Geral
Subitamente, há quem tenha descoberto que a nova entidade reguladora dos média, aprovada pelo PS e pelo PSD, possa vir a ser um instrumento de controlo político da informação e dos jornalistas. Mas a insinuação não faz sentido. Os fins da ERC são os previstos na Constituição, aliás muito semelhantes aos da sua predecessora, a AACS. Os meios de inspecção que a lei agora coloca à sua disposição só podem ser usados ao serviço dos referidos fins, sob pena de ilegalidade. Trata-se de um príncípio elementar de direito administrativo num Estado de Direito. Há acusações que, de tão graves, deveriam ser melhor fundamentadas.
- Deixemos A Constituição Em Paz
Tal como sucedeu com a despenalização do aborto e com o casamento das pessoas do mesmo sexo, também agora há quem terce armas constitucionais sobre a chamada eutanásia (morte assistida de quem queira pôr fim à vida por padecer de doença terminal...
- Não Existe Direito à Injúria Nem à Difamação
Não tem nenhum fundamento, nem poderia ter num Estado de Direito, a ideia de que a liberdade de informação e de opinião inclui a liberdade de injuriar e de difamar, quando se trata de atacar políticos. Nem os políticos sofrem de nenhuma privação...
- Pressão
O assessor de um ministro ou do primeiro-ministro não pode telefonar a um jornalista para corrigir uma informação errada ou para mostrar desagrado por uma interpretação ofensiva? E será uma prática inédita, iniciada pelo actual Governo? Penso...
- «alta-autoridade Contra "programa Exclusivo" De Marcelo Na Rtp»
«O facto de Marcelo Rebelo de Sousa, "com a sua inserção e carreira partidárias", ser o "único comentador com um programa exclusivo na RTP" é uma violação por parte desta "dos seus deveres legais de pluralismo e de abertura às diversas correntes...
- A Primazia Da Constituição Europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível. Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição...
Geral
Receios infundados
Subitamente, há quem tenha descoberto que a nova entidade reguladora dos média, aprovada pelo PS e pelo PSD, possa vir a ser um instrumento de controlo político da informação e dos jornalistas. Mas a insinuação não faz sentido. Os fins da ERC são os previstos na Constituição, aliás muito semelhantes aos da sua predecessora, a AACS. Os meios de inspecção que a lei agora coloca à sua disposição só podem ser usados ao serviço dos referidos fins, sob pena de ilegalidade. Trata-se de um príncípio elementar de direito administrativo num Estado de Direito. Há acusações que, de tão graves, deveriam ser melhor fundamentadas.
- Deixemos A Constituição Em Paz
Tal como sucedeu com a despenalização do aborto e com o casamento das pessoas do mesmo sexo, também agora há quem terce armas constitucionais sobre a chamada eutanásia (morte assistida de quem queira pôr fim à vida por padecer de doença terminal...
- Não Existe Direito à Injúria Nem à Difamação
Não tem nenhum fundamento, nem poderia ter num Estado de Direito, a ideia de que a liberdade de informação e de opinião inclui a liberdade de injuriar e de difamar, quando se trata de atacar políticos. Nem os políticos sofrem de nenhuma privação...
- Pressão
O assessor de um ministro ou do primeiro-ministro não pode telefonar a um jornalista para corrigir uma informação errada ou para mostrar desagrado por uma interpretação ofensiva? E será uma prática inédita, iniciada pelo actual Governo? Penso...
- «alta-autoridade Contra "programa Exclusivo" De Marcelo Na Rtp»
«O facto de Marcelo Rebelo de Sousa, "com a sua inserção e carreira partidárias", ser o "único comentador com um programa exclusivo na RTP" é uma violação por parte desta "dos seus deveres legais de pluralismo e de abertura às diversas correntes...
- A Primazia Da Constituição Europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível. Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição...