Geral
Parece que...
... o Governo resolveu recuar na sua intenção de equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato de trabalho quanto ao tempo de trabalho e à duração das férias.
É uma
má decisão. Primeiro, porque não se entende que no mesmo serviço pessoas com a mesma função tenham menos tempo de trabalho (35 horas contra 40 horas) e gozem de mais férias (25 contra 22 dias) do que outras; segundo, porque isso significa manter a ideia de regalias especiais dos funcionários em relação aos demais trabalhadores.
Se o Governo julga, dessa maneira, esvaziar a contestação dos funcionários, deve desenganar-se. A contestação existirá na mesma, perdendo-se uma excelente oportunidade para uma reforma a sério do regime de emprego da Administração Pública.
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Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
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Regime De Emprego Na Administração Pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe. Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto...
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Privilégios (9)
A propósito da ADSE, um leitor defende que se trata de uma «obrigação do Estado para com os seus trabalhadores». Contesto essa visão. Desde logo, se fosse uma obrigação, deveria valer para todos os trabalhadores da Administração pública (incluindo...
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Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial),...
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Opção Errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários...
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