Redução da maioridade é linchamento

O crime cometido recentemente por um jovem na cidade de São Paulo – o assassinato de um estudante cometido por um ladrão que estava às vésperas de completar 18 anos de idade – provocou forte comoção, recolocou na pauta da mídia conservadora o debate sobre a redução da maioridade penal (que a Constituição fixa em 18 anos de idade), e teve uma resposta oportunista do governador tucano de São Paulo Geraldo Alckmin, que apresentou ao Congresso Nacional um projeto que prevê punições mais duras para jovens que cometam crimes.

Ninguém pode ignorar que a delinquência juvenil é um grave problema. Seu enfrentamento provoca polêmicas e envolve desde o clima emocional decorrente de crimes brutais, como o ocorrido em São Paulo, até convicções políticas e ideológicas daqueles que se envolvem no debate.

A percepção popular da gravidade da questão fica evidente nas pesquisas de opinião feitas em ocasiões de forte comoção. A mais recente, feita na cidade de São Paulo logo depois daquele crime, mostrou que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal. Há entre eles um número considerável (9%) para quem o ideal seria reduzir para 12 anos de idade!

Mas é uma resposta simplista para o problema, disse o juiz Luís Fernando Vidal, do Tribunal de Justiça de São Paulo. "Aumentar o rigor da lei é uma medida de caráter simbólico que não resolve nada”, sendo “uma resposta pronta e fácil” que, segundo ele, não aplaca a dor da família da vítima nem resolve o problema da sociedade.

Trata-se de uma opinião amplamente compartilhada pelos juízes que, reunidos em Vitória (ES), entre 11 e 13 de abril, no 13º Fórum Nacional da Justiça Juvenil, aprovaram a Carta de Vitória em Defesa de Responsabilidade onde dizem que o “problema da violência é cercado de grande complexidade e não será resolvido por soluções simplistas como o mero endurecimento das legislações punitivas”.

Os magistrados abordaram a questão central. As estatísticas mostram o agravamento da delinquência juvenil; na última década, o número de adolescentes infratores punidos com privação de liberdade praticamente dobrou, passando de 8.579 para 17.703 (os dados são da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República).

Os crimes cometidos por eles (sobretudo roubos – o percentual de homicídios é de 1,5% do total) já têm punições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê desde privação de liberdade até medidas socioeducativas que variam de acordo com a gravidade das infrações e têm o objetivo de ressocializar os jovens infratores.

Os jovens são os pararraios da sociedade, é neles que os males sociais aparecem com maior visibilidade. São pessoas em formação que refletem os valores predominantes, as carências mais sentidas, a existência (ou não) de políticas públicas específicas. Hoje, falta educação em tempo integral e programas de formação e lazer para os jovens, que constituem o setor mais frágil das situações de pobreza, relegados muitas vezes à fronteira do mundo do crime, do contato com gangues e traficantes ou da exploração sexual.

“Olhemos para a nossa própria realidade: famílias vivem amontoadas em cubículos insalubres porque os programas habitacionais ainda não garantem moradia digna; não temos vagas suficientes nas creches para as famílias deixarem as crianças em segurança enquanto trabalham; não há escolas de tempo integral suficiente para as crianças do ensino fundamental; o atendimento de saúde ainda é deficiente, faltam médicos e medicamentos, não há vagas para tratamento de usuários de drogas e a política de enfrentamento desse problema de saúde pública ainda está em construção; não se reconhece que o acesso à cultura e lazer é importante para afastar os adolescentes da marginalidade”, disse a juíza Katy Braun da Vara de Infância, Juventude e do Idoso em Campo Grande (MS).

Ela descreve com cores vívidas uma sociedade que não é saudável. Os conservadores, como sempre, jogam a responsabilidade sobre os ombros do indivíduo, mesmo que sejam crianças e adolescentes em processo de formação. O “mal”, em sua opinião, é intrínseco à natureza humana, e pensam que é no indivíduo que deve ser combatido. Esta forma de ver despreza o papel da sociedade, do coletivo, na formação de cada um dos seres humanos existentes. Para quem pensa dessa maneira existiria uma natureza humana fixa e imutável, mas que pode adaptar-se à civilização reprimindo seus instintos agressivos. Esta opinião conservadora é conveniente para aqueles que, decretando essa imutabilidade dos seres humanos, querem na verdade manter imutável a sociedade com suas injustiças e privilégios para um pequeno grupo.

O pensamento progressista vê a realidade humana e social de outra maneira. Quer avançar e conquistar condições de igualdade e justiça entre as pessoas. Os desajustados, que cometem crimes, precisam ser punidos, claro. Mas punir não é vingar, e as medidas punitivas não constituem o linchamento social pretendido pelos que clamam por mais rigor da lei.

A juventude precisa de políticas que lhes deem oportunidades e alternativas para que se afirme na sociedade. É preciso ampliar as políticas de prevenção e as alternativas, apoiar e aprovar o Plano Nacional de Educação e fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente.