não foi por alguma implicância com políticos que a presidente Dilma resolveu vetar na íntegra a lei que volta a relaxar os controles para a criação de municípios. Nem faria sentido, em período eleitoral, a candidata à reeleição...
- Iniciativa Perdulária - Editorial O Globo
O GLOBO - 10/06 Promulgada em 1988, quando o país encerrou definitivamente o longo ciclo de domínio militar iniciado em 1964, a Constituição contemplou respostas para demandas reprimidas pela tutela do poder erigido das casernas. Era natural que o...
- Novos Municípios - Luiz Garcia
O GLOBO - 28/05 Subir na vida é desejo óbvio e natural de qualquer cidadão - e isso também é verdade para vilas e vilarejos. Todos sonham com uma promoção para a condição de cidades. Há quase 20 anos, uma emenda constitucional retirou dos estados...