Geral
Não há ideia ultraliberal que José Manuel Fernandes não julgue defensável. Agora chegou a vez da taxa única (flat rate) do imposto do rendimento, em vez das actuais taxas múltiplas, progressivas, em função do nível de rendimento. Sucede que progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal (que aliás tem garantia constitucional entre nós) responde a um requisito de justiça social e de igualdade substantiva.
Pode certamente discutir-se o número de escalões (que talvez devam ser reduzidos em homenagem à simplificação fiscal), bem como taxa aplicável ao escalão mais elevado (que aliás já é hoje bastante mais baixa do que já foi, sendo entre nós consideravelmente inferior à de muitos outros países). O que não faz sentido é defender a taxa única e a proporcionalidade do imposto, só porque em alguns países ex-comunistas isso se tornou moda.
Entre nós já se verificam dois factores que diminuem fortemente a progressividade do imposto de rendimento em especial e do sistema fiscal em geral: (i) os rendimentos mais altos beneficiam de mais deduções e isenções (despesas de saúde, inventivos à poupança, etc.) do que os mais baixos; (ii) os impostos indirectos, que são indiferentes ao rendimento, têm um peso maior do que na generalidade dos outros países europeus. Por isso, a taxa única no IRS acabaria por tornar o sistema fiscalmente regressivo e socialmente iníquo.
- Um Pouco Mais De Rigor Sff
A propósito do IRS, a generalidade da imprensa, mesmo daquela dita de referência, deixa entender sistematicamente que as pessoas pagam IRS sobre todo o seu rendimento pela "taxa marginal", ou seja pela taxa correspondente ao escalão mais elevado...
- Separar As águas
Os defensores da taxa única no imposto sobre o rendimento pessoal insistem em tentar provar que ela, afinal, até é progressiva. Mas a demonstração não procede. Com efeito, se se tiver em conta somente o rendimento efectivamente sujeito a imposto,...
- Correio Da Causa (130): Impostos
«(...)A tese de imposto pessoal sobre o consumo, apesar da sua não passagem relevante à prática, titula um lastro "vetusto" e reincidente de propostas teóricas, desde o "flat tax" de Hall e Rabushka (taxa proporcional de 19%, existindo um mínimo...
- "uns Dizem Mata...
..outros dizem esfola". Se há economistas a defender o fim da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal -- a proposta de "taxa plana", hoje corrente nos círculos neoliberais --, Luís Aguiar-Conraria resolveu ser mais radical, propondo a...
- "flat Tax"
Continua o encantamento de alguns pelo imposto de rendimento com taxa única (flat rate), que agora também apareceu defendido pelo indigitado ministro das finanças de um hipotético governo CDU na Alemanha (se a direita ganhar as eleições). Ora os...
Geral
Iniquidade fiscal
Não há ideia ultraliberal que José Manuel Fernandes não julgue defensável. Agora chegou a vez da taxa única (flat rate) do imposto do rendimento, em vez das actuais taxas múltiplas, progressivas, em função do nível de rendimento. Sucede que progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal (que aliás tem garantia constitucional entre nós) responde a um requisito de justiça social e de igualdade substantiva.
Pode certamente discutir-se o número de escalões (que talvez devam ser reduzidos em homenagem à simplificação fiscal), bem como taxa aplicável ao escalão mais elevado (que aliás já é hoje bastante mais baixa do que já foi, sendo entre nós consideravelmente inferior à de muitos outros países). O que não faz sentido é defender a taxa única e a proporcionalidade do imposto, só porque em alguns países ex-comunistas isso se tornou moda.
Entre nós já se verificam dois factores que diminuem fortemente a progressividade do imposto de rendimento em especial e do sistema fiscal em geral: (i) os rendimentos mais altos beneficiam de mais deduções e isenções (despesas de saúde, inventivos à poupança, etc.) do que os mais baixos; (ii) os impostos indirectos, que são indiferentes ao rendimento, têm um peso maior do que na generalidade dos outros países europeus. Por isso, a taxa única no IRS acabaria por tornar o sistema fiscalmente regressivo e socialmente iníquo.
- Um Pouco Mais De Rigor Sff
A propósito do IRS, a generalidade da imprensa, mesmo daquela dita de referência, deixa entender sistematicamente que as pessoas pagam IRS sobre todo o seu rendimento pela "taxa marginal", ou seja pela taxa correspondente ao escalão mais elevado...
- Separar As águas
Os defensores da taxa única no imposto sobre o rendimento pessoal insistem em tentar provar que ela, afinal, até é progressiva. Mas a demonstração não procede. Com efeito, se se tiver em conta somente o rendimento efectivamente sujeito a imposto,...
- Correio Da Causa (130): Impostos
«(...)A tese de imposto pessoal sobre o consumo, apesar da sua não passagem relevante à prática, titula um lastro "vetusto" e reincidente de propostas teóricas, desde o "flat tax" de Hall e Rabushka (taxa proporcional de 19%, existindo um mínimo...
- "uns Dizem Mata...
..outros dizem esfola". Se há economistas a defender o fim da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal -- a proposta de "taxa plana", hoje corrente nos círculos neoliberais --, Luís Aguiar-Conraria resolveu ser mais radical, propondo a...
- "flat Tax"
Continua o encantamento de alguns pelo imposto de rendimento com taxa única (flat rate), que agora também apareceu defendido pelo indigitado ministro das finanças de um hipotético governo CDU na Alemanha (se a direita ganhar as eleições). Ora os...