Geral

Direito Empresarial ? CHEQUE

Regulado pela Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).

Conceito ? é uma ordem de pagamento à vista e em dinheiro, emitida pelo sacador, em seu favor ou de terceiro, contra o sacado (banco ou instituição assemelhada), sobre provisão de fundos em poder do sacado, mas à disposição do emitente.

É meio de pagamento e não papel de curso forçado (Rubens Requião).

Não tem poder liberatório como a moeda.

Até a Lei nº 8.002/90, o cheque era considerado papel de curso forçado e o beneficiário se obrigava a aceitá-lo se fosse visado, administrativo ou na hipótese de se condicionar a entrega da mercadoria após a sua liquidação.

O artigo 92 da Lei nº 8.884/94 revogou a Lei nº 8.002/90 e atualmente não existe no direito brasileiro obrigação de se aceitar pagamento em cheque.

Na emissão do cheque há três relações jurídicas distintas: a do emitente e o beneficiário, a do emitente e o sacado e a do beneficiário e o sacado. A única relação de natureza cambiária é a do emitente e o beneficiário. O artigo 6º proíbe a dação de aceite.

O sacado (banco) não assume obrigação cambial pois apenas se obriga a pagar certa importância retirada dos próprios fundos do sacador.

Natureza jurídica ? Cheque é uma ordem de pagamento à vista. É a tese majoritária.

Figuras do cheque

a) Sacador ou emitente ? é o devedor direto do título, aquele que dá a ordem de pagamento. O emitente do cheque tem de ter capacidade. Incapazes não podem assumir obrigação cambial, embora alguns admitam que analfabetos podem se obrigar por meio de mandatário com poderes especiais. Cheque assinado a rogo de analfabetos não tem validade. É válida, porém, a obrigação contraída por quem se limite a escrever precariamente o nome. A morte ou a incapacidade do sacador não invalidam os efeitos do cheque (artigo 37).

b) Sacado(banco ou instituição financeira) ? é a instituição financeira ou assemelhada contra quem a ordem foi dada. Exceção feita ao cheque administrativo, em que o sacado é o próprio emitente do cheque, o sacado não pode ser responsabilizado pela ausência ou insuficiência de fundos. Como o cheque não admite a figura do aceite, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial e não pode ser sujeito passivo de ação movida pelo credor.

c) Beneficiário ? é aquele em favor de quem a ordem foi dada.

Cheque pós-datado ? pós-datado quer dizer ?datado para depois?. É o que se diz em linguagem comum, ?pré-datado?. Como dito, cheque é uma ordem de pagamento à vista.

Qualquer menção em contrário reputa-se não escrita.

A pós-datação não impede que o portador apresente o cheque em qualquer data e nem autoriza o sacado (banco) a deixar de pagá-lo na apresentação se houver fundo disponível. A jurisprudência vem admitindo o ressarcimento dos danos sofridos pelo emitente se a pós-datação não for observada, sem prejuízo da execução contra o emitente, pelo fato da aposição de data futura implicar vinculação do cheque a um contrato entre emitente e beneficiário. Nessa hipótese, o cheque assume feição de instrumento de crédito.

Função econômica ? o cheque substitui com vantagem a movimentação de valores monetários nos meios comercial e social. Pela compensação, constitui uma forma de liquidação de débitos e créditos.

Forma ? o cheque deve adotar necessariamente a forma nominativa, salvo permissão legal de cheques ao portador, até determinada importância. A inserção da cláusula não à ordem determina a transmissão do cheque através de cessão ordinária de créditos.

Modalidades de Cheque

a) Cheque visado ? é aquele em que o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, declara a suficiência de fundos do sacador e deles separa o equivalente ao valor do cheque, com débito imediato à conta do sacador, até o prazo de apresentação do título. O visto é a declaração por meio da qual o sacado garante a existência de fundos no momento da apresentação do cheque. O cheque visado tem de ser nominal e não-endossado. O visto não equivale ao aceite do banco.

b) Cheque cruzado ? o cruzamento do cheque é a aposição de dois traços paralelos no anverso do título com o objetivo de evitar a sua circulação. O cruzamento é irretratável.

O cruzamento pode ser:

· Em branco ou geral ? não contém a designação de um banco em especial onde deva ser depositado. Só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.

· Especial ? contém entre os dois traços a indicação do nome do banco. Só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado ou se este for o próprio sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.

c) Cheque administrativo ? é um cheque sacado por um banco contra um de seus estabelecimentos, filial ou sucursal. Nesse caso, o banco emitente é sacado e sacador ao mesmo tempo. Há remessa de numerário de uma agência para outra. Só pode ser emitido nominativamente. Cabe ação de execução contra o banco emitente no inadimplemento da obrigação assumida.

d) Cheque-viagem ? é um cheque vendido por bancos, com prévia autorização do Banco Central, para ser pago em sucursais ou filiais situadas no país ou no exterior. Dá maior segurança e conforto aos viajantes porque evita o transporte de dinheiro.

e) Cheque fiscal ? modalidade de cheque emitida por autoridade fiscal para restituição de um tributo pago a maior. É obrigatoriamente nominal.

f) Cheque para se levar em conta ? impede o recebimento do valor nele contido e só permite depósito em conta. Não admite endosso.

Apresentação do Cheque ? o cheque deve ser apresentado ao sacado nos seguintes prazos:

· Em 30 dias, se emitido no mesmo município da agência pagadora do sacado (Lei do cheque, artigo 33).

· Em 60 dias, se emitido fora da praça em que deve ser pago.

Observações:

· O sacado pode pagar um cheque apresentado fora do prazo legal se não estiver prescrito e houver provisão de fundos (Lei do Cheque, artigo 35, parágrafo único).

· O cheque tem de ser apresentado dentro do prazo para que o credor tenha direito de ajuizar ação cambial em face dos coobrigados. A perda desse prazo implica a perda do direito de regresso em relação a eles (Artigo 47, II, Lei do Cheque). O prazo para apresentação do cheque é requisito de procedibilidade da ação de execução contra os coobrigados, e não em relação ao obrigado direto/emitente (Súmula nº 600 do STF).

· A apresentação do cheque fora do prazo é irrelevante para o emitente ou sacador, exceto se no momento da apresentação já não houver fundos disponíveis, por culpa que não lhe seja imputável (Lei do Cheque, artigo 47, I e § 3º. São exemplos dessa hipótese a falência ou a liquidação do banco, o confisco, etc).

PRESCRIÇÃO DO CHEQUE E AÇÃO DE EXECUÇÃO

A ação cambial prescreve nos seis meses subseqüentes ao término do prazo para apresentação do cheque (art. 59).

Há quem defenda que o início do prazo prescricional se dá com a efetiva apresentação do cheque ao banco sacado.

A prescrição acarreta a perda da executoriedade do cheque, que, a partir daí, só pode ser cobrado em ação ordinária de cobrança ou monitória porque se transforma em título quirógrafo.

O credor deve ajuizar ação no prazo de dois anos, com base no princípio que veda o enriquecimento ilícito (art. 61).

Para os cheques pós-datados, há quem entenda que a prescrição se conta do dia da apresentação e não do término do prazo, como forma de punir o credor que descumpriu obrigação de não-fazer.

Sujeitos passivos da ação cambial

Há divergência na doutrina. Para uns, são todos os coobrigados; para outros só o emitente. Alguns ainda excluem os avalistas.

O credor também pode ajuizar ação de cobrança em 5 anos, com base na causa originária de emissão do cheque (art. 62).

Sujeitos passivos da execução do cheque

Em regra, o portador do cheque pode promover a sua execução (art.47) contra o emitente e seu avalista, sem necessidade de protesto ou de observância do prazo para apresentação do cheque (art. 33).

Há exceção: na hipótese do artigo 47, § 3º, da Lei do Cheque, se o portador não apresentar o cheque em tempo hábil ou não comprovar a recusa de pagamento pelo protesto ou por declaração do sacado perde o direito de execução contra o emitente se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter por fato que não lhe seja imputável.

O portador do cheque também tem ação em face dos endossantes e seus avalistas se o cheque for apresentado em tempo hábil (mesma praça ? 30 dias; praças diferentes ? 60 dias) e a recusa de pagamento for comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque.

Foro próprio

A ação de execução deve ser proposta no local do pagamento do cheque. Podem ser incluídos a importância do cheque não-pago, os juros legais desde a apresentação, as despesas feitas e a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda.

Protesto

O protesto é um ato extrajudicial, cartoriano, que atesta a mora do devedor. A Lei do Cheque impõe a observância do protesto como requisito da ação de execução do portador contra os coobrigados (endossantes e avalistas), admitindo, contudo, a substituição do protesto por carimbo ou declaração escrita e datada do banco sacado. Deve ser feito no lugar de pagamento do título ou no domicilio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação do cheque (art. 33). Se o sacado estiver em regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência não há necessidade de protesto (art. 47, § 4º).

O protesto do cheque é requisito da ação de falência contra o devedor (emitente), não bastando a declaração do banco sacado.

Revogação ou contra-ordem

Revogação ou contra-ordem é a desconstituição da ordem dada. É necessariamente escrita e deve indicar os motivos pelos quais é feita. Não cabe ao sacado julgar a conveniência ou a relevância desses motivos. É ato exclusivo do emitente e só produz efeitos depois de expirado o prazo de apresentação do cheque. Se o cheque for apresentado no prazo, tem de ser pago pelo sacado.

Oposição ou sustação

Diferentemente da contra-ordem, a oposição ou sustação não retira a ordem dada. Apenas impede temporariamente que ?o possuidor ilegítimo? receba o valor do cheque. Podem opor-seou sustar um cheque o emitente e o portador legitimado, a qualquer momento, desde que fundados em relevante razão de direito (ex.: roubo, furto, extravio, etc). A sustação desfundamentada pode tipificar estelionato (CP, art. 171, § 2º).

Emissão de cheques sem provisão de fundos

Súmulas 246 e 521 do STF.

Emissão de cheques sem provisão de fundos tipifica estelionato. Exige dolo do agente. A culpa não o tipifica. O pagamento do cheque até o recebimento da denuncia extingue a punibilidade.

Não há fraude se a vítima sabia da insuficiência de fundos. Verifica-se a existência de fundos do emitente no momento da apresentação do cheque e não quando da sua emissão.

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal (Súmula 554, do STF).

Juros

Como o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a lei não admite a cobrança de juros compensatórios. Admite-se a cobrança de juros moratórios porque o portador não pode ser privado do recebimento da importância do cheque (art.10).

Assinatura falsa

Súmula 48 do STJ

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. A assinatura do cheque cria obrigações para o emitente ainda que se trate de incapaz que não possa se obrigar por cheque ou de assinatura falsa, atribuídas a pessoas fictícias ou que, por qualquer outra razão, conste do cheque (art. 13 ? Princípio da Autonomia).

O sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo culpa exclusiva ou concorrente do emitente ou do portador do cheque (art. 39, parágrafo único e Súmula nº 28 do STF).

Conta conjunta bancária

É tema polêmico.

A tese majoritária entende que na abertura da conta conjunta bancária o titular e os co-titulares são solidários ativos perante o banco porque cada um pode movimentar livremente a conta toda.

Os co-titulares, ainda que marido e mulher, não são devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos, pois a responsabilidade pela emissão de cheques sem provisão de fundos é específica e exclusiva de quem emitiu a cártula (Princípio da Literalidade).

- Decisões Da Justiça Protegem Direitos Do Consumidor Na Relação Com Bancos
Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Com tanta demanda,...

- Direito Empresarial - Letra De Câmbio
Legislação aplicável O Brasil possui lei interna disciplinadora das letras de câmbio e notas promissórias (Decreto nº 2.044/1908). Posteriormente, foi signatário de uma Convenção Internacional (Convenção de Genebra) para a adoção...

- Histórias Que O Povo Conta: O Cheque Da Discórdia
Historias que o povo conta, mas que são comprovadas e são verídicas. Numa cidade, onde existem muitos trabalhadores de boa fé, mas onde também tem uns de má fé, que adora uma maracutaia, tem uma linda história, que embora curta é de arrepiar...

- Precisamos De Reforma Tributária Já...
Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem Reais) na poupança em qualquer banco, dia 1º de julho de 1994 (data de lançamento do Real), teria hoje na conta o lucro de R$ 374,00 (Trezentos e Setenta e Quatro Reais). Se esse mesmo correntista...

- Tem "cheque Peixe" Por Ai...
Já é a 3ª reclamação que recebo de pessoas que estão cozinhando nesse sol, para ajudar candidatos e andam recebendo cheque sem fundos e atrasados, tipo "cheque peixe" que chega no banco e nada. Tem pessoas que se dizem coordenadores...

Geral