Geral
- Os Principais Prazos Na Justiça Do Trabalho
Os principais prazos na Justiça do Trabalho são: 1. prazo para contestação: inexiste prazo para apresentar contestação em cartório. A ação deve ser contestada em audiência no prazo de 20 minutos, se for oralmente, ou por escrito...
- Dissídio Individual E O Processo Do Trabalho
Nos dissídios individuais discutem-se interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de normas jurídicas preexistentes.O Dissídio Individual caracteriza-se pela existência de pretensão pessoal do litigante. Assim, mesmo que...
- Acidente No Contrato De ExperiÊncia DÁ Direito A Estabilidade?
Então você foi contratado por contrato de experiência, mas sobre um acidente enquanto trabalhava? Tem direito a estabilidade? O acidente de trabalho é também conhecido como doença ocupacional e, segundo o art. 118 da Lei n. 8.213/1991, gera...
- RescisÃo Do Contrato De Trabalho
O art. 477, §6º da CLT impõe que as verbas rescisórias devem ser pagas até o 1º dia útil subsequente em caso de aviso prévio trabalhado ou em 10 dias corridos caso ele seja indenizado ou em sua ausência. O §8º deste mesmo artigo impõe uma...
- Direito Do Trabalho: Suspensão, Interrupção E Extinção Do Contrato De Trabalho
Suspensão? Denominação: o ?É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado?.o ?É a sustação...
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PROCESSO DO TRABALHO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente.
Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
Com a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em vigor pela Lei 5.107/1966, os empregados adquiriam estabilidade após o prazo de dez anos de tempo de serviço na mesma empresa so poderia ser despedido se por motivo de falta grave, ou força maior comprovadas.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o regime de FGTS passou a ser obrigatório a todos os trabalhadores, acabou com a estabilidade aos dez anos de serviço ininterruptos, porém o art. 19 do ADCT/CF/1988 garantiu estabilidade no emprego aos servidores admitidos pela administração pública direta, autárquica e funcional, da União, Estados e Municípios, estatutários e celetistas, em exercício anterior à promulgação, em pelo menos cinco anos de exercício sem concurso público. Hoje nossa legislação estabelece estabilidade nos seguintes casos: dirigente sindical (Súmula 279 do TST: necessidade de inquérito), empregados membros do CNPS, empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas; podendo estes, serem demitidos somente por falta grave.
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