Geral
O “Correio da Manhã” de ontem anunciava que a Associação de Juízes pela Cidadania (AjpC) vai lançar a 14 de Novembro a recolha de assinaturas para uma petição visando obrigar a AR a reabrir a discussão sobre as recentes leis penais. Com os objectivos especificos de eliminar a norma que permite que a figura do crime continuado seja aplicada a crimes contra pessoas, designadamente vítimas de abusos sexuais, e de revogar o artigo que impede a publicação de escutas que não estejam em segredo de justiça, sem autorização do visado.
Vou esperar para ler o texto antes de assinar. Com os objectivos concordo.
- Contenção Institucional (3)
É evidente que o PGR pode ter todas as dúvidas sobre a constitucionalidade de qualquer lei que tenha de aplicar, incluindo sobre a norma que proíbe em termos absolutos e pune criminalmente a divulgação de escutas telefónicas, ainda que respeitem...
- Escutas Telefónicas
Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça. Ora, não é bem assim....
- Excesso Legislativo
«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal,...
- De 80 A 8
O deputado Duarte Lima propôs uma restrição drástica do uso de escutas telefónicas como meio de investigação criminal, que só seriam admissíveis em caso de «terrorismo organizado, de tráfico de droga e crimes de sangue». Parece que foi muito...
- Todos Somos Europa
Está a correr uma petição a nível europeu visando conferir direitos de cidadania europeia a todos os residentes em qualquer Estado-membro da UE. Isso implica designadamente a atribuição de direitos eleitorais universais nas eleições locais e nas...
Geral
Rever normas penalisantes
O “Correio da Manhã” de ontem anunciava que a Associação de Juízes pela Cidadania (AjpC) vai lançar a 14 de Novembro a recolha de assinaturas para uma petição visando obrigar a AR a reabrir a discussão sobre as recentes leis penais. Com os objectivos especificos de eliminar a norma que permite que a figura do crime continuado seja aplicada a crimes contra pessoas, designadamente vítimas de abusos sexuais, e de revogar o artigo que impede a publicação de escutas que não estejam em segredo de justiça, sem autorização do visado.
Vou esperar para ler o texto antes de assinar. Com os objectivos concordo.
- Contenção Institucional (3)
É evidente que o PGR pode ter todas as dúvidas sobre a constitucionalidade de qualquer lei que tenha de aplicar, incluindo sobre a norma que proíbe em termos absolutos e pune criminalmente a divulgação de escutas telefónicas, ainda que respeitem...
- Escutas Telefónicas
Na sua coluna do Expresso, Miguel Sousa Tavares cita-me como se eu considerasse em geral desproporcionada a proibição de publivação de escutas telefónicas constantes de processos penais não protegidos pelo segredo de justiça. Ora, não é bem assim....
- Excesso Legislativo
«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal,...
- De 80 A 8
O deputado Duarte Lima propôs uma restrição drástica do uso de escutas telefónicas como meio de investigação criminal, que só seriam admissíveis em caso de «terrorismo organizado, de tráfico de droga e crimes de sangue». Parece que foi muito...
- Todos Somos Europa
Está a correr uma petição a nível europeu visando conferir direitos de cidadania europeia a todos os residentes em qualquer Estado-membro da UE. Isso implica designadamente a atribuição de direitos eleitorais universais nas eleições locais e nas...