Geral
O abandono de funções na administração pública, para além de ser uma infracção disciplinar grave, constitui também um crime previsto e punido no Código Penal. Mas estranhamente a lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos não prevê o abandono de funções no exercício desses cargos. Uma lacuna evidente. Na feitura da lei, em 1987, a ninguém ocorreu que uma personagem como Santana Lopes pudesse vir a exercer o cargo de primeiro-ministro...
- Duas Questões Controversas
O facto de serem imputados a um ex-primeiro-ministro supostos crimes praticados no exercício de funções suscita duas questões jurídicas controversas quando a pessoa em causa já não exerce essas funções, pelo facto de a lei penal e processual...
- Responsabilidade Política
A responsabilidade penal decorrente de crimes eventualmente cometidos por titulares de cargos políticos pode obviamente prescrever pelo decurso do tempo; a responsabilidade política, não.http://rpc.twingly.com/...
- Impunidade
Os polícias que na Assembleia da República participaram na vozearia e nos insultos soezes contra deputados e ministros não podem ficar impunes. O estatuto disciplinar, que prevê a suspensão imediata de funções em caso de infracção disciplinar...
- Direitos Adquiridos E Expectativas
É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que...
- Oximoro
A notícia de que, em reacção à comunicação do Presidente da República sobre os motivos da dissolução da AR e da convocação de eleições, Santana Lopes encarou a ideia de abandono de funções -- acto inconstitucional de indizível gravidade...
Geral
Lacuna
O abandono de funções na administração pública, para além de ser uma infracção disciplinar grave, constitui também um crime previsto e punido no Código Penal. Mas estranhamente a lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos não prevê o abandono de funções no exercício desses cargos. Uma lacuna evidente. Na feitura da lei, em 1987, a ninguém ocorreu que uma personagem como Santana Lopes pudesse vir a exercer o cargo de primeiro-ministro...
- Duas Questões Controversas
O facto de serem imputados a um ex-primeiro-ministro supostos crimes praticados no exercício de funções suscita duas questões jurídicas controversas quando a pessoa em causa já não exerce essas funções, pelo facto de a lei penal e processual...
- Responsabilidade Política
A responsabilidade penal decorrente de crimes eventualmente cometidos por titulares de cargos políticos pode obviamente prescrever pelo decurso do tempo; a responsabilidade política, não.http://rpc.twingly.com/...
- Impunidade
Os polícias que na Assembleia da República participaram na vozearia e nos insultos soezes contra deputados e ministros não podem ficar impunes. O estatuto disciplinar, que prevê a suspensão imediata de funções em caso de infracção disciplinar...
- Direitos Adquiridos E Expectativas
É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que...
- Oximoro
A notícia de que, em reacção à comunicação do Presidente da República sobre os motivos da dissolução da AR e da convocação de eleições, Santana Lopes encarou a ideia de abandono de funções -- acto inconstitucional de indizível gravidade...