Geral
Luís Novais Tito acha que não faz sentido continuar a votar a Constituição europeia, depois da rejeição da França e da Holanda. Ora, tal como os malteses e os luxemburgueses, que já a votaram depois disso (e outros Estados o vão fazer), eu também acho que faz todo o sentido.
Por várias razões, a saber: (i) porque, de acordo com uma declaração anexa ao tratado (e que tem o mesmo valor dele), se pelo menos 4/5 dos Estados-membros (ou seja 20), ratificarem o tratado e outros não, a questão será "considerada em Conselho europeu", o que quer dizer que a recusa de dois Estados não basta para matar o processo de ratificação; (ii) porque a falta de ratificação de um país não dispensa os demais do dever de ratificação que assumiram perante todos os outros ao assinarem o tratado; (iii) porque os franceses e holandeses só vinculam os seus governos e não os demais, nem os cidadãos dos demais Estados, que desejam também tomar posição (eu não me sinto representado por eles e quero tomar posição); (iv) porque cabe aos governos francês e holandês assumirem a responsabilidade pela rejeição perante os demais governos, que não devem facilitar-lhes a vida, desistindo de proceder à ratificação; (v) porque é totalmente diferente apurar no final do processo que, por exemplo, 22 ou 23 Estados ratificaram e 2 ou 3 não o fizeram, do que desistir de tomar posição só porque houve duas rejeições; (vi) porque se todos os Estados tomarem posição, como devem, e uma esmagadora maioria deles se pronunciarem pela ratificação, então será muito maior a pressão política sobre a França e a Holanda para reconsiderarem a sua rejeição (com outro referendo), se necessário com alguma revisão de alguns pontos do tratado (como sucedeu com a Dinamarca, a propósito de Maastricht); (vii) porque na inevitável negociação sobre essa matéria, terá muito mais força quem tiver procedido à ratificação.
- "inconstitucionalidade"
Não procede a acusação de que o chamado "Pacto Orçamental" da UE (texto oficial aqui) é incompatível com a Constituição portuguesa no ponto em que obriga os Estados signatários a incorporarem no seu direito interno a regra do equilíbrio...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Tratado (4)
Duvido das vantagens de alimentar um mistério sobre o modo de ratificação do novo Tratado da UE. Ou a questão já está decidida no sentido da ratificação por via parlamentar, dispensando o referendo, e então não há razão para adiar o anúncio...
- O Presidente Tem Razão
Sampaio defende que Portugal deve avançar para a ratificação do tratado constitucional europeu mesmo que entretanto a França (ou outros países) a rejeite. Tem toda a razão. Mesmo que baste uma rejeição para que a Constituição europeia fique...
- O Referendo (4) : Porquê A Carta De Direitos Fundamentais ?
Escreve J. Mário Teixeira o seguinte no Sentidos da Vida sobre o referendo da Constituição europeia: «Votar "Não" à ratificação significa que não se quer o Tratado, não quer dizer que não se quer a Carta dos Direitos Fundamentais. É que a...
Geral
Explicação a pedido
Luís Novais Tito acha que não faz sentido continuar a votar a Constituição europeia, depois da rejeição da França e da Holanda. Ora, tal como os malteses e os luxemburgueses, que já a votaram depois disso (e outros Estados o vão fazer), eu também acho que faz todo o sentido. Por várias razões, a saber: (i) porque, de acordo com uma declaração anexa ao tratado (e que tem o mesmo valor dele), se pelo menos 4/5 dos Estados-membros (ou seja 20), ratificarem o tratado e outros não, a questão será "considerada em Conselho europeu", o que quer dizer que a recusa de dois Estados não basta para matar o processo de ratificação; (ii) porque a falta de ratificação de um país não dispensa os demais do dever de ratificação que assumiram perante todos os outros ao assinarem o tratado; (iii) porque os franceses e holandeses só vinculam os seus governos e não os demais, nem os cidadãos dos demais Estados, que desejam também tomar posição (eu não me sinto representado por eles e quero tomar posição); (iv) porque cabe aos governos francês e holandês assumirem a responsabilidade pela rejeição perante os demais governos, que não devem facilitar-lhes a vida, desistindo de proceder à ratificação; (v) porque é totalmente diferente apurar no final do processo que, por exemplo, 22 ou 23 Estados ratificaram e 2 ou 3 não o fizeram, do que desistir de tomar posição só porque houve duas rejeições; (vi) porque se todos os Estados tomarem posição, como devem, e uma esmagadora maioria deles se pronunciarem pela ratificação, então será muito maior a pressão política sobre a França e a Holanda para reconsiderarem a sua rejeição (com outro referendo), se necessário com alguma revisão de alguns pontos do tratado (como sucedeu com a Dinamarca, a propósito de Maastricht); (vii) porque na inevitável negociação sobre essa matéria, terá muito mais força quem tiver procedido à ratificação.
- "inconstitucionalidade"
Não procede a acusação de que o chamado "Pacto Orçamental" da UE (texto oficial aqui) é incompatível com a Constituição portuguesa no ponto em que obriga os Estados signatários a incorporarem no seu direito interno a regra do equilíbrio...
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Tratado (4)
Duvido das vantagens de alimentar um mistério sobre o modo de ratificação do novo Tratado da UE. Ou a questão já está decidida no sentido da ratificação por via parlamentar, dispensando o referendo, e então não há razão para adiar o anúncio...
- O Presidente Tem Razão
Sampaio defende que Portugal deve avançar para a ratificação do tratado constitucional europeu mesmo que entretanto a França (ou outros países) a rejeite. Tem toda a razão. Mesmo que baste uma rejeição para que a Constituição europeia fique...
- O Referendo (4) : Porquê A Carta De Direitos Fundamentais ?
Escreve J. Mário Teixeira o seguinte no Sentidos da Vida sobre o referendo da Constituição europeia: «Votar "Não" à ratificação significa que não se quer o Tratado, não quer dizer que não se quer a Carta dos Direitos Fundamentais. É que a...