Pauta legislativa ameaça direitos humanos

Neste caso, como em vários outros, o relatório aponta a atuação do legislativo como preocupante. Segundo a ONG, embora duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tenham sido instaladas para investigar a morte de jovens, negros e pobres – uma na Câmara e outra no Senado -, uma lei que altera o atual Estatuto do Desarmamento para permitir maior acesso às armas de fogo ganhou impulso no Congresso. Além disso, o Brasil não ratificou o Tratado sobre o Comércio de Armas.

A superlotação extrema e as condições degradantes do sistema prisional brasileiro também são criticadas no relatório, que afirma que o governo não tomou nenhuma medida concreta para reverter o quadro. O texto destaca que, apesar do sistema prisional juvenil também apresentar superlotação, em agosto, a Câmara aprovou uma emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A anistia afirma que, caso seja aprovada também pelo Senado e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a emenda violará diversas obrigações do Brasil diante da legislação internacional de direitos humanos relativa à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O relatório aponta o direto à liberdade de manifestação como outro frequentemente infringido no Brasil. Como exemplo, cita a forma como a polícia o Paraná tratou os professores que se manifestaram contra mudanças nas regras da previdência em 29 de fevereiro de 2015. “Os policiais usaram gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersar os manifestantes. Mais de 200 pessoas ficaram feridas e pelo menos sete foram detidas temporariamente”, registrou.

O documento da Anistia Internacional destacou também o perigo representando pela Lei Antiterrorismo, que acabou sendo aprovada pela Câmara na última quarta (24). Conforme a análise da organização, a legislação poderá ser usada para criminalizar ainda mais os movimentos sociais brasileiros. Na última quinta (25), a organização publicou uma nota criticando a decisão do parlamento brasileiro. “A Anistia Internacional lamenta profundamente a aprovação no dia do ontem (24/02) do projeto de lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo e vê com preocupação as consequências da aprovação desta lei para a garantia do direito à manifestação e as ações dos movimentos sociais em geral”, diz.

A violação do direito à moradia também está expressa no relatório, que aponta a realização dos jogos olímpicos no Rio de Janeiro como razão para que milhares de pessoas tenham sido removidas das suas casas. “Muitas famílias não receberam a devida notificação, nem indenizações suficientes ou reassentamento adequado. A maioria das 600 famílias da comunidade de Vila Autódromo, próxima ao futuro Parque Olímpico, foi removida pela Prefeitura”, observou.

O documento tece duras críticas ao Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), que não foi capaz de oferecer a proteção prometida em suas disposições, principalmente devido à falta de recursos. O relatório aponta que os conflitos por terra e posse de recursos naturais continuaram a gerar dezenas de mortes de sindicalistas e lideranças. O rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) - que deixou um rastro de mortos, feridos, desalojados e violações ambientais - também está registrado.

As ameaças contra os direitos dos povos indígenas também mereceram preocupação especial da organização. A Proposta de Emenda Constitucional 215, que transfere a prerrogativa de demarcar novas terras indígenas do executivo para o Congresso, foi objeto de severas críticas. “Caso aprovada, impactará de forma bastante negativa o acesso à terra para os povos indígenas”, ressaltou o texto.

A pauta conservadora em tramitação no Congresso é alvo de críticas também quando o relatório discute a situação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. “No fim do ano, tramitavam no Congresso Nacional alguns projetos de lei, como o Estatuto do Nascituro, que propunham criminalizar o aborto em todas as circunstâncias. Outra proposta visava impedir o acesso a abortos seguros e legais no sistema público de saúde, mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira, como quando a vida da mulher corre risco ou a gravidez resulta de estupro. Caso aprovada, a medida também impediria a assistência de emergência para vítimas de estupro”, alertou.

Contexto mundial

O relatório da Anistia Internacional relata as ameaças aos direitos humanos identificadas em todo o mundo. Como problema central, apresenta a questão dos refugiados. “Existem hoje mais pessoas desalojadas e em busca de refúgio em todo o mundo do que em qualquer momento desde a Segunda Guerra”, justifica o o secretário-geral da ONG, Salil Shetty, na abertura do documento.

Segundo ele, a principal causa é, de fato, a guerra na Síria. Mas o relatório também acrescenta que os problemas continuam em outras regiões do mundo. “A violência continuou a subverter os direitos humanos e as instituições em países como Brasil, México e Venezuela”, exemplifica.

A Anistia Internacional documentou quantos governos desrespeitaram a legislação internacional em 2015 nos seus contextos nacionais: mais de 98 Estados realizaram torturas ou maus-tratos e 30 ou mais países obrigaram refugiados a retornarem a países onde estariam em perigo. Em pelo menos 18 países, os governos ou grupos armados cometeram crimes de guerra e outras violações das “leis da guerra”.