Geral
Folha de SP - 16/10
Prevista e anunciada, a notícia afinal chegou: perdeu o Brasil grau de investimento. Primeiro pela agência Standard and Poor's no começo do mês passado. Agora, nesta quinta-feira (15), a agência de classificação de risco Fitch também rebaixou a nota do país.
Antes, porém, o Brasil já perdera o grau de regulação das agências, não por acaso.
O governo Dilma Rousseff, como ocorreu com aquele que o precedeu, até agora tem visto as agências reguladoras, dotadas de independência técnica e decisória, como um decidido adversário a lhe tolher a ação, privando-o de impor o que entende ser o melhor aos usuários de serviços públicos.
Este governo e o anterior não estão sós. Suas políticas contaram com o apoio de parte da cultura jurídica brasileira, que defende que a ação das agências se conforme ao programa do governo, sob pena de se ter uma fraude ao voto majoritário.
Além disso, sendo o presidente da República o chefe do Poder Executivo, todos os funcionários públicos estariam subordinados a seu comando, os titulares das agências reguladoras inclusive, mesmo a eles assegurado em lei independência decisória e mandato fixo.
E assim foi feito. A maioria das indicações de titulares das agências passou a obedecer a critério partidário, alijados os experientes quadros técnicos desses órgãos.
Ignorou o governo a advertência de advogados e economistas, e também de investidores nacionais e estrangeiros, de que a partidarização da ação regulatória, há muito vedada nas economias democráticas, iria importar em redução, se não em recusa, de novos investimentos.
Curiosamente, a política do governo federal fez adeptos entre alguns governos estaduais ?de oposição inclusive. Ampliou-se, assim, uma aversão ao investimento privado, vendo-se no centenário regime de concessão de serviços públicos ao setor privado, e nas garantias que este naturalmente necessita para aceitar prestá-los, um desafio, se não uma afronta, à política ditada pelo governo.
Não estranha, portanto, que titulares do governo federal e de governos estaduais deliberadamente descumpram cláusulas de contratos de concessão firmados por seus antecessores e celebrem publicamente essa violação.
Mesmo cientes de que tais investidas vêm sendo repudiadas pelos tribunais superiores do país, havendo o Supremo Tribunal Federal já decidido que cabe às agências, e não ao Poder Executivo, cumprir tais contratos.
Nessa conduta assombra o desprezo pela experiência, cuja lição é clara: à regulação técnica, não partidária e exercida na forma da lei, segue o investimento. Somente o despreparo administrativo e o preconceito ideológico são capazes de cegar essa evidência. Até o momento, eles têm triunfado, ante a um país atônito.
- Um Brasil Desregulado - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 17/02 Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das...
- Onisciência Oficial - Pedro Dutra
O GLOBO - 17/12 Nas economias democráticas, a intervenção do Estado na atividade privada se dá por meio de órgãos técnicos, independentes da ação partidária, e na forma da lei. Assim dispõe a Constituição brasileira. Porém, não é esta...
- Agência De Classificação De Risco Fitch Rebaixa A Nota De 'bom Pagador' Do Brasil
A agência de classificação de risco Fitch rebaixou a nota do Brasil e tirou o grau de investimento do país nesta quarta-feira (16). Foi o segundo rebaixamento da nota brasileira feito pela agência em dois meses.A nota da dívida de...
- A Agência De Classificação De Risco Fitch Ratings, Corta A Nota Do Brasil
A agência de classificação de risco Fitch Ratings acaba de cortar a nota do Brasil de BBB para BBB-, como já era amplamente esperado pelo mercado. Esta nota ainda mantém o País como grau de investimento, mas a Fitch disse que a perspectiva...
- Auto-regulação Regulada
Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem,...
Geral
Partidarização das agências reguladoras - PEDRO DUTRA
Folha de SP - 16/10
Prevista e anunciada, a notícia afinal chegou: perdeu o Brasil grau de investimento. Primeiro pela agência Standard and Poor's no começo do mês passado. Agora, nesta quinta-feira (15), a agência de classificação de risco Fitch também rebaixou a nota do país.
Antes, porém, o Brasil já perdera o grau de regulação das agências, não por acaso.
O governo Dilma Rousseff, como ocorreu com aquele que o precedeu, até agora tem visto as agências reguladoras, dotadas de independência técnica e decisória, como um decidido adversário a lhe tolher a ação, privando-o de impor o que entende ser o melhor aos usuários de serviços públicos.
Este governo e o anterior não estão sós. Suas políticas contaram com o apoio de parte da cultura jurídica brasileira, que defende que a ação das agências se conforme ao programa do governo, sob pena de se ter uma fraude ao voto majoritário.
Além disso, sendo o presidente da República o chefe do Poder Executivo, todos os funcionários públicos estariam subordinados a seu comando, os titulares das agências reguladoras inclusive, mesmo a eles assegurado em lei independência decisória e mandato fixo.
E assim foi feito. A maioria das indicações de titulares das agências passou a obedecer a critério partidário, alijados os experientes quadros técnicos desses órgãos.
Ignorou o governo a advertência de advogados e economistas, e também de investidores nacionais e estrangeiros, de que a partidarização da ação regulatória, há muito vedada nas economias democráticas, iria importar em redução, se não em recusa, de novos investimentos.
Curiosamente, a política do governo federal fez adeptos entre alguns governos estaduais ?de oposição inclusive. Ampliou-se, assim, uma aversão ao investimento privado, vendo-se no centenário regime de concessão de serviços públicos ao setor privado, e nas garantias que este naturalmente necessita para aceitar prestá-los, um desafio, se não uma afronta, à política ditada pelo governo.
Não estranha, portanto, que titulares do governo federal e de governos estaduais deliberadamente descumpram cláusulas de contratos de concessão firmados por seus antecessores e celebrem publicamente essa violação.
Mesmo cientes de que tais investidas vêm sendo repudiadas pelos tribunais superiores do país, havendo o Supremo Tribunal Federal já decidido que cabe às agências, e não ao Poder Executivo, cumprir tais contratos.
Nessa conduta assombra o desprezo pela experiência, cuja lição é clara: à regulação técnica, não partidária e exercida na forma da lei, segue o investimento. Somente o despreparo administrativo e o preconceito ideológico são capazes de cegar essa evidência. Até o momento, eles têm triunfado, ante a um país atônito.
- Um Brasil Desregulado - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 17/02 Agências reguladoras viraram braços dos ministérios aos quais se encontram vinculadas Não é de hoje que o modelo regulatório brasileiro vem sendo desvirtuado. Já em 2003, o então presidente Lula considerou abusivo o reajuste das...
- Onisciência Oficial - Pedro Dutra
O GLOBO - 17/12 Nas economias democráticas, a intervenção do Estado na atividade privada se dá por meio de órgãos técnicos, independentes da ação partidária, e na forma da lei. Assim dispõe a Constituição brasileira. Porém, não é esta...
- Agência De Classificação De Risco Fitch Rebaixa A Nota De 'bom Pagador' Do Brasil
A agência de classificação de risco Fitch rebaixou a nota do Brasil e tirou o grau de investimento do país nesta quarta-feira (16). Foi o segundo rebaixamento da nota brasileira feito pela agência em dois meses.A nota da dívida de...
- A Agência De Classificação De Risco Fitch Ratings, Corta A Nota Do Brasil
A agência de classificação de risco Fitch Ratings acaba de cortar a nota do Brasil de BBB para BBB-, como já era amplamente esperado pelo mercado. Esta nota ainda mantém o País como grau de investimento, mas a Fitch disse que a perspectiva...
- Auto-regulação Regulada
Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem,...