Geral
A 1ª Câmara Cível do TJMA condenou o ex-prefeito do município de Nova Iorque do Maranhão, Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães, às penas de perda da função pública ? caso exerça-, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, e multa civil correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo de prefeito ? cerca de R$ 150 mil.
O ex-gestor foi acusado de cometer ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), por ter descumprido todos os compromissos firmados em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinada em setembro de 2009.
O TAC determinava a substituição de servidores contratados por aprovados em concurso público, a realização de novo concurso até 22/02/2010, nomeação dos aprovados e desligamento dos contratados irregularmente até 15/03/2010. Foi exigida apresentação da lista de todos os servidores remunerados pelos cofres públicos, bem como das leis que regulamentam a estrutura de cargos do município.
O MPMA informou que inspeções realizadas até 25/02/2010 concluíram a total ausência de medidas determinadas ao gestor, que continuou ?mantendo a folha recheada de contratações, em total desrespeito à Constituição Federal?.
Após a condenação, Carlos Guimarães recorreu sustentando que não cometeu qualquer ato ímprobo, pois teria nomeado os aprovados no concurso realizado pelo antigo prefeito e teria realizado novo concurso, com resultado divulgado em 31/10/2011, não havendo motivos para suspensão de seus direitos políticos.
Para a relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, a análise do caso demonstrou que o agente público fez ?pouco caso? do TAC e da Justiça, na medida em que, mesmo firmado o compromisso expressamente, apenas realizou o concurso às vésperas do ajuizamento da ação civil pública e após três inspeções feitas pelo MPMA.
Além disso, o prefeito não apenas manteve as contratações irregulares como continuou a promover novas contratações, não tendo comprovado o caráter de excepcionalidade do caso. ?Comprovados o descaso com o Poder Público, o desprezo com o Poder Judiciário e a flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, justifica-se as penalidades impostas ao ex-prefeito?, acrescentou. (Ação: 44942/2013).
- Mpe Ajuíza Ação Contra Prefeitura De Belterra
O Ministério Público de Santarém, por meio da promotora de Justiça Maria Raimunda Silva Tavares, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a prefeitura de Belterra para garantir a convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado...
- Justiça Concede Liminar E Suspende Vencimento De Prazo De Concurso De Agentes De Saúde
A justiça concedeu liminar requerida em ação civil pública(ACP) pelo Ministério Público de Santarém e suspendeu o prazo de vencimento do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate...
- Tutóia: Homologado Concurso Público De Tutóia.
Depois de idas, vindas e polemicas a partes, finalmente foi finalizado e homologado o resultado final do Concurso publico realizado pra provimentos de diversos cargos para a Prefeitura Municipal de Tutoia, pois com o decreto de homologação devidamente...
- JustiÇa Divulga SentenÇa Contra Ex-prefeito
Uma nova sentença é divulgada contra o ex-prefeito de Poço Verde, Antônio Dória. O processo de no 201379001525 que trata sobre a ação ilegal de contratar servidor público sem a realização de concurso público para diversos cargos, algo...
- Tj-se Condena Ex-prefeito, Mas Ele Pode Recorrer
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi registrada no último dia 09 de setembro: o ex-prefeito de Poço Verde, Antônio Dória, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa ao firmar contratos de trabalho temporário com funcionária...
Geral
Nova Iorque: ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
A 1ª Câmara Cível do TJMA condenou o ex-prefeito do município de Nova Iorque do Maranhão, Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães, às penas de perda da função pública ? caso exerça-, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, e multa civil correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo de prefeito ? cerca de R$ 150 mil.
O ex-gestor foi acusado de cometer ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), por ter descumprido todos os compromissos firmados em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinada em setembro de 2009.
O TAC determinava a substituição de servidores contratados por aprovados em concurso público, a realização de novo concurso até 22/02/2010, nomeação dos aprovados e desligamento dos contratados irregularmente até 15/03/2010. Foi exigida apresentação da lista de todos os servidores remunerados pelos cofres públicos, bem como das leis que regulamentam a estrutura de cargos do município.
O MPMA informou que inspeções realizadas até 25/02/2010 concluíram a total ausência de medidas determinadas ao gestor, que continuou ?mantendo a folha recheada de contratações, em total desrespeito à Constituição Federal?.
Após a condenação, Carlos Guimarães recorreu sustentando que não cometeu qualquer ato ímprobo, pois teria nomeado os aprovados no concurso realizado pelo antigo prefeito e teria realizado novo concurso, com resultado divulgado em 31/10/2011, não havendo motivos para suspensão de seus direitos políticos.
Para a relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, a análise do caso demonstrou que o agente público fez ?pouco caso? do TAC e da Justiça, na medida em que, mesmo firmado o compromisso expressamente, apenas realizou o concurso às vésperas do ajuizamento da ação civil pública e após três inspeções feitas pelo MPMA.
Além disso, o prefeito não apenas manteve as contratações irregulares como continuou a promover novas contratações, não tendo comprovado o caráter de excepcionalidade do caso. ?Comprovados o descaso com o Poder Público, o desprezo com o Poder Judiciário e a flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, justifica-se as penalidades impostas ao ex-prefeito?, acrescentou. (Ação: 44942/2013).
- Mpe Ajuíza Ação Contra Prefeitura De Belterra
O Ministério Público de Santarém, por meio da promotora de Justiça Maria Raimunda Silva Tavares, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a prefeitura de Belterra para garantir a convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado...
- Justiça Concede Liminar E Suspende Vencimento De Prazo De Concurso De Agentes De Saúde
A justiça concedeu liminar requerida em ação civil pública(ACP) pelo Ministério Público de Santarém e suspendeu o prazo de vencimento do processo seletivo simplificado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate...
- Tutóia: Homologado Concurso Público De Tutóia.
Depois de idas, vindas e polemicas a partes, finalmente foi finalizado e homologado o resultado final do Concurso publico realizado pra provimentos de diversos cargos para a Prefeitura Municipal de Tutoia, pois com o decreto de homologação devidamente...
- JustiÇa Divulga SentenÇa Contra Ex-prefeito
Uma nova sentença é divulgada contra o ex-prefeito de Poço Verde, Antônio Dória. O processo de no 201379001525 que trata sobre a ação ilegal de contratar servidor público sem a realização de concurso público para diversos cargos, algo...
- Tj-se Condena Ex-prefeito, Mas Ele Pode Recorrer
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi registrada no último dia 09 de setembro: o ex-prefeito de Poço Verde, Antônio Dória, foi condenado por ato de Improbidade Administrativa ao firmar contratos de trabalho temporário com funcionária...