Geral
- Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial...
- Execução Civil: Teoria Geral Das Execuções
CPC (Lei 5.869/73)O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270)· CONHECIMENTO· ...
- Processo Civil - Conceito De Procedimento Especial
No Art. 272 há a previsão de que ?comum é o procedimento ordinário e o sumário?. Logo, especial é o procedimento não-comum, isto é, qualquer procedimento que seja diferente do ordinário e do sumário, no todo ou pelo menos em parte.A título...
- Processo Civil - A RazÃo Da Existencia Dos Procedimentos Especiais
A criação dos procedimentos especiais não é aleatória. Ao contrário disso, legislador cria procedimentos especiais com a finalidade de proteger adequadamente certos direitos materiais em juízo, quando ele percebe que esse ou aquele direito...
- Processo Civil - Jurisdição Contenciosa E Jurisdição Voluntária
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária* O Código, no art. 1º, admite duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária. Por jurisdição contenciosa entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios....
Geral
PROCESSO CIVIL - Teoria Geral dos Procedimentos Especiais
No CPC os procedimentos especiais estão no livro IV a partir do art. 1890. Aliás, o livro IV está dividido em dois títulos. O título I cuida dos procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa e o título II disciplina os procedimentos especiais dejurisdição voluntária.
Quando a jurisdição é contenciosa a atividade exercida pelo juiz no processo tem o objetivo de resolver a lide existente entre as partes, mediante a emissão de uma sentença, tal qual ocorre nos processos possessórios porque neles há um demandante e um demandado rivalizando a posse de algum objeto. Por outro lado, quando a jurisdição é voluntária não há no processo judicial nenhuma lide a ser resolvida pelo juiz e tampouco existirá um réu, senão apenas um ou mais autores ou requerentes, a exemplo do que ocorre na ação de divórcio consensual (CPC, 1125 e segs).
Embora os procedimentos especiais existam em grande número no CPC,não é um privilégio exclusivo do código discipliná-los. A propósito, existem muitos outros procedimentos especiais previstos em outras leis, a exemplo da LEI 9099/95 que criou um procedimento especial para os processos de competência do juizado especial cível.
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