Geral
O Ministério Público de Santarém, por meio da promotora de Justiça Maria Raimunda Silva Tavares, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a prefeitura de Belterra para garantir a convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado em 2014, e a exoneração de todos os servidores temporários. Os pedidos foram feitos em caráter liminar, na ACP ajuizada na 6ª Vara Civel.
A prefeitura de Belterra realizou concurso público em 2014 para preencher vagas de servidores públicos, com homologação em agosto de 2014. De acordo com o edital, foram disponibilizadas 55 vagas, incluindo a área educacional. O MP recebeu denúncias de servidores aprovados no concurso e que não foram convocados, sendo os cargos ocupados por servidores temporários.
Ressalta o MP, que após cinco meses “permanecem servidores em caráter precário ocupando as vagas ofertadas no citado certame público”. Prossegue afirmando que “em se admitindo a permanência de servidor temporário no quadro da administração pública de Belterra se estará comungando com perpetuidade da imoralidade administrativa”.
Na ação, o MP requer a expedição de medida liminar que determine ao município, representado pela prefeita Dilma Serrão, para que no prazo de 10 dias convoque todos os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas, recorrendo ao cadastro de reserva até contemplar o quantitativo necessário.
Requer ainda a exoneração, no prazo de 60 dias, de todos os servidores temporários que ocupam cargos que devam ser preenchidos por efetivos, como forma de evitar a contemplação da perpetuidade de apadrinhados partidários.
No pedido final, requer a confirmação das liminares, e caso sejam concedidas, seja fixada multa diária pessoal à prefeita, no valor de R$ 5 mil, no caso de descumprimento. (MPE)
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O Ministério Público de Santarém, por meio da 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra o município de Belterra, representado pela prefeita Dilma Serrão, por conta...
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A justiça concedeu liminar requerida em ação civil pública(ACP) pelo Ministério Público de Santarém e suspendeu o prazo de vencimento do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate...
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A 1ª Câmara Cível do TJMA condenou o ex-prefeito do município de Nova Iorque do Maranhão, Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães, às penas de perda da função pública ? caso exerça-, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar...
- Ministério Público Investiga Contratação De Quase 80 Pessoas Sem Concurso Público
O Ministério Público instaurou investigação para apurar a contratação de servidores sem concurso público feita pela Prefeitura de Itaú. Foram contratadas 78 pessoas na modalidade de ?contratos temporários?.Através da portaria 14/2012, o promotor...
Geral
MPE ajuíza ação contra prefeitura de Belterra
A prefeitura de Belterra realizou concurso público em 2014 para preencher vagas de servidores públicos, com homologação em agosto de 2014. De acordo com o edital, foram disponibilizadas 55 vagas, incluindo a área educacional. O MP recebeu denúncias de servidores aprovados no concurso e que não foram convocados, sendo os cargos ocupados por servidores temporários.
Ressalta o MP, que após cinco meses “permanecem servidores em caráter precário ocupando as vagas ofertadas no citado certame público”. Prossegue afirmando que “em se admitindo a permanência de servidor temporário no quadro da administração pública de Belterra se estará comungando com perpetuidade da imoralidade administrativa”.
Na ação, o MP requer a expedição de medida liminar que determine ao município, representado pela prefeita Dilma Serrão, para que no prazo de 10 dias convoque todos os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas, recorrendo ao cadastro de reserva até contemplar o quantitativo necessário.
Requer ainda a exoneração, no prazo de 60 dias, de todos os servidores temporários que ocupam cargos que devam ser preenchidos por efetivos, como forma de evitar a contemplação da perpetuidade de apadrinhados partidários.
No pedido final, requer a confirmação das liminares, e caso sejam concedidas, seja fixada multa diária pessoal à prefeita, no valor de R$ 5 mil, no caso de descumprimento. (MPE)
- Mp Ajuíza Ação Para Garantir Melhorias No Detran Em Santarém
O Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), pelas condições inadequadas de funcionamento da instituição em Santarém, incluindo a falta...
- Mp Ajuíza Ações Para Garantir Pagamento De Salários Atrasados A Servidores Em Belterra
O Ministério Público de Santarém, por meio da 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra o município de Belterra, representado pela prefeita Dilma Serrão, por conta...
- Justiça Concede Liminar E Suspende Vencimento De Prazo De Concurso De Agentes De Saúde
A justiça concedeu liminar requerida em ação civil pública(ACP) pelo Ministério Público de Santarém e suspendeu o prazo de vencimento do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate...
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O Ministério Público instaurou investigação para apurar a contratação de servidores sem concurso público feita pela Prefeitura de Itaú. Foram contratadas 78 pessoas na modalidade de ?contratos temporários?.Através da portaria 14/2012, o promotor...