Geral
O Estado de S.Paulo - 05/11
O adiamento da votação do Marco Civil da Internet - decidido na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, sob o argumento de que só submeteria ao plenário um texto que resultasse de consenso - abriu espaço para a articulação de poderosos interesses econômicos que ameaçam a essência da proposta - a liberdade dos usuários e a liberdade de expressão. Embora já se tenha esgotado o prazo para sua tramitação em regime de urgência e agora nenhum projeto de lei poderá ser votado antes dele, o projeto ainda será discutido numa comissão geral, marcada para amanhã, para, só então, ser levado à votação.
O Marco, que vem sendo discutido desde 2009, é uma espécie de lei geral da internet e tem como objetivo assegurar os direitos dos internautas e definir as responsabilidades, direitos e limites de atuação das empresas de telecomunicações, como produtoras de conteúdo, provedoras de acesso ou operadoras de telefonia. Até onde se conhecia do texto a ser submetido ao plenário - o substitutivo elaborado pelo relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) -, estavam assegurados dois princípios essenciais do Marco Civil, o da neutralidade, que assegura a liberdade de uso da rede, e o da liberdade de criação e divulgação de conteúdo. A união de interesses das gigantes da telefonia e de radiodifusão coloca em sério risco esses princípios.
A ação das empresas de telefonia contra a neutralidade na forma definida pelo relator levou o presidente da Casa a adiar a votação do projeto na semana passada. A imprensa noticiou a realização, há alguns dias, de uma reunião na residência do presidente da Câmara para chegar ao consenso ao qual ele condicionou a votação da proposta. Estiveram presentes representantes de empresas de telefonia e da maior rede de televisão do País, além do deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB na Casa, que defende a posição das teles, e do relator do projeto.
Mas o acordo parece cada vez mais distante. A neutralidade defendida por Molon assegura aos usuários a transmissão das informações sem nenhuma discriminação, baseada na origem, no destino ou no conteúdo do que está sendo transmitido. A empresa operadora não pode reduzir a velocidade de transmissão ou derrubar a conexão quando o pacote transmitido exceder determinados limites por ela fixados.
O que as teles querem é exatamente o contrário, o direito de oferecer serviços variados, a tarifas e velocidades variadas, conforme o volume de dados que o usuário quiser transmitir, e interromper as conexões sempre que o volume exceder o limite contratado.
A presidente Dilma Rousseff defendeu, em diversas ocasiões, a neutralidade na internet. Espera-se que, mantendo coerência, continue a fazê-lo, mesmo à custa de novos atritos com o líder de um importante partido de sua base na Câmara.
A entrada da maior rede de televisão do País no debate trouxe nova ameaça à essência do projeto. A pretexto de defender direitos autorais, ela pretende incluir no projeto o direito de mandar retirar qualquer conteúdo da rede por simples notificação extrajudicial, e não por decisão judicial, como é hoje. A pretensão, se acolhida, constituiria séria ameaça à liberdade de expressão.
Há, obviamente, interesses negociais nessas propostas. Mas, ainda que tais interesses contrariem os dos usuários, o que de mais nocivo elas contêm é o potencial de ferir ou desrespeitar direitos essenciais dos cidadãos, como as liberdades de expressão e de uso da rede mundial de computadores.
E os que ameaçam esses direitos são empresas que continuam a cobrar caro por serviços deficientes tolerados pela agência reguladora do setor. Na mais recente tentativa de mostrar algum serviço de interesse dos usuários, a agência elevou de 20% para 30% do valor contratado a velocidade mínima que as empresas devem oferecer. É isso mesmo: elas podem oferecer só 30% do que cobram. E querem cobrar mais por isso.
- O Nó Do Marco Civil - Renato Cruz
O Estado de S.Paulo - 10/11 O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no Congresso, à espera da votação. Na semana passada, foi divulgada...
- Internet Para O Usuário - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 08/11 Interesses de empresas atrasam votação do Marco Civil mais uma vez, apesar de projeto tramitar na Câmara em regime de urgência Já se tornou rotina. Embora o projeto tramite em regime de urgência, semanas começam e terminam sem...
- A Neutralidade Necessária - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 30/10Divergências até mesmo dentro do principal partido de sustentação do governo impediram a votação ontem, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que institui o chamado Marco Civil da Internet, que define...
- Princípios "inegociáveis" Da Internet
Por Márcia Xavier, no sítio Vermelho: Com a proximidade da votação do Marco Civil da Internet, cresce a defesa pelo relatório do deputado Alessandro Molon (PT), que trata da neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. A líder do...
- Em Defesa De Uma Internet Livre
Por Manuela D’Ávila, no sítio Vermelho: A liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e o respeito aos direitos humanos são valores que devem estar presentes na internet. Como defendeu a presidenta Dilma Rousseff, na abertura da 68ª Assembleia...
Geral
Liberdades ameaçadas - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo - 05/11
O adiamento da votação do Marco Civil da Internet - decidido na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, sob o argumento de que só submeteria ao plenário um texto que resultasse de consenso - abriu espaço para a articulação de poderosos interesses econômicos que ameaçam a essência da proposta - a liberdade dos usuários e a liberdade de expressão. Embora já se tenha esgotado o prazo para sua tramitação em regime de urgência e agora nenhum projeto de lei poderá ser votado antes dele, o projeto ainda será discutido numa comissão geral, marcada para amanhã, para, só então, ser levado à votação.
O Marco, que vem sendo discutido desde 2009, é uma espécie de lei geral da internet e tem como objetivo assegurar os direitos dos internautas e definir as responsabilidades, direitos e limites de atuação das empresas de telecomunicações, como produtoras de conteúdo, provedoras de acesso ou operadoras de telefonia. Até onde se conhecia do texto a ser submetido ao plenário - o substitutivo elaborado pelo relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) -, estavam assegurados dois princípios essenciais do Marco Civil, o da neutralidade, que assegura a liberdade de uso da rede, e o da liberdade de criação e divulgação de conteúdo. A união de interesses das gigantes da telefonia e de radiodifusão coloca em sério risco esses princípios.
A ação das empresas de telefonia contra a neutralidade na forma definida pelo relator levou o presidente da Casa a adiar a votação do projeto na semana passada. A imprensa noticiou a realização, há alguns dias, de uma reunião na residência do presidente da Câmara para chegar ao consenso ao qual ele condicionou a votação da proposta. Estiveram presentes representantes de empresas de telefonia e da maior rede de televisão do País, além do deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB na Casa, que defende a posição das teles, e do relator do projeto.
Mas o acordo parece cada vez mais distante. A neutralidade defendida por Molon assegura aos usuários a transmissão das informações sem nenhuma discriminação, baseada na origem, no destino ou no conteúdo do que está sendo transmitido. A empresa operadora não pode reduzir a velocidade de transmissão ou derrubar a conexão quando o pacote transmitido exceder determinados limites por ela fixados.
O que as teles querem é exatamente o contrário, o direito de oferecer serviços variados, a tarifas e velocidades variadas, conforme o volume de dados que o usuário quiser transmitir, e interromper as conexões sempre que o volume exceder o limite contratado.
A presidente Dilma Rousseff defendeu, em diversas ocasiões, a neutralidade na internet. Espera-se que, mantendo coerência, continue a fazê-lo, mesmo à custa de novos atritos com o líder de um importante partido de sua base na Câmara.
A entrada da maior rede de televisão do País no debate trouxe nova ameaça à essência do projeto. A pretexto de defender direitos autorais, ela pretende incluir no projeto o direito de mandar retirar qualquer conteúdo da rede por simples notificação extrajudicial, e não por decisão judicial, como é hoje. A pretensão, se acolhida, constituiria séria ameaça à liberdade de expressão.
Há, obviamente, interesses negociais nessas propostas. Mas, ainda que tais interesses contrariem os dos usuários, o que de mais nocivo elas contêm é o potencial de ferir ou desrespeitar direitos essenciais dos cidadãos, como as liberdades de expressão e de uso da rede mundial de computadores.
E os que ameaçam esses direitos são empresas que continuam a cobrar caro por serviços deficientes tolerados pela agência reguladora do setor. Na mais recente tentativa de mostrar algum serviço de interesse dos usuários, a agência elevou de 20% para 30% do valor contratado a velocidade mínima que as empresas devem oferecer. É isso mesmo: elas podem oferecer só 30% do que cobram. E querem cobrar mais por isso.
- O Nó Do Marco Civil - Renato Cruz
O Estado de S.Paulo - 10/11 O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no Congresso, à espera da votação. Na semana passada, foi divulgada...
- Internet Para O Usuário - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 08/11 Interesses de empresas atrasam votação do Marco Civil mais uma vez, apesar de projeto tramitar na Câmara em regime de urgência Já se tornou rotina. Embora o projeto tramite em regime de urgência, semanas começam e terminam sem...
- A Neutralidade Necessária - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 30/10Divergências até mesmo dentro do principal partido de sustentação do governo impediram a votação ontem, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que institui o chamado Marco Civil da Internet, que define...
- Princípios "inegociáveis" Da Internet
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- Em Defesa De Uma Internet Livre
Por Manuela D’Ávila, no sítio Vermelho: A liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e o respeito aos direitos humanos são valores que devem estar presentes na internet. Como defendeu a presidenta Dilma Rousseff, na abertura da 68ª Assembleia...