Geral
Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça.
Ora, não é bem assim. Para começar, o problema só se põe em relação a escutas lícitas, constantes de processos penais, validades por um juiz e depois de expurgadas as escutas ou passagens irrelevantes, como impõe a lei. O que eu sustentei (e mantenho) é que é excessiva uma proibição de publicação «automática, geral e permanente», ou seja, absoluta. Entendo que devia ser dada ao juiz uma margem de decisão nesta matéria.
Compreendo bem que a defesa da privacidade possa impor muitas vezes a proibição de publicação (por exemplo, conversas íntimas); mas não vejo por que é que não pode ser publicada uma conversa entre, por exemplo, um autarca e um empreiteiro que prova um acto de corrupção ou uma conversa entre dois terroristas a combinar um atentado.
Não conheço nenhum direito fundamental que goze de protecção absoluta...
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- Escutas (3)
Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o...
- Escutas (2)
Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente...
- Ilógico
A ideia de que as provas legitimamente obtidas em processo penal não podem ser usadas em processos disciplinares -- aliás, um ilícito sem as mesmas garantias do processo penal -- parece-me um tanto bizarra. Por essa ordem de ideias, um funcionário...
- Teste
O semanário Sol infringiu ostensivamente a recente proibição de publicação de escutas telefónicas sem autorização dos escutados. Mesmo que se discorde dessa proibição sem excepções (como é o meu caso), as leis são para serem cumpridas e...
Geral
Escutas telefónicas
Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça.
Ora, não é bem assim. Para começar, o problema só se põe em relação a escutas lícitas, constantes de processos penais, validades por um juiz e depois de expurgadas as escutas ou passagens irrelevantes, como impõe a lei. O que eu sustentei (e mantenho) é que é excessiva uma proibição de publicação «automática, geral e permanente», ou seja, absoluta. Entendo que devia ser dada ao juiz uma margem de decisão nesta matéria.
Compreendo bem que a defesa da privacidade possa impor muitas vezes a proibição de publicação (por exemplo, conversas íntimas); mas não vejo por que é que não pode ser publicada uma conversa entre, por exemplo, um autarca e um empreiteiro que prova um acto de corrupção ou uma conversa entre dois terroristas a combinar um atentado.
Não conheço nenhum direito fundamental que goze de protecção absoluta...
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- Escutas (3)
Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o...
- Escutas (2)
Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente...
- Ilógico
A ideia de que as provas legitimamente obtidas em processo penal não podem ser usadas em processos disciplinares -- aliás, um ilícito sem as mesmas garantias do processo penal -- parece-me um tanto bizarra. Por essa ordem de ideias, um funcionário...
- Teste
O semanário Sol infringiu ostensivamente a recente proibição de publicação de escutas telefónicas sem autorização dos escutados. Mesmo que se discorde dessa proibição sem excepções (como é o meu caso), as leis são para serem cumpridas e...