Geral
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe.
Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto à duração de trabalho e às férias é justamente uma convergência entre o regime da da função pública e o regime do CIT na Administração pública, terminando a actual divergência.
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Um Pouco Mais De Jornalismo, Sff.
Como sucede regularmente, os media fazem grande estardalhaço com as "reformas milionárias" do sector público. Todavia, para além do manifesto sensacionalismo da linguagem ("milionário" vem de "milhão", o que não é o caso), a imprensa não se dá...
- Parece Que...
... o Governo resolveu recuar na sua intenção de equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato de trabalho quanto ao tempo de trabalho e à duração das férias. É uma má decisão. Primeiro,...
- Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial),...
- O Fim Do Regime Da Função Pública?
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se...
Geral
Regime de emprego na Administração pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe.
Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto à duração de trabalho e às férias é justamente uma convergência entre o regime da da função pública e o regime do CIT na Administração pública, terminando a actual divergência.
«Em matéria de horário de trabalho, o horário padrão na AP é o de 35 horas, para além da imensa variedade de outras modalidades ligadas a inúmeras profissões/instituições/carreiras. Nesta matéria, a opção colocava-se entre manter o regime padrão actual ou fixar o do regime laboral comum: 40 horas. Mas não se pode ignorar que, por via de instrumentos de negociação colectiva, outras soluções têm vindo a ser adoptadas. Neste domínio optou-se por manter o actual regime padrão [da função pública]. Mudar para 40 horas teria duvidosas vantagens em termos de aumento de produtividade. O nosso problema não é o do regime padrão, mas o do seu efectivo cumprimento e de níveis elevados de absentismo. Para além destes motivos, mudar para 40 horas iria nesta fase exigir um esforço de adaptação de inúmeros horários sob pena de alargar injustiças relativas. Em conclusão: o horário padrão continuará a ser o mesmo, mas para todos: nomeados e contratados.Por conseguinte, nas matérias indicadas haverá doravante um regime uniforme na Administração pública, nivelando pelo regime mais favorável (o que actualmente rege a função pública), o qual se estende aos trabalhadores em regime de CIT, que assim passarão a ter um regime mais vantajoso do que o vigente no sector privado. Sendo assim, a convergência de regimes dentro da AP implica generalizar a divergência entre o sector público e o sector privado.
Quanto às férias, a solução será idêntica: igual para todos [tomando como referência o regime da função pública]. Mas neste caso, como forma de estimular e premiar a assiduidade, com aproximação ao regime laboral comum. Manter-se-á o número de dias de férias actualmente consagrados, mas para todos: nomeados e contratados. Contudo, aquele número deve relacionar-se com o nível de assiduidade revelado. Como acontece com todos os trabalhadores.»
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Um Pouco Mais De Jornalismo, Sff.
Como sucede regularmente, os media fazem grande estardalhaço com as "reformas milionárias" do sector público. Todavia, para além do manifesto sensacionalismo da linguagem ("milionário" vem de "milhão", o que não é o caso), a imprensa não se dá...
- Parece Que...
... o Governo resolveu recuar na sua intenção de equiparar os funcionários públicos aos trabalhadores da Administração Pública em regime de contrato de trabalho quanto ao tempo de trabalho e à duração das férias. É uma má decisão. Primeiro,...
- Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial),...
- O Fim Do Regime Da Função Pública?
No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se...