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RESUMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL

Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

Prazo para interposição: 10 dias

Pode ser interposto pelo correio.

Conteúdo:

1. a exposição do fato e do direito;

2. as razões do pedido de reforma da decisão;

3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo (art. 524);

4. Deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias: das procurações das partes, da decisão agravada, das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia que devem ser autenticadas ou declaradas autênticas pelo advogado (art. 544 do CPC, por analogia).

Preparo: O Agravo de Instrumento depende de preparo.

Destinatário: É dirigido diretamente ao Tribunal.

Efeitos: Ordinariamente, o agravo de instrumento seria recebido no efeito devolutivo. Excepcionalmente seria deferido o efeito suspensivo normal ou ativo ou, ainda, a antecipação da tutela recursal.

Entretanto, com a introdução das alterações da Lei nº 11.187, de 2005, a regra passou a ser o agravo retido. Quando, entretanto, tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a interposição por instrumento.

Tal interpretação é tirada da leitura do artigo 522 do Código de Processo Civil, conforme segue:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Assim, o efeito suspensivo é deferido, a requerimento do agravante, nas hipóteses de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em mais casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara (art. 558).

Possíveis condutas do relator ao receber o agravo de instrumento:

1. dar ou negar seguimento de plano (art. 557);

2. converter o agravo de instrumento em agravo retido;

3. receber o recurso; atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal; determinar a intimação da parte para apresentar contrarrazões; determinar a intimação do Juiz de 1º grau para prestar informações;

4. receber o recurso; não atribuir efeito suspensivo ou indeferir a antecipação da tutela recursal; determinar a intimação da parte para apresentar contrarrazões; determinar a intimação do Juiz de 1º grau para prestar informações.

Depende de pauta para julgamento, sob pena de nulidade.

Forma: O agravo de instrumento deve ser escrito, não admite sustentação oral e admite retratação, na forma do art. 529 do CPC.

Informação ao Juiz a quo: petição. O art. 526 prevê que, no prazo de três dias, o agravante requeira a juntada de uma petição, na qual informa o juiz a quo sobre a interposição do recurso, para que o magistrado se retrate de sua decisão.

Se não apresentada a petição ao juiz de 1º grau o recurso não será conhecido. O descumprimento da regra contida no art. 526 deve ser arguido e provado pelo recorrido.

Existem situações em que o agravo, na modalidade agravo de instrumento, é obrigatória: contra as decisões relativas aos efeitos em que a apelação é recebida; contra as decisões que indeferem o processamento a apelação; contra as decisões que acolhem ou rejeitam os incidentes de impugnação ao valor da causa; contra as decisões que acolhem ou rejeitam os incidentes de arguição de falsidade de documento; contra as decisões proferidas no processo de execução.

Contrarrazões:

Prazo: 10 dias. O recorrido pode juntar documentos na forma do art. 523, V do Codigo de Processo Civil.

Pendente de julgamento agravo de instrumento e proferida a sentença, existem duas situações possíveis:

1. Se interposto recurso de apelação, o agravo será julgado antes da apelação, na forma do art. 559 do CPC;

2. Se não interposta apelação o agravo estará prejudicado, porque se terá formado a coisa julgada.

RESUMO: REGRAS DO AGRAVO RETIDO

O agravo retido é regra no processo civil brasileiro desde a última reforma acorrida com a lei 11.187/2005; nela está estabelecido que as decisões interlocutórias caberá o agravo retido no prazo de 10 dias, salvo se houver contido nesta decisão prejuízo imediato a parte que diante de tal decisão passível de causar dano de difícil ou incerta reparação irá, interpor agravo de instrumento (cabe ressaltar que esta é a única possibilidade anterior à sentença em que é possível interpor o agravo na forma retida, pois, em todas as outras hipóteses ele só é praticável para decisões interlocutórias após a sentença, quais sejam: decisão que julga liquidação de sentença, decisão que julga impugnação à execução, decisão que inadmite a apelação e decisão que julga os efeitos da apelação).

Assim, apesar de casuísticamente o agravo de instrumento ser, ainda, o mais utilizado, a REGRA é a interposição na modalidade retida, que deverá seguir as seguintes regras:

1 ? deverá ser interposto ao juiz da causa no prazo de 10 dias;

2 ? o juíz poderá, após ouvido o agravado proceder a retratação no prazo de 10 dias (art. 523, §2º);

3 ? o agravo é acessório à apelação, ou seja, ele só será alçado ao tribunal se a apelação também subir;

4 ? ao chegar no tribunal, é apreciado preliminarmente à apelação;

5 ? o agravante, ao apresentar suas contrarrazões a apelação, deve reiterar o pedido de apreciação ao agravo (informar a existência de interposição de agravo na forma retida) sob pena de desistência tácita;

6 ? Dentro da audiência de instrução e julgamento o juiz profere diversas decisões interlocutórias oralmente (ex. indeferimento de prova), desta forma, SEMPRE será cabível agravo na forma retida e ORAL (art. 523, §3º).

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