Geral
Noticia o DN de hoje que a Dra. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir a um Grupo de Trabalho da ONU encarregue de redigir uma Convenção Internacional para facultar aos cidadãos processarem o seu próprio Estado por violação dos direitos humanos.
Eu aplaudo. Sei que ela é super-competente para a tarefa e vai prestigiar Portugal. A Catarina vem daquele extraordinário alfobre de juristas com os pés bem assentes na terra e horizontes globais que a direcção do Dr. José Manuel Santos Pais produziu ao longo de anos no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República. (Que faria o MNE sem a ajuda preciosa deles nos últimos vinte anos? E só não faz mais porque não os ouve e aproveita suficientemente).
A Catarina vai dirigir a elaboração de uma Convenção que bem falta faz a milhões de cidadãos em muitos países do mundo. Não é exactamente o caso dos portugueses – temos já recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e esse mecanismo será reforçado quando a Carta dos Direitos Fundamentais for juridicamente vinculativa para a UE, nos termos do projecto de Constituição a aprovar. Mas, sobretudo, temos uma Constituição Portuguesa que protege os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e que consagra como direito interno todos os tratados e convenções internacionais que Portugal subscreveu em matéria de direitos humanos e os declara directamente aplicáveis pelos tribunais portugueses.
O nosso problema é que temos as leis e os instrumentos, mas não os utilizamos, não os sabemos utilizar. Desperdiçamo-los. Haverá, quando muito, meia-dúzia de advogados capazes de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo, praticamente só invocando o artº 6 da Convenção (morosidade da Justiça). Quantas vezes nas investigações policiais, peças processuais, decisões e sentenças de tribunais portugueses se invocam os direitos humanos protegidos em convenções de direito internacional que são também direito interno português? O caso Casa Pia evidenciou que polícias, procuradores e juízes - que deviam ser fundamentais pedras de defesa desses direitos - por sistema desprezam e violam grotescamente a própria Constituição, como o Tribunal Constitucional veio a reconhecer …
Precisamos de admitir que não temos muitos juristas – advogados, juízes, procuradores, polícias – de facto preparados para usar os meios que a Constituição faculta para defender os direitos humanos nos tribunais e na ordem jurídica portuguesa em geral. Isto não é apenas problema do sistema de Justiça. É um problema de cidadania, de qualidade da nossa Democracia.
Antes do ressarcimento dos justa e injustamente envolvidos no caso Casa Pia (e lá chegaremos…), tomemos o exemplo do julgamento de Aveiro, onde polícias, magistrados, funcionários e médicos de um hospital público cooperaram para sujeitar mulheres suspeitas de aborto a métodos de investigação (detenção, exames médicos forçados, escutas telefónicas) abertamente violadores dos mais elementares direitos humanos, alguns de resto anulados e considerados ilegais pelo próprio tribunal. Não haverá já na lei portuguesa fundamento e meios para processar o Estado e os agentes do Estado responsáveis por tais abusos de direitos humanos? Em Portugal ou em Estrasburgo (até nos termos do art.6º - o processo arrasta-se desde 95...). Não seria esta a melhor forma de dissuadir zelos fundamentalistas contra o aborto na policia e no Ministério Público e de os direccionar antes para o combate ao verdadeiro crime, à criminalidade organizada? Será preciso queixa das cidadãs e cidadãos abusados, quando a violação dos seus direitos fundamentais ficou tão publica e notória? Não passa por aqui o exercício da nossa cidadania? Haverá por aí advogados e juristas carolas interessados em fazer o teste?
É que, se não for assim, se não começarmos por aplicar a lei e defender os direitos humanos em casa, como contribuiremos para dar sentido ao trabalho que a Catarina vai empreender na ONU à escala universal?
Ana Gomes
- Vindicação
Em 16 de Setembro de 2004, a Ana Gomes escrevia aqui no Causa Nossa o seguinte: «Mas a hipocrisia [do Governo no combate ao aborto] assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo...
- Mais Uma Vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...
- Ordem Dos Advogados: Tortos Desumanos
Um senhor advogado, Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, esteve esta manhã na SIC-Notícias, a pretexto de comentar a imprensa de hoje, a propaganderar o não no referendo sobre a IVG. Defendeu,...
- O Guardião Dos Direitos Humanos Na Europa
Ano após ano aumenta o papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na defesa dos direitos garantidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. É por isso muito oportuna a apresentação e discussão da sua jusrisprudência, que vai ter...
- Onu: Durão Perde, Catarina Vence
O DN diz que a eleição da dra. Catarina Albuquerque (vd. post anterior) ‘quebra um ciclo de derrotas portuguesas na ONU'. Não sei quem inspirou esta tirada ao jornal. Mas ela é duplamente desvalorizadora: 1. Das derrotas de Durão Barroso na...
Geral
Na ONU pelos direitos humanos. E os nossos em PORTUGAL?
Noticia o DN de hoje que a Dra. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir a um Grupo de Trabalho da ONU encarregue de redigir uma Convenção Internacional para facultar aos cidadãos processarem o seu próprio Estado por violação dos direitos humanos.
Eu aplaudo. Sei que ela é super-competente para a tarefa e vai prestigiar Portugal. A Catarina vem daquele extraordinário alfobre de juristas com os pés bem assentes na terra e horizontes globais que a direcção do Dr. José Manuel Santos Pais produziu ao longo de anos no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República. (Que faria o MNE sem a ajuda preciosa deles nos últimos vinte anos? E só não faz mais porque não os ouve e aproveita suficientemente).
A Catarina vai dirigir a elaboração de uma Convenção que bem falta faz a milhões de cidadãos em muitos países do mundo. Não é exactamente o caso dos portugueses – temos já recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e esse mecanismo será reforçado quando a Carta dos Direitos Fundamentais for juridicamente vinculativa para a UE, nos termos do projecto de Constituição a aprovar. Mas, sobretudo, temos uma Constituição Portuguesa que protege os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e que consagra como direito interno todos os tratados e convenções internacionais que Portugal subscreveu em matéria de direitos humanos e os declara directamente aplicáveis pelos tribunais portugueses.
O nosso problema é que temos as leis e os instrumentos, mas não os utilizamos, não os sabemos utilizar. Desperdiçamo-los. Haverá, quando muito, meia-dúzia de advogados capazes de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo, praticamente só invocando o artº 6 da Convenção (morosidade da Justiça). Quantas vezes nas investigações policiais, peças processuais, decisões e sentenças de tribunais portugueses se invocam os direitos humanos protegidos em convenções de direito internacional que são também direito interno português? O caso Casa Pia evidenciou que polícias, procuradores e juízes - que deviam ser fundamentais pedras de defesa desses direitos - por sistema desprezam e violam grotescamente a própria Constituição, como o Tribunal Constitucional veio a reconhecer …
Precisamos de admitir que não temos muitos juristas – advogados, juízes, procuradores, polícias – de facto preparados para usar os meios que a Constituição faculta para defender os direitos humanos nos tribunais e na ordem jurídica portuguesa em geral. Isto não é apenas problema do sistema de Justiça. É um problema de cidadania, de qualidade da nossa Democracia.
Antes do ressarcimento dos justa e injustamente envolvidos no caso Casa Pia (e lá chegaremos…), tomemos o exemplo do julgamento de Aveiro, onde polícias, magistrados, funcionários e médicos de um hospital público cooperaram para sujeitar mulheres suspeitas de aborto a métodos de investigação (detenção, exames médicos forçados, escutas telefónicas) abertamente violadores dos mais elementares direitos humanos, alguns de resto anulados e considerados ilegais pelo próprio tribunal. Não haverá já na lei portuguesa fundamento e meios para processar o Estado e os agentes do Estado responsáveis por tais abusos de direitos humanos? Em Portugal ou em Estrasburgo (até nos termos do art.6º - o processo arrasta-se desde 95...). Não seria esta a melhor forma de dissuadir zelos fundamentalistas contra o aborto na policia e no Ministério Público e de os direccionar antes para o combate ao verdadeiro crime, à criminalidade organizada? Será preciso queixa das cidadãs e cidadãos abusados, quando a violação dos seus direitos fundamentais ficou tão publica e notória? Não passa por aqui o exercício da nossa cidadania? Haverá por aí advogados e juristas carolas interessados em fazer o teste?
É que, se não for assim, se não começarmos por aplicar a lei e defender os direitos humanos em casa, como contribuiremos para dar sentido ao trabalho que a Catarina vai empreender na ONU à escala universal?
Ana Gomes
- Vindicação
Em 16 de Setembro de 2004, a Ana Gomes escrevia aqui no Causa Nossa o seguinte: «Mas a hipocrisia [do Governo no combate ao aborto] assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo...
- Mais Uma Vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...
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Um senhor advogado, Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, esteve esta manhã na SIC-Notícias, a pretexto de comentar a imprensa de hoje, a propaganderar o não no referendo sobre a IVG. Defendeu,...
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Ano após ano aumenta o papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na defesa dos direitos garantidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. É por isso muito oportuna a apresentação e discussão da sua jusrisprudência, que vai ter...
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O DN diz que a eleição da dra. Catarina Albuquerque (vd. post anterior) ‘quebra um ciclo de derrotas portuguesas na ONU'. Não sei quem inspirou esta tirada ao jornal. Mas ela é duplamente desvalorizadora: 1. Das derrotas de Durão Barroso na...