Geral
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial), mas somente os que gozam do regime de função pública, não contemplando os contratados ao abrigo da lei do contrato de trabalho da Administração pública, de 2003 (e outras leis avulsas anteriores). Isso quer dizer que a ADSE se vai tornando um privilégio dentro da própria Administração pública (e até dentro de cada serviço público), pois o pessoal em regime de contrato de trabalho, embora seja ainda uma pequena minoria (não existem números oficiais disponíveis), virá seguramente a crescer no futuro, à medida que aquele regime se for generalizando.
(Isto leva-me a admitir uma forma expedita de extinção indirecta da ADSE, ou seja, mediante uma rápida extinção do regime da função pública! O problema está em que isso é improvável, salvo para o futuro, tendo os actuais funcionários públicos direito a manter esse estatuto. Direitos adquiridos "obligent".)
- Recapitulando
Quando a questão da ADSE voltou à agenda politica, convém recordar que fui dos primeiros -- se não o primeiro, a defender a sua extinção já em 2006 -- com argumentos que não vejo razão para rever, salvo no sentido de reforçar a minha posição....
- Não é Bem Assim
Comentando a criação do subsídio de desemprego na Administração pública -- que vai implicar uma contribuição de 1% -- o Diário Económico afirma que o «sector público vai descontar mais do que o privado», dado que, somando essa nova contribuição...
- Um Pouco Mais De Rigor, Pf.
São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública. Ora, não há...
- Regime De Emprego Na Administração Pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe. Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto...
- Opção Errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários...
Geral
Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial), mas somente os que gozam do regime de função pública, não contemplando os contratados ao abrigo da lei do contrato de trabalho da Administração pública, de 2003 (e outras leis avulsas anteriores). Isso quer dizer que a ADSE se vai tornando um privilégio dentro da própria Administração pública (e até dentro de cada serviço público), pois o pessoal em regime de contrato de trabalho, embora seja ainda uma pequena minoria (não existem números oficiais disponíveis), virá seguramente a crescer no futuro, à medida que aquele regime se for generalizando.
(Isto leva-me a admitir uma forma expedita de extinção indirecta da ADSE, ou seja, mediante uma rápida extinção do regime da função pública! O problema está em que isso é improvável, salvo para o futuro, tendo os actuais funcionários públicos direito a manter esse estatuto. Direitos adquiridos "obligent".)
- Recapitulando
Quando a questão da ADSE voltou à agenda politica, convém recordar que fui dos primeiros -- se não o primeiro, a defender a sua extinção já em 2006 -- com argumentos que não vejo razão para rever, salvo no sentido de reforçar a minha posição....
- Não é Bem Assim
Comentando a criação do subsídio de desemprego na Administração pública -- que vai implicar uma contribuição de 1% -- o Diário Económico afirma que o «sector público vai descontar mais do que o privado», dado que, somando essa nova contribuição...
- Um Pouco Mais De Rigor, Pf.
São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública. Ora, não há...
- Regime De Emprego Na Administração Pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe. Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto...
- Opção Errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários...