Geral
... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É preciso clarificá-la, num ou noutro sentido. E quando mais depressa, melhor.
De resto, o Presidente da República nem sequer tem de se comprometer na questão constitucional, visito que na "fiscalização preventiva" não tem de pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, bastando-lhe invocar as objecções suscitadas no debate político e pedir ao Tribunal que esclareça a questão. E é evidente, que se o não fizer, Cavaco Silva só vai acirrar a ira dos que o acusam, fundada ou infundadamente, de não fazer cumprir a Constituição.
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Nada A Objectar...
...ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que alarga o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes que impugnem decisões da administração tributária, dada a delicadeza da questão. De resto, ao pedir a fiscalização...
- Um País (?), Dois Sistemas!
Está na cara que o governo regional da Madeira só quer arranjar pretextos para não cumprir a lei do aborto naquela região. Agora vem invocar a inconstitucionalidade da lei da AR e do regulamento do Governo da República, por falta de audição dos...
- Um Pouco Mais De Rigor, Pf.
Diz o Expresso: «Governo pede pareceres para contrariar Presidente [na questão da lei das finanças locais]». É um disparate, pois não se trata de "contrariar o Presidente" -- que se limitou a pedir a apreciação da constitucionalidade, face às...
- Crp E Constituição Europeia
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário...
Geral
Não sei por que ...
... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É preciso clarificá-la, num ou noutro sentido. E quando mais depressa, melhor.
De resto, o Presidente da República nem sequer tem de se comprometer na questão constitucional, visito que na "fiscalização preventiva" não tem de pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, bastando-lhe invocar as objecções suscitadas no debate político e pedir ao Tribunal que esclareça a questão. E é evidente, que se o não fizer, Cavaco Silva só vai acirrar a ira dos que o acusam, fundada ou infundadamente, de não fazer cumprir a Constituição.
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Nada A Objectar...
...ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que alarga o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes que impugnem decisões da administração tributária, dada a delicadeza da questão. De resto, ao pedir a fiscalização...
- Um País (?), Dois Sistemas!
Está na cara que o governo regional da Madeira só quer arranjar pretextos para não cumprir a lei do aborto naquela região. Agora vem invocar a inconstitucionalidade da lei da AR e do regulamento do Governo da República, por falta de audição dos...
- Um Pouco Mais De Rigor, Pf.
Diz o Expresso: «Governo pede pareceres para contrariar Presidente [na questão da lei das finanças locais]». É um disparate, pois não se trata de "contrariar o Presidente" -- que se limitou a pedir a apreciação da constitucionalidade, face às...
- Crp E Constituição Europeia
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário...