Geral

Infringentes: sim ou nao?

Atendendo a pedidos, aí vai uma aulinha de Direito.

Quem os consultou viu que a palavra ?infringência? não consta dos dicionários, mas consta o verbo ?infringir?, que quer dizer uma porção de coisas, principalmente ?desobedecer a, transgredir e desrespeitar?. Deram o nome de ?Embargos Infringentes? a um recurso judicial que demonstra a falta de respeito do perdedor pelo resultado desfavorável da decisão tomada pelo órgão julgador. Ora, direis, isso é próprio de todo recurso. Logo, todo recurso tem propósito infringente. Pois é, meu caro, essa é a lógica das coisas no meio jurídico. A diferença é que, para interpor esse recurso, o inconformismo do perdedor deve estar amparado por voto favorável à sua tese, constante da mesma decisão ?colegiada?. Eis a ideia: transformar a minoria em maioria.

Ora, para que isso seja possível, os Embargos Infringentes devem ser apreciados por uma turma de juízes cujo número seja superior ao daquela que julgou o recurso ora embargado. Ou seja, havendo, por exemplo, a Apelação sido julgada por uma turma de 3 juízes, sendo o caso de Embargos Infringentes, esse recurso será apreciado por 5 juízes. Assim, decisão tomada por 2x1 poderá tornar-se uma decisão tomada por 2x3, revertendo-se as coisas a favor do embargante.

Qualquer criança percebe que, se não é possível aumentar o numero de juízes, um dos pressupostos dos tais embargos não estará presente. Caso de uma decisão condenatória penal tomada por um tribunal, qualquer que ele seja.

Ocorre que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal contempla, desde priscas eras, a possibilidade de interposição de tal recurso se, ao julgar uma denúncia, a decisão condenatória, tomada pelo plenário (isto é, pela totalidade de seus membros), contiver pelo menos 4 votos favoráveis ao réu. Cuida-se, já se vê, de uma excrescência, que não aparece nem nunca apareceu em julgamento plenário de nenhum outro tribunal do país. Como diria o ministro Gilmar Mendes, uma autêntica jabuticaba jurídica.

Qual a origem desse monstrengo?

Sabe-se que nos Estados democráticos ninguém pode ser definitivamente julgado sem ter a oportunidade de submeter essa decisão à revisão de outro juízo, quando lhe seja desfavorável. Fala-se então no ?devido processo legal, com os recursos a ele inerentes?. Uma decisão tomada pelo plenário do STF sem a possibilidade de interposição de recurso violaria o sacrossanto princípio do ?duplo grau de jurisdição?. Esquecem-se, porém, tais críticos de dois aspectos importantes.

O primeiro deles entra pelos olhos adentro: se a decisão for unânime não haverá o reclamado duplo grau de jurisdição. Ele é essencial ou não é?

Em segundo lugar, o chamado duplo grau de jurisdição pode ser encarado vertical ou horizontalmente. Quando falamos em Apelação, estamos a ver o duplo grau como sobreposição de autoridades competentes para rever a decisão recorrida. Quando, porém, focalizamos um julgamento colegiado, estamos vendo o duplo grau horizontalmente, pois nenhum recurso poderá ser julgado por menos de 3 julgadores. Logo, até na denominação a função do ?revisor? será a de rever a decisão do relator. Logo, o duplo grau estará sempre sendo observado.

No famigerado caso da Ação Penal 470, temos o intrigante placar de 5x5, a demonstrar que cada voto expressa um novo grau de jurisdição, muito longe de ser apenas duplo. Logo, já estamos em condições de retirar do regimento da nossa Suprema Corte a equivocada inclusão de um recurso que jamais deveria ter sido ali incluído, mesmo porque, como visto, assentou-se ela em premissa inteiramente falsa.

- Sanção E Processo - Oscar Vilhena Vieira
O ESTADO DE S. PAULO - 14/09 A sanção criminal é a consequência de uma conduta antijurídica (delito). Ou seja, a lei estabelece que algumas condutas são ilegais e aqueles que as cometerem ficam submetidos às sanções previamente estabelecidas....

- Revogações Tácitas E Privilégios Explícitos - Luiz Carlos Dos Santos GonÇalves
FOLHA DE SP - 14/09 É para poucos o direito de ser processado e julgado pela mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal. O foro por prerrogativa de função --ou foro privilegiado-- não foi extinto nem mesmo pela democrática Constituição...

- Quadro De Recursos No Processo Civil
RECURSOHIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃOPRAZO NORMAL(sem aplicação do art. 188do CPC)Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC).Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada.15 dias (art. 508 do CPC).Agravo...

- Fux "mata No Peito" Seu Próprio Voto
http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br/Por Fernando Brito, no blog Tijolaço: O ministro Luiz Fux, aquele que disse que “matava no peito” casos difíceis quando cabalava apoios para se tornar ministro do Supremo, não mentiu. Ele realmente...

- Os Embargos E Os Direitos Humanos
http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br/Por Pedro Estevam Serrano, na revista CartaCapital: Previsto no inciso LV do artigo 5 de nossa Constituição - que garante direito a ampla defesa aos acusados em geral, com os recursos inerentes - o duplo...

Geral