Geral
São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública.
Ora, não há nenhuma novidade nisso. Hoje já é assim em relação aos trabalhadores contratados. As mudanças até são no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores da administração pública em relação aos privados, pois em caso de perda do posto de trabalho não são imediatamente despedidos, mantendo-se em regime de mobilidade durante um ano e podendo ser recrutados para outro serviço. Também terão um regime de horário de trabalho e de férias mais favorável, igual ao que têm hoje os funcionários públicos.
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Regime De Emprego Na Administração Pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe. Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto...
- Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial),...
- Opção Errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários...
Geral
Um pouco mais de rigor, pf.
São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública.
Ora, não há nenhuma novidade nisso. Hoje já é assim em relação aos trabalhadores contratados. As mudanças até são no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores da administração pública em relação aos privados, pois em caso de perda do posto de trabalho não são imediatamente despedidos, mantendo-se em regime de mobilidade durante um ano e podendo ser recrutados para outro serviço. Também terão um regime de horário de trabalho e de férias mais favorável, igual ao que têm hoje os funcionários públicos.
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...
- Regime De Emprego Na Administração Pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe. Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto...
- Privilégios (4)
Nos posts precedentes esqueci-me de sublinhar (embora isso esteja implícito)que a ADSE não beneficia todos os trabalhadores da Administração pública, mesmo dentro do "sector público administrativo" (visto que sempre excluiu o sector público empresarial),...
- Opção Errada
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários...