Geral
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Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa....
Geral
FGTS para domésticos agora é obrigatório
O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passou ser obrigatório a partir do dia 01/10/15.
O recolhimento do FGTS, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 ? resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.
Com as mudanças, se estabeleceu a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros casos.
Já está disponível no portal www.esocial.gov.br, o Módulo Simplificado, onde o empregador deverá fazer todos os cadastro tanto dele quando do trabalhador domestico.
Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal.
O Fisco informou que o sistema não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia. A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro.
Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial . O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios.
De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.
O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.
FONTE: Exame
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