Geral
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FOLHA DE SP - 23/12 Propostas mais flexíveis na questão do aborto e do consumo de drogas são rejeitadas em comissão que analisa novo Código Penal Podem ser frustrantes, mas não chegam a causar surpresa as recentes decisões da Comissão Especial...
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Geral
Novo Código Penal avança devagar - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 18/12
A lenta tramitação do projeto do novo Código Penal no Congresso Nacional revela a dificuldade da representação popular para tratar de temas polêmicos, como os que envolvem convicções religiosas e temores de partes expressivas da sociedade. Ontem, a Comissão Especial do Senado que trata da matéria concluiu seu trabalho, aprovando um texto que reflete bem esses empecilhos, ao avançar com alguma desenvoltura sobre crimes como homicídio, corrupção e até bulling e terrorismo. Mas não conseguiu mover uma só pedra importante do quase intocável edifício do aborto e do mundo aterrorizante das drogas.
O texto mantém como hediondos os crimes de corrupção, conforme legislação recentemente aprovada no Senado e em votação na Câmara. Criminaliza o bulling e eleva à condição de culpa gravíssima certas infrações de trânsito. Avança na identificação de delitos cibernéticos e na tipificação dos de terrorismo. Ainda no campo da corrupção, cria a figura do enriquecimento ilícito do servidor público, lacuna que dificultava a apuração e punição dos infratores. Além disso, houve endurecimento contra os autores de assassinatos.
O homicídio culposo teve a pena aumentada de um a quatro anos de prisão, para dois a seis anos. E o doloso (quando há a intenção de matar) passou a ter pena mínima de oito anos (antes era de seis anos). Nesse campo, outra questão que vinha merecendo atualização, a da progressão das penas, também foi tratada. Regras mais severas foram adotadas, com o aumento do prazo mínimo a ser cumprido no regime fechado antes de o apenado passar a regime mais brando.
Mas a grande expectativa de que o Congresso enfrentasse a questão da discriminalização, ainda que parcial, do aborto e do uso de drogas, pelo menos no atual estágio da tramitação do novo Código Penal, tem poucas chances de se confirmar. Um exemplo foi a rejeição, por nove dos 11 membros da comissão, da emenda que admitia como legal a prática do aborto até a 12ª semana. Ficaram mantidas as regras atuais de tolerância apenas para os casos de risco de vida da gestante e da gravidez resultante de estupro, além da antecipação do parto de fetos anencéfalos. Igual rejeição teve o dispositivo que poderia descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, proposta que havia sido aceita pela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto.
O projeto terá de ser votado em plenário, podendo, por decisão da Mesa Diretora, passar antes pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. E, depois disso, terá ainda que voltar à Câmara dos Deputados, uma vez que sofreu modificações no Senado. Ainda há tempo, portanto, para que essa mesma representação no Senado e na Câmara promova alterações que coloquem a sociedade brasileira em posição mais avançada em temas dessa complexidade. Mas a proximidade das eleições gerais e a exposição a que se submeterão os políticos que se aventurarem nesse âmbito não autorizam esperar grandes emoções. Isso sugere que talvez tenha chegado a hora de se promover o debate mais amplo e aberto sobre esses temas no curso da campanha eleitoral de 2014.
O texto mantém como hediondos os crimes de corrupção, conforme legislação recentemente aprovada no Senado e em votação na Câmara. Criminaliza o bulling e eleva à condição de culpa gravíssima certas infrações de trânsito. Avança na identificação de delitos cibernéticos e na tipificação dos de terrorismo. Ainda no campo da corrupção, cria a figura do enriquecimento ilícito do servidor público, lacuna que dificultava a apuração e punição dos infratores. Além disso, houve endurecimento contra os autores de assassinatos.
O homicídio culposo teve a pena aumentada de um a quatro anos de prisão, para dois a seis anos. E o doloso (quando há a intenção de matar) passou a ter pena mínima de oito anos (antes era de seis anos). Nesse campo, outra questão que vinha merecendo atualização, a da progressão das penas, também foi tratada. Regras mais severas foram adotadas, com o aumento do prazo mínimo a ser cumprido no regime fechado antes de o apenado passar a regime mais brando.
Mas a grande expectativa de que o Congresso enfrentasse a questão da discriminalização, ainda que parcial, do aborto e do uso de drogas, pelo menos no atual estágio da tramitação do novo Código Penal, tem poucas chances de se confirmar. Um exemplo foi a rejeição, por nove dos 11 membros da comissão, da emenda que admitia como legal a prática do aborto até a 12ª semana. Ficaram mantidas as regras atuais de tolerância apenas para os casos de risco de vida da gestante e da gravidez resultante de estupro, além da antecipação do parto de fetos anencéfalos. Igual rejeição teve o dispositivo que poderia descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, proposta que havia sido aceita pela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto.
O projeto terá de ser votado em plenário, podendo, por decisão da Mesa Diretora, passar antes pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. E, depois disso, terá ainda que voltar à Câmara dos Deputados, uma vez que sofreu modificações no Senado. Ainda há tempo, portanto, para que essa mesma representação no Senado e na Câmara promova alterações que coloquem a sociedade brasileira em posição mais avançada em temas dessa complexidade. Mas a proximidade das eleições gerais e a exposição a que se submeterão os políticos que se aventurarem nesse âmbito não autorizam esperar grandes emoções. Isso sugere que talvez tenha chegado a hora de se promover o debate mais amplo e aberto sobre esses temas no curso da campanha eleitoral de 2014.
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