Geral
- Mais Rigor Para Punir Estacionamento Em Vagas Preferenciais
Estacionar o veículo em vagas destinadas para pessoas com deficiência passará a ser considerada infração de natureza grave, sendo punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa. A mudança vale a partir de janeiro de...
- Projeto De Lei Estabelece Novos Padrões De Calçadas Em Teresina
O executivo municipal encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei Complementar que estabelece novos padrões de calçadas e critérios para a sua reconstrução, conservação e utilização no município de Teresina.De...
- Cadeirante Se Revolta E Constrói Rampa De Acesso Em órgão Público
Foto: Metropolitana FM/ReproduçãoA indignação contra a falta de acessibilidade nas repartições públicas de Juína, a 737 quilômetros da capital Cuiabá, levou o deficiente físico Samuel de Oliveira, 41 anos, a construir uma rampa de acesso ao...
- PoÇo Verde Ganha Mais Um Ônibus Escolar!
Poço Verde foi um dos 17 municípios de Sergipe a receber do governo novo ônibus escolar. O prefeito municipal, Thiago Dória, esteve ontem (25) em Estância para receber das mãos do governador em exercício, Jackson Barreto, a chave do veículo...
- Guest Post: "uma Pessoa Pode Ser Feliz Tendo Alguma LimitaÇÃo FÍsica"
Hoje é Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e pedi para Andressa escrever um texto. Começo falando da minha independência pessoal e profissional, na luta que foi para eu poder andar sozinha mesmo tendo visão reduzida, ou seja, não...
Geral
Ganhar e não levar - TERESA COSTA D'AMARAL
O GLOBO - 03/07
Penso no momento brasileiro: acordar para exigir direitos que os poderes constituídos pensam poderem nos negar eternamente. Uma Constituição cidadã, executivos e legislativos funcionando normalmente, Judiciário ativo, embora muitas vezes sem poder efetivo. Ganhamos um novo país depois de anos de ditadura, mas não levamos com ele democracia.
No Brasil o impasse não são recursos, eles aparecem quando se decide querer. O problema é haver vontade de construir políticas públicas verdadeiras, concretas.
Posso dar exemplos da minha prática no IBDD, ONG que luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Nosso dia a dia é ganhar e não levar, temos uma legislação exemplar para a área, considerada a melhor das Américas, mas a menos executada.
A Lei de Cotas para emprego de pessoas com deficiência nas empresas tem 22 anos. Segundo cálculos baseados na Rais de 2011, se o percentual fosse obedecido teríamos tido 926 mil profissionais com deficiência empregados. Tivemos apenas 325 mil.
Para tornar concretos direitos garantidos em lei, o IBDD atua através de Ações Civis Públicas.
Nelas o mesmo problema, ganhamos e não levamos.
Os poderes constituídos são craques nisso: o direito existe, foi preciso buscar a intervenção do Poder Judiciário, o Judiciário decidiu, mas a execução desse direto é protelada ao infinito.
Uma delas diz respeito à acessibilidade nos prédios públicos. Ganhamos em 2009, a multa já somaria cerca de R$ 22 bilhões. Muito pouco foi feito, nem os prédios estão acessíveis nem a multa aplicada. Nem União, nem estados, nem municípios desejam cumprir a Lei ou obedecer à Justiça.
Ganhamos também a que visa a garantir a acessibilidade nos prédios particulares de uso coletivo: escolas, faculdades, teatros, cinemas, estádios, restaurantes, etc. A Prefeitura não obedeceu à Lei nem à Justiça. É de faz de conta a exigência de acessibilidade estabelecida para a concessão de alvará.
Outra, ainda, foi para acessibilidade nos ônibus.
Ganhamos, mas não levamos. Parte da frota de ônibus pode até já ter elevador, mas o problema de acesso não foi resolvido.
No IBDD, nas ações individuais, as mais sofridas são as que visam a garantir às pessoas com deficiência o acesso a aparelhos de suporte para respiração. Ganhamos inúmeras; em uma delas, anos atrás, não conseguimos em tempo a execução, nosso deficiente morreu antes da entrega do aparelho. Agora, a Justiça passou a indicar que o Cardoso Fontes forneceria o Bipap, mas o hospital afirma que "não possui o Programa de Assistência Ventilatória...". Temos outras ações para obtenção do aparelho, é o direito à vida que precisa ser respeitado.
Jornais noticiaram que o cadeirante Samuel de Oliveira, revoltado, construiu com suas próprias mãos uma rampa de acesso para o prédio da Secretaria de Saúde em Juína, no interior do Mato Grosso, resolvendo um problema de responsabilidade governamental.
Não podemos mais aceitar ganhar e não levar.
Sou a favor de protestos pacíficos por todo o Brasil. Precisamos cobrar o que nos é devido como direito. O povo brasileiro merece.
No Brasil o impasse não são recursos, eles aparecem quando se decide querer. O problema é haver vontade de construir políticas públicas verdadeiras, concretas.
Posso dar exemplos da minha prática no IBDD, ONG que luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Nosso dia a dia é ganhar e não levar, temos uma legislação exemplar para a área, considerada a melhor das Américas, mas a menos executada.
A Lei de Cotas para emprego de pessoas com deficiência nas empresas tem 22 anos. Segundo cálculos baseados na Rais de 2011, se o percentual fosse obedecido teríamos tido 926 mil profissionais com deficiência empregados. Tivemos apenas 325 mil.
Para tornar concretos direitos garantidos em lei, o IBDD atua através de Ações Civis Públicas.
Nelas o mesmo problema, ganhamos e não levamos.
Os poderes constituídos são craques nisso: o direito existe, foi preciso buscar a intervenção do Poder Judiciário, o Judiciário decidiu, mas a execução desse direto é protelada ao infinito.
Uma delas diz respeito à acessibilidade nos prédios públicos. Ganhamos em 2009, a multa já somaria cerca de R$ 22 bilhões. Muito pouco foi feito, nem os prédios estão acessíveis nem a multa aplicada. Nem União, nem estados, nem municípios desejam cumprir a Lei ou obedecer à Justiça.
Ganhamos também a que visa a garantir a acessibilidade nos prédios particulares de uso coletivo: escolas, faculdades, teatros, cinemas, estádios, restaurantes, etc. A Prefeitura não obedeceu à Lei nem à Justiça. É de faz de conta a exigência de acessibilidade estabelecida para a concessão de alvará.
Outra, ainda, foi para acessibilidade nos ônibus.
Ganhamos, mas não levamos. Parte da frota de ônibus pode até já ter elevador, mas o problema de acesso não foi resolvido.
No IBDD, nas ações individuais, as mais sofridas são as que visam a garantir às pessoas com deficiência o acesso a aparelhos de suporte para respiração. Ganhamos inúmeras; em uma delas, anos atrás, não conseguimos em tempo a execução, nosso deficiente morreu antes da entrega do aparelho. Agora, a Justiça passou a indicar que o Cardoso Fontes forneceria o Bipap, mas o hospital afirma que "não possui o Programa de Assistência Ventilatória...". Temos outras ações para obtenção do aparelho, é o direito à vida que precisa ser respeitado.
Jornais noticiaram que o cadeirante Samuel de Oliveira, revoltado, construiu com suas próprias mãos uma rampa de acesso para o prédio da Secretaria de Saúde em Juína, no interior do Mato Grosso, resolvendo um problema de responsabilidade governamental.
Não podemos mais aceitar ganhar e não levar.
Sou a favor de protestos pacíficos por todo o Brasil. Precisamos cobrar o que nos é devido como direito. O povo brasileiro merece.
- Mais Rigor Para Punir Estacionamento Em Vagas Preferenciais
Estacionar o veículo em vagas destinadas para pessoas com deficiência passará a ser considerada infração de natureza grave, sendo punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa. A mudança vale a partir de janeiro de...
- Projeto De Lei Estabelece Novos Padrões De Calçadas Em Teresina
O executivo municipal encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei Complementar que estabelece novos padrões de calçadas e critérios para a sua reconstrução, conservação e utilização no município de Teresina.De...
- Cadeirante Se Revolta E Constrói Rampa De Acesso Em órgão Público
Foto: Metropolitana FM/ReproduçãoA indignação contra a falta de acessibilidade nas repartições públicas de Juína, a 737 quilômetros da capital Cuiabá, levou o deficiente físico Samuel de Oliveira, 41 anos, a construir uma rampa de acesso ao...
- PoÇo Verde Ganha Mais Um Ônibus Escolar!
Poço Verde foi um dos 17 municípios de Sergipe a receber do governo novo ônibus escolar. O prefeito municipal, Thiago Dória, esteve ontem (25) em Estância para receber das mãos do governador em exercício, Jackson Barreto, a chave do veículo...
- Guest Post: "uma Pessoa Pode Ser Feliz Tendo Alguma LimitaÇÃo FÍsica"
Hoje é Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e pedi para Andressa escrever um texto. Começo falando da minha independência pessoal e profissional, na luta que foi para eu poder andar sozinha mesmo tendo visão reduzida, ou seja, não...