Geral
- Resumo De Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88:- art. 5º, XXXII ? o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor- art. 170, V ? toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor- art. 48/ADCT ? o legislador vai criar...
- DiferenÇa Entre Direitos Reais E Direitos Pessoais
Quando falamos de direito obrigacional, tratamos acerca dos direitos pessoais; pois a relação jurídica é entre duas ou mais pessoas. Já os direitos reais recaem diretamente sobre a coisa.Porém, por ambos terem um conteúdo patrimonial, são objetos...
- Resumo Dos Direito Das Coisas (direito Civil)
Por Emerson SantiagoÉ chamado de direito das coisas ou direitos reais uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização....
- Direito Civil - Abuso Do Direito
Exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos. Na Idade Média, foi...
- Geração 0800
Rodrigo Constantino Vivemos na era da Geração 0800, do "tudo grátis". Após tanto tempo de welfare state, quase todos passaram a crer que os bens e serviços caem dos céus, que "alguém" deve bancar isso tudo em nome do bem-geral, e esse alguém...
Geral
Passe livre não é direito - JOÃO LUIZ MAUAD
O GLOBO - 12/07
Imagine que o leitor entre num ônibus e meia dúzia de passageiros o obriguem a pagar as suas (deles) passagens. Sem alternativa, tendo em vista a visível diferença de força, você cede. Tal fato seria condenado pela maioria das pessoas de bem, certo?
Agora imagine que, em vez de agir diretamente, aquelas pessoas sejam substituídas por um agente do governo, armado pela força da lei, que poderá puni-lo caso você se recuse a bancar as passagens daquela gente. Mudou alguma coisa? Não estou falando da legalidade do ato, mas da moralidade. Uma ação antes imoral e injusta tornou-se moral e justa por conta da intermediação do Estado ou pela força de uma lei imposta pela maioria?
Desde que direitos e obrigações são dois lados inseparáveis da mesma moeda, a melhor forma de saber se alguém tem direito a alguma coisa é perguntar quem está obrigado a fornecê-la. O fato de eu desejar ou necessitar muito algo não diz muita coisa. Quem não adoraria, por exemplo, ter transporte confortável, moradia digna, serviços de saúde eficientes, tudo de graça? O problema é que não nos bastam vontades e/ou carências, é preciso que alguém forneça os bens e serviços de que necessitamos e, normalmente, isso tem um custo.
Cientes disso, os liberais entendem que direitos são conceitos de caráter estritamente negativo. De acordo com essa concepção, o exercício de um direito legítimo não pode requerer que outros sejam forçados a agir para garanti-lo, mas somente que se abstenham de interferir para cessá-lo.
O meu direito de ir e vir não exige que os demais me forneçam o transporte, mas, pura e simplesmente, que não impeçam o meu deslocamento. O meu direito à vida não requer que ninguém a mantenha - além de mim mesmo, com os recursos do meu próprio trabalho -, mas apenas que os demais não atentem contra ela.
Assim como transporte não é um direito, também não o são coisas como moradia, alimentação, emprego, assistência médica, lazer e outras que impliquem ações positivas de terceiros para satisfazê-las. Muita gente, por conta da importância desses bens e serviços para qualquer indivíduo, passou a considerá-los direitos essenciais da pessoa humana . Entretanto, o seu fornecimento necessita dos esforços e capitais de terceiros, e nenhum código de ética que se preze será capaz de dar fundamento moral ao fato de que alguém possa beneficiar-se compulsoriamente do trabalho, do capital, do talento ou da energia dos outros, a troco de nada, ainda que leis nesse sentido sejam impostas pela maioria. O altruísmo é uma virtude desejável em qualquer sociedade, mas não existe caridade com o chapéu alheio.
A existência do Estado só se justifica como resultado da delegação de poderes pelos cidadãos. Como só podemos transferir poderes de que dispomos e como só é lícito o uso da força em legítima defesa, os poderes legítimos do Estado estariam restritos à defesa da nossa integridade física, liberdade e propriedades.
Como sabemos todos, não existe almoço grátis . Qualquer benefício oferecido de graça estará sendo pago forçosamente por alguém, ainda que o Estado seja o intermediário. No meu dicionário, isso não é direito, mas esbulho.
Agora imagine que, em vez de agir diretamente, aquelas pessoas sejam substituídas por um agente do governo, armado pela força da lei, que poderá puni-lo caso você se recuse a bancar as passagens daquela gente. Mudou alguma coisa? Não estou falando da legalidade do ato, mas da moralidade. Uma ação antes imoral e injusta tornou-se moral e justa por conta da intermediação do Estado ou pela força de uma lei imposta pela maioria?
Desde que direitos e obrigações são dois lados inseparáveis da mesma moeda, a melhor forma de saber se alguém tem direito a alguma coisa é perguntar quem está obrigado a fornecê-la. O fato de eu desejar ou necessitar muito algo não diz muita coisa. Quem não adoraria, por exemplo, ter transporte confortável, moradia digna, serviços de saúde eficientes, tudo de graça? O problema é que não nos bastam vontades e/ou carências, é preciso que alguém forneça os bens e serviços de que necessitamos e, normalmente, isso tem um custo.
Cientes disso, os liberais entendem que direitos são conceitos de caráter estritamente negativo. De acordo com essa concepção, o exercício de um direito legítimo não pode requerer que outros sejam forçados a agir para garanti-lo, mas somente que se abstenham de interferir para cessá-lo.
O meu direito de ir e vir não exige que os demais me forneçam o transporte, mas, pura e simplesmente, que não impeçam o meu deslocamento. O meu direito à vida não requer que ninguém a mantenha - além de mim mesmo, com os recursos do meu próprio trabalho -, mas apenas que os demais não atentem contra ela.
Assim como transporte não é um direito, também não o são coisas como moradia, alimentação, emprego, assistência médica, lazer e outras que impliquem ações positivas de terceiros para satisfazê-las. Muita gente, por conta da importância desses bens e serviços para qualquer indivíduo, passou a considerá-los direitos essenciais da pessoa humana . Entretanto, o seu fornecimento necessita dos esforços e capitais de terceiros, e nenhum código de ética que se preze será capaz de dar fundamento moral ao fato de que alguém possa beneficiar-se compulsoriamente do trabalho, do capital, do talento ou da energia dos outros, a troco de nada, ainda que leis nesse sentido sejam impostas pela maioria. O altruísmo é uma virtude desejável em qualquer sociedade, mas não existe caridade com o chapéu alheio.
A existência do Estado só se justifica como resultado da delegação de poderes pelos cidadãos. Como só podemos transferir poderes de que dispomos e como só é lícito o uso da força em legítima defesa, os poderes legítimos do Estado estariam restritos à defesa da nossa integridade física, liberdade e propriedades.
Como sabemos todos, não existe almoço grátis . Qualquer benefício oferecido de graça estará sendo pago forçosamente por alguém, ainda que o Estado seja o intermediário. No meu dicionário, isso não é direito, mas esbulho.
- Resumo De Direito Do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88:- art. 5º, XXXII ? o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor- art. 170, V ? toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor- art. 48/ADCT ? o legislador vai criar...
- DiferenÇa Entre Direitos Reais E Direitos Pessoais
Quando falamos de direito obrigacional, tratamos acerca dos direitos pessoais; pois a relação jurídica é entre duas ou mais pessoas. Já os direitos reais recaem diretamente sobre a coisa.Porém, por ambos terem um conteúdo patrimonial, são objetos...
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Por Emerson SantiagoÉ chamado de direito das coisas ou direitos reais uma das divisões do direito civil brasileiro, dedicado a coordenar as relações jurídicas dos homens sobre as coisas e suas formas de sua utilização....
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- Geração 0800
Rodrigo Constantino Vivemos na era da Geração 0800, do "tudo grátis". Após tanto tempo de welfare state, quase todos passaram a crer que os bens e serviços caem dos céus, que "alguém" deve bancar isso tudo em nome do bem-geral, e esse alguém...