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Execução contra a Fazenda Pública - Pedido de expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca deespecificar.

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca à endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da Fazenda Pública do Município de especificar, representado por seu procuradorespecificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

1 ? Nos autos da Ação de Cobrança nº, que tramitou perante a nº Vara Cível da comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia de R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a cópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.

2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor veja seu crédito satisfeito.

Do Direito

De acordo com o art . 730, do Código de Processo Civil "na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, (...)".

A Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno, em seu artigo 1º-B, previu que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".

Diante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o Exeqüente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no prazo de trinta dias, opor embargos nos termos do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a citação da Ré, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 9.494/97, para que, querendo, oponha embargos;
a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deespecificar para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso), quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo; e
havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número de Inscrição na OAB

Obs.: A ação tem que ser proposta perante a mesma Vara em que correram os autos da ação principal.

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