Geral
Há um debate sobre a necessidade de criação de uma agência reguladora para o setor imobiliário, o que, inclusive, já foi objeto de estudo por parte do Ministério das Cidades.
As agências reguladoras surgem no cenário nacional a partir da implementação, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, do então denominado Plano de Reforma do Estado, que foi gestado no âmbito do Ministério de Administração e Reforma do Estado (Mare). Caracterizam-se como autarquias sob regime especial, sendo, portanto, integrantes da administração indireta do estado, porém com determinadas competências adicionais em relação às autarquias comuns, tais como a de estabelecer regulamentações para determinado setor da economia.
As agências reguladoras surgiram em um contexto de diminuição da presença do Estado nas relações econômico-produtivas, para tornar mais dinâmicos determinados setores que sofriam injustificáveis entraves decorrentes da pesada atuação estatal.
Uma agência reguladora no mercado imobiliário, caso um dia venha a ser criada, viria em sentido contrário à criação das demais, uma vez que corresponderia à maior intromissão estatal em um setor que já possui leis que a balizam como a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as incorporações imobiliárias, e que garantem a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das relações negociais.
É de se perguntar: será que uma agência reguladora no mercado imobiliário, em vez de incrementar, não acarretaria desnecessários entraves à atuação das empresas que garantem o dinamismo do setor, de forma a haver desestímulo dos tão necessários investimentos para a geração de empregos? Será que as leis e o Poder Judiciário, ao realizar sua missão institucional, já não garantem marco normativo suficiente, já tão amplamente conhecido e testado? São questões que devemos refletir, antes de instituirmos mais um órgão que poderá afugentar novos investidores e que não poderá, por determinação constitucional, afastar a atuação dos juízes em questões imobiliárias.
- Bagunça E Demagogia No Preço Da Energia - Adriano Pires
O ESTADO DE S.PAULO - 15/11 Durante todos os anos dos governos do PT, com destaque para os últimos quatro, a política de preços para energia nunca considerou as especificidades de cada fonte, muito menos o comportamento do mercado. A lei da oferta...
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- Concessões - Problemas E Soluções - Josef Barat
O Estado de S.Paulo - 12/10 Um bom foco para avaliar como andam as relações entre Estado, mercado e sociedade são as concessões de bens e serviços públicos. De forma simplificada, a sociedade paga tributos ao Estado, para dele receber, em contrapartida,...
- Totalitarismo Regulatório: O Exemplo Da Anvisa - FÁbio Medina OsÓrio
CORREIO BRAZILIENSE - 25/09Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos...
- Paulo Bernardo E O "lobby" Na Anatel
Por Brizola Neto, no blog Tijolaço: Seria cômica, se não fosse trágica, a matéria de hoje da Folha sobre a decisão do ministro Paulo Bernardo de – nas suas palavras – fazer “lobby” sobre a Anatel para que a agência reguladora (hã?) vote...
Geral
Mais uma agência reguladora? - LIRISMAR CAMPELO
O GLOBO - 06/09
Há um debate sobre a necessidade de criação de uma agência reguladora para o setor imobiliário, o que, inclusive, já foi objeto de estudo por parte do Ministério das Cidades.
As agências reguladoras surgem no cenário nacional a partir da implementação, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, do então denominado Plano de Reforma do Estado, que foi gestado no âmbito do Ministério de Administração e Reforma do Estado (Mare). Caracterizam-se como autarquias sob regime especial, sendo, portanto, integrantes da administração indireta do estado, porém com determinadas competências adicionais em relação às autarquias comuns, tais como a de estabelecer regulamentações para determinado setor da economia.
As agências reguladoras surgiram em um contexto de diminuição da presença do Estado nas relações econômico-produtivas, para tornar mais dinâmicos determinados setores que sofriam injustificáveis entraves decorrentes da pesada atuação estatal.
Uma agência reguladora no mercado imobiliário, caso um dia venha a ser criada, viria em sentido contrário à criação das demais, uma vez que corresponderia à maior intromissão estatal em um setor que já possui leis que a balizam como a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as incorporações imobiliárias, e que garantem a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das relações negociais.
É de se perguntar: será que uma agência reguladora no mercado imobiliário, em vez de incrementar, não acarretaria desnecessários entraves à atuação das empresas que garantem o dinamismo do setor, de forma a haver desestímulo dos tão necessários investimentos para a geração de empregos? Será que as leis e o Poder Judiciário, ao realizar sua missão institucional, já não garantem marco normativo suficiente, já tão amplamente conhecido e testado? São questões que devemos refletir, antes de instituirmos mais um órgão que poderá afugentar novos investidores e que não poderá, por determinação constitucional, afastar a atuação dos juízes em questões imobiliárias.
- Bagunça E Demagogia No Preço Da Energia - Adriano Pires
O ESTADO DE S.PAULO - 15/11 Durante todos os anos dos governos do PT, com destaque para os últimos quatro, a política de preços para energia nunca considerou as especificidades de cada fonte, muito menos o comportamento do mercado. A lei da oferta...
- A Crise Do Estado Regulador - Farlei Martins Riccio
O GLOBO - 09/10 Surgimento de agências reguladoras foi, pouco a pouco, sendo capturado politicamente nos dois governos do PT que se sucederam A inovação da ação regulatória moderna reside no fato de a mesma possuir um conteúdo mais amplo e variado,...
- Concessões - Problemas E Soluções - Josef Barat
O Estado de S.Paulo - 12/10 Um bom foco para avaliar como andam as relações entre Estado, mercado e sociedade são as concessões de bens e serviços públicos. De forma simplificada, a sociedade paga tributos ao Estado, para dele receber, em contrapartida,...
- Totalitarismo Regulatório: O Exemplo Da Anvisa - FÁbio Medina OsÓrio
CORREIO BRAZILIENSE - 25/09Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos...
- Paulo Bernardo E O "lobby" Na Anatel
Por Brizola Neto, no blog Tijolaço: Seria cômica, se não fosse trágica, a matéria de hoje da Folha sobre a decisão do ministro Paulo Bernardo de – nas suas palavras – fazer “lobby” sobre a Anatel para que a agência reguladora (hã?) vote...