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Resumo do Processo Legislativo

Em resumo, processo legislativo é a reunião de todas as fases de uma norma jurídica de competência do Poder Legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final, estabelecendo toda a tramitação das proposições nas Casas Legislativas.

As proposições, a seguir nominadas, deverão atender aos preceitos das Constituições Federal, Estadual e Leis Orgânicas dos Municípios, especialmente quanto à iniciativa.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara e segundo a Constituição Federal são:

- Proposta de Emenda a: Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;

- Projetos de Lei Complementar;

- Projetos de Lei Ordinária;

- Projetos de Lei Delegada;

- Projetos de Decreto Legislativo;

- Projetos de Resolução; e

- Medida Provisória (no âmbito do município somente poderá ser editada se for prevista na LOM).

Essas proposições resultam nos seguintes atos legislativos:

- Emenda Constitucional (Federal e Estadual)

- Emenda a Lei Orgânica Municipal;

- Lei Complementar;

- Lei Ordinária;

- Lei Delegada;

- Decreto Legislativo; e

- Resolução.

Ressalvadas exigências contidas nas LOMs e Regimentos Internos, o processo legislativo pode ser desdobrado nas seguintes etapas:

- iniciativa;

- discussão;

- deliberação ou votação;

- sanção ou veto;

- promulgação; e

- publicação.

Outras proposições utilizadas, segundo o Regimento Interno de cada Câmara que as especificará, que não resultam em atos legislativos, podem ser:

- Requerimentos;

- Indicações;

- Moções;

- Recursos;

- Pedidos de informação;

- E outras.

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