Geral
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concederá prazo de até 45 dias para que a presidente Dilma Rousseff apresentar sua defesa ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou a prestação do governo de 2014.
A decisão será divulgada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Senado e tem como objetivo abrir um espaço para que o governo apresente o "contraditório" evitando-se dessa forma possíveis contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
O prazo tem como base o artigo 5 da Constituição que assegura aos "litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Junto a esse entendimento, o senador Renan Calheiros, auxiliado pela equipe técnica da Casa, vai amparar a sua decisão no Código de Processo Civil que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de 15 dias, podendo ser prorrogado em até 4 vezes.
Somente após a concessão do prazo é que deverá ser feita a leitura do parecer do TCU para em seguida ele ser encaminhado para avaliação do colegiado responsável por avaliar inicialmente o caso.
De acordo com o regimento interno da CMO, a partir do recebimento do parecer, o prazo para discussão e votação é de até 85 dias. Se somando o período da defesa do governo com o de tramitação do colegiado, a definição sobre as pedaladas na comissão deverá ocorrer apenas em 2016. Se o entendimento dos congressistas for pela rejeição das contas do governo, poderá ser aberto um processo de impeachment contra a presidente Dilma.
fonte:http://www.istoe.com.br/reportagens/439022_RENAN+DARA+45+DIAS+PARA+DILMA+SE+DEFENDER+SOBRE+PEDALADAS+FISCAIS?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage
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Geral
Prazo final, Renan dará 45 dias para Dilma se defender sobre pedaladas fiscais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concederá prazo de até 45 dias para que a presidente Dilma Rousseff apresentar sua defesa ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou a prestação do governo de 2014.
A decisão será divulgada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Senado e tem como objetivo abrir um espaço para que o governo apresente o "contraditório" evitando-se dessa forma possíveis contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
O prazo tem como base o artigo 5 da Constituição que assegura aos "litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Junto a esse entendimento, o senador Renan Calheiros, auxiliado pela equipe técnica da Casa, vai amparar a sua decisão no Código de Processo Civil que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de 15 dias, podendo ser prorrogado em até 4 vezes.
Somente após a concessão do prazo é que deverá ser feita a leitura do parecer do TCU para em seguida ele ser encaminhado para avaliação do colegiado responsável por avaliar inicialmente o caso.
De acordo com o regimento interno da CMO, a partir do recebimento do parecer, o prazo para discussão e votação é de até 85 dias. Se somando o período da defesa do governo com o de tramitação do colegiado, a definição sobre as pedaladas na comissão deverá ocorrer apenas em 2016. Se o entendimento dos congressistas for pela rejeição das contas do governo, poderá ser aberto um processo de impeachment contra a presidente Dilma.
fonte:http://www.istoe.com.br/reportagens/439022_RENAN+DARA+45+DIAS+PARA+DILMA+SE+DEFENDER+SOBRE+PEDALADAS+FISCAIS?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage
- Certo, Só Que Errado - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 31/05 Defesa da independência do Congresso pelo senador Renan Calheiros convenceria mais se interesse fisiológico do PMDB não falasse tão alto Estaria sendo vítima de grave surto alarmista quem dissesse que a democracia corre perigo...
- Fachin Impõe Derrotas A Dilma, Rito De Impeachment Continua
O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira ao julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar no impedimento da presidente Dilma Rousseff. E a sessão não trouxe boas notícias para a petista. Relator do...
- Tcu Rejeita Contas De Dilma De 2014 Por Unanimidade
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a irregularidades, como as chamadas...
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A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo deve ser R$ 788,06, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2015. Um reajuste de 8,8%. O anúncio foi feito hoje (29) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, depois de entregar...
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