Geral
A propósito das manifestações e tomadas de posição dos professores contra o processo de avaliação, importa estabelecer uma distinção clara entre três coisas, a saber:
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
- "luta De Classes No Sector Público"
«Numa democracia representativa, a interpretação e a prossecução do interesse geral cabe aos órgãos democraticamente eleitos. Não estamos num "Estado sindical", em que coubesse aos sindicatos um direito de veto sobre a legislação ou a governação....
- Garantir O Direito De Resposta
Uma das instituições que os média mais hostilizam é o direito de resposta, sobretudo quando está em causa uma notícia de 1ª página (ou de capa), caso em que as leis normalmente obrigam a que a resposta dos interessados tenha, pelo menos, uma "chamada"...
- Défice De Cultura Democrática
Um dos mais preocupantes sintomas do défice de cultura democrática entre nós é a concepção de muitos grupos de interesse de que as leis que lhes digam respeito têm de ter o seu prévio acordo, sob pena de eles se sentirem legitimados a não as...
- Existe, Existe!
Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado". Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras...
- A Primazia Da Constituição Europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível. Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição...
Geral
Direito de veto?
A propósito das manifestações e tomadas de posição dos professores contra o processo de avaliação, importa estabelecer uma distinção clara entre três coisas, a saber:
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
- "luta De Classes No Sector Público"
«Numa democracia representativa, a interpretação e a prossecução do interesse geral cabe aos órgãos democraticamente eleitos. Não estamos num "Estado sindical", em que coubesse aos sindicatos um direito de veto sobre a legislação ou a governação....
- Garantir O Direito De Resposta
Uma das instituições que os média mais hostilizam é o direito de resposta, sobretudo quando está em causa uma notícia de 1ª página (ou de capa), caso em que as leis normalmente obrigam a que a resposta dos interessados tenha, pelo menos, uma "chamada"...
- Défice De Cultura Democrática
Um dos mais preocupantes sintomas do défice de cultura democrática entre nós é a concepção de muitos grupos de interesse de que as leis que lhes digam respeito têm de ter o seu prévio acordo, sob pena de eles se sentirem legitimados a não as...
- Existe, Existe!
Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado". Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras...
- A Primazia Da Constituição Europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível. Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição...