Geral
A absolvição dos gestores bancários no caso BCP -- por alegada ilegitimidade das provas da infracção por que foram punidos (infracção essa indesmentível) -- revela mais uma vez o erro de base que consiste em submeter o ilícito administrativo, ou seja as contraordenações, ao regime do processo penal e ao julgamento dos tribunais penais.
Não se tratando de infracções criminais, elas deveriam seguir o regime do direito sancionatório administrativo e o controlo da sua legalidade deveria ser da competência dos tribunais administrativos.
No caso das contraordenações punidas pelas entidades de supervisão financeira, e outras autoridades regulatórias, não faz sentido que aquelas não possam utilizar provas a que podem ter acesso no exercício das suas competências de supervisão dos mercados e dos seus agentes. A limitação da competência sancionatória das autoridades de supervisão económica, especialmente no caso do sector financeiro, ameaça seriamente a luta contra os delitos contra a integridade dos mercados.
- Twin Peaks
Há anos que defendo no meu ensino (e também em intervenções públicas) a reforma do modelo de regulação dos mercados financeiros vigente entre nós, baseado em três entidades reguladoras estritamente sectoriais (banca, seguros e valores mobiliários)....
- Regulação Sem Fronteiras
Desde há muito que compartilho da ideia de que o mercado único europeu não se compadece com a segmentação nacional da regulação (lato sensu, incluindo a supervisão). Um mercado sem fronteiras reclama uma regulação sem fronteiras, desde logo...
- Mercado único, Regulador único
Defendo há muito (por último aqui) a tese de que o mercado único europeu, a começar pelo sector financeiro, reclama a existência de reguladores "federais" a nível da UE, com poderes efectivos (e não apenas poderes de recomendação), sem prejuízo...
- Disciplina Jornalística
Já vi argumentar contra a atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), com o fundamento de que a Constituição refere que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes. Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso...
Geral
Pecado original
A absolvição dos gestores bancários no caso BCP -- por alegada ilegitimidade das provas da infracção por que foram punidos (infracção essa indesmentível) -- revela mais uma vez o erro de base que consiste em submeter o ilícito administrativo, ou seja as contraordenações, ao regime do processo penal e ao julgamento dos tribunais penais.
Não se tratando de infracções criminais, elas deveriam seguir o regime do direito sancionatório administrativo e o controlo da sua legalidade deveria ser da competência dos tribunais administrativos.
No caso das contraordenações punidas pelas entidades de supervisão financeira, e outras autoridades regulatórias, não faz sentido que aquelas não possam utilizar provas a que podem ter acesso no exercício das suas competências de supervisão dos mercados e dos seus agentes. A limitação da competência sancionatória das autoridades de supervisão económica, especialmente no caso do sector financeiro, ameaça seriamente a luta contra os delitos contra a integridade dos mercados.
- Twin Peaks
Há anos que defendo no meu ensino (e também em intervenções públicas) a reforma do modelo de regulação dos mercados financeiros vigente entre nós, baseado em três entidades reguladoras estritamente sectoriais (banca, seguros e valores mobiliários)....
- Regulação Sem Fronteiras
Desde há muito que compartilho da ideia de que o mercado único europeu não se compadece com a segmentação nacional da regulação (lato sensu, incluindo a supervisão). Um mercado sem fronteiras reclama uma regulação sem fronteiras, desde logo...
- Mercado único, Regulador único
Defendo há muito (por último aqui) a tese de que o mercado único europeu, a começar pelo sector financeiro, reclama a existência de reguladores "federais" a nível da UE, com poderes efectivos (e não apenas poderes de recomendação), sem prejuízo...
- Disciplina Jornalística
Já vi argumentar contra a atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), com o fundamento de que a Constituição refere que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes. Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso...