Geral
ESTADÃO - 16/07
Em 2001, o então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, anunciou que o Brasil havia realizado "o maior acordo do mundo". De fato, trabalhadores, empresários e governo, depois de longa negociação, decidiram cobrir o desequilíbrio econômico financeiro do FGTS, então identificado pelas autoridades da época. Feito o acordo, o Congresso aprovou a Lei Complementar 110/2001, que acrescentou 0,5% na alíquota mensal do FGTS - passando de 8% para 8,5% - e uma contribuição adicional de 10% no saldo do FGTS referente à indenização de dispensa sem justa causa, passando-a para 50%.
O déficit do FGTS foi integralmente coberto em 2006. Naquele ano caiu a cobrança do 0,5%, mas o adicional de 10% continuou, sem nenhuma razão de ser. Como o governo se manteve inerte, parlamentares apresentaram várias propostas para extingui-lo. Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 200 que, após aprovado no Senado, foi debatido na Câmara e aprovado em 03/07/13 por 315 votos - uma aprovação inquestionável.
Surpreso, li em O Globo de 11/07/13 que o Ministério da Fazenda pretende sugerir à presidente que vete o referido projeto sob o argumento de que o Tesouro não pode dispensar recursos da ordem de R$ 3 bilhões por ano.
Ora, os referidos recursos nunca fizeram parte das receitas do governo, pois provinham de um recolhimento provisório e com destinação específica e não poderiam ser usados para outra finalidade.
Ou seja, coberto o déficit do FGTS, o adicional de 10% perdeu a razão de existir e por isso foi extinto. Todo o mais se resume a manobras oportunistas. Uma delas foi urdida antes da aprovação do PLP 200.
Explico: no dia da discussão do PLP 200, o deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou o PL 5.844/2013, que pretendia vincular os recursos dos 10%, de forma permanente, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, querendo com isso induzir os deputados a votarem em favor de uma ação de inegável alcance social. Na ocasião, suspeitou-se de que o verdadeiro autor do novo projeto de lei era o Poder Executivo - o que parece estar se confirmando (agora) com a referida movimentação do Ministério da Fazenda.
Essas manobras chocam muito. Sim, porque, nas relações do trabalho, a boa-fé na negociação é uma virtude sagrada e o cumprimento do acordo é sacrossanto. O veto jogaria por terra a palavra empenhada pelo governo. Isso não pode acontecer, sob pena de se desmoralizar o processo de negociação.
Convenhamos. É inadmissível desrespeitar o maior acordo do mundo por meio de um expediente que não encontra fundamento na lógica, no bom senso e nas regras que regem o relacionamento respeitoso entre as partes. Por isso, o governo tem de honrar o acordado e, se achar necessário, que apresente um projeto de lei específico para reforçar o Programa Minha Casa, Minha Vida, captando recursos de outra fonte que não a folha de salários.
O resultado econômico de um eventual veto faria aumentar ainda mais a conta dos encargos sociais sobre o trabalho, no momento em que o próprio governo faz um enorme esforço para desonerar a folha de pagamento. Seria um irreparável desserviço à economia nacional numa quadra em que o Brasil acaba de cair da 32.ª para a 51.ª posição no ranking de competitividade entre as 60 nações pesquisadas pelo IMD da Suíça.
O quadro econômico já é preocupante e não pode se agravar. Não acredito que o governo venha nos empurrar para o abismo dos países do sul da Europa, que estão sendo obrigados a promover dolorosos cortes nos salários e nas aposentadorias dos trabalhadores por incapacidade das empresas e das nações honrarem os compromissos que assumiram. Os brasileiros não merecem isso. Dilma haverá de considerar tais prejuízos e, com isso, respeitar o acordo e a decisão do Congresso.
- A Conta Da Insensatez - Eduardo Eugenio GouvÊa Vieira
O GLOBO - 17/09 A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está...
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
- Gastos: Governo Usa A Multa Do Fgts Para Cobrir Perdas De Arrecadação No Caixa Oficial Desde O Início De 2012
O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.Ao contrário do que argumenta o governo...
Geral
Maior acordo do mundo não pode virar pó - JOSÉ PASTORE
ESTADÃO - 16/07
Em 2001, o então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, anunciou que o Brasil havia realizado "o maior acordo do mundo". De fato, trabalhadores, empresários e governo, depois de longa negociação, decidiram cobrir o desequilíbrio econômico financeiro do FGTS, então identificado pelas autoridades da época. Feito o acordo, o Congresso aprovou a Lei Complementar 110/2001, que acrescentou 0,5% na alíquota mensal do FGTS - passando de 8% para 8,5% - e uma contribuição adicional de 10% no saldo do FGTS referente à indenização de dispensa sem justa causa, passando-a para 50%.
O déficit do FGTS foi integralmente coberto em 2006. Naquele ano caiu a cobrança do 0,5%, mas o adicional de 10% continuou, sem nenhuma razão de ser. Como o governo se manteve inerte, parlamentares apresentaram várias propostas para extingui-lo. Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 200 que, após aprovado no Senado, foi debatido na Câmara e aprovado em 03/07/13 por 315 votos - uma aprovação inquestionável.
Surpreso, li em O Globo de 11/07/13 que o Ministério da Fazenda pretende sugerir à presidente que vete o referido projeto sob o argumento de que o Tesouro não pode dispensar recursos da ordem de R$ 3 bilhões por ano.
Ora, os referidos recursos nunca fizeram parte das receitas do governo, pois provinham de um recolhimento provisório e com destinação específica e não poderiam ser usados para outra finalidade.
Ou seja, coberto o déficit do FGTS, o adicional de 10% perdeu a razão de existir e por isso foi extinto. Todo o mais se resume a manobras oportunistas. Uma delas foi urdida antes da aprovação do PLP 200.
Explico: no dia da discussão do PLP 200, o deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou o PL 5.844/2013, que pretendia vincular os recursos dos 10%, de forma permanente, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, querendo com isso induzir os deputados a votarem em favor de uma ação de inegável alcance social. Na ocasião, suspeitou-se de que o verdadeiro autor do novo projeto de lei era o Poder Executivo - o que parece estar se confirmando (agora) com a referida movimentação do Ministério da Fazenda.
Essas manobras chocam muito. Sim, porque, nas relações do trabalho, a boa-fé na negociação é uma virtude sagrada e o cumprimento do acordo é sacrossanto. O veto jogaria por terra a palavra empenhada pelo governo. Isso não pode acontecer, sob pena de se desmoralizar o processo de negociação.
Convenhamos. É inadmissível desrespeitar o maior acordo do mundo por meio de um expediente que não encontra fundamento na lógica, no bom senso e nas regras que regem o relacionamento respeitoso entre as partes. Por isso, o governo tem de honrar o acordado e, se achar necessário, que apresente um projeto de lei específico para reforçar o Programa Minha Casa, Minha Vida, captando recursos de outra fonte que não a folha de salários.
O resultado econômico de um eventual veto faria aumentar ainda mais a conta dos encargos sociais sobre o trabalho, no momento em que o próprio governo faz um enorme esforço para desonerar a folha de pagamento. Seria um irreparável desserviço à economia nacional numa quadra em que o Brasil acaba de cair da 32.ª para a 51.ª posição no ranking de competitividade entre as 60 nações pesquisadas pelo IMD da Suíça.
O quadro econômico já é preocupante e não pode se agravar. Não acredito que o governo venha nos empurrar para o abismo dos países do sul da Europa, que estão sendo obrigados a promover dolorosos cortes nos salários e nas aposentadorias dos trabalhadores por incapacidade das empresas e das nações honrarem os compromissos que assumiram. Os brasileiros não merecem isso. Dilma haverá de considerar tais prejuízos e, com isso, respeitar o acordo e a decisão do Congresso.
- A Conta Da Insensatez - Eduardo Eugenio GouvÊa Vieira
O GLOBO - 17/09 A agenda em prol da competitividade é composta de algumas propostas que demandam grande esforço coordenado para sua implantação, por parte dos Três Poderes, e outras que, para se tornar realidade, dependem apenas do bom senso. Está...
- Mais Um Imposto, Não! - Eduardo Sciarra
GAZETA DO POVO - PR - 13/09 O Congresso Nacional votará na próxima terça-feira o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2007, que determina o fim, retroativo a junho deste ano, da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS em casos de demissões...
- Com Apenas Um Veto - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 29/07 Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo Um veto de Dilma Rousseff acaba de expor, de modo concentrado, os efeitos de anos de imprudência...
- A Multa Do Fgts - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 09/07Com a aprovação do projeto que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa, o Congresso tenta dar fim a um artifício tributário que...
- Gastos: Governo Usa A Multa Do Fgts Para Cobrir Perdas De Arrecadação No Caixa Oficial Desde O Início De 2012
O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012.Ao contrário do que argumenta o governo...