Geral
Os líderes da coligação governamental ficaram manifestamente irritados com a tomada de posição do Presidente da República contra a 'revisionite' constitucional, que tinha por alvo inequívoco o processo de revisão constitucional recentemente desencadeado por iniciativa do PS, mas em que o projecto de revisão da PSD-PP é de longe o mais abrangente. Despropositadamente Durão Barroso chegou a pôr em causa a legitimidade democrática originária da CRP (que o PSD porém votou) e vários outros dirigentes invocaram a competência exclusiva da AR para daí concluírem pela incompetência do PR para se pronunciar sobre o assunto.
Trata-se de misturar alhos com bugalhos. A competência exclusiva da AR significa que somente os deputados podem apresentar, discutir e votar propostas de revisão constitucional (o que, aliás, põe em causa o facto de o projecto PSD/PP, esse sim, ter sido negociado entre dois dirigentes que não são deputados...). Mas não quer dizer que os demais órgãos do poder político, seja o PR seja o Governo, não possam emitir opiniões e tomar posições sobre o tema. No nosso sistema constitucional o poder presidencial de 'externalização' de opiniões públicas não exclui as matérias constitucionais. Pelo contrário, são temas de que ele não deve alhear-se, tratando-se como se trata das questões básicas do regime de que o PR é o principal regulador e moderador.
Por isso as críticas da maioria governamental são descabidas. Para mais, o PR tem toda a razão. A 'revisionite constitucional' é uma das principais pechas da nossa democracia.
Vital M
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
«Seguro recusa revisão constitucional (...)». Na verdade, segundo relato de outros órgãos de informação, A. J. Seguro só recusou uma revisão constitucional que "desvirtuasse" a Constituição, o que não é o mesmo que recusar qualquer revisão....
- Aventureirismo Constitucional
As propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político-constitucional não significam apenas, como já foi dito c,m toda a reazão, um regresso a um passado que não deixou boas recordações (antes da revisão constitucional de 1982). No seu conjunto,...
- O Presidente E Os Pactos Politicos
Os media insistem em sugerir que o Presidente da República deveria pressionar o Governo no sentido de negociar acordos políticos com a oposição (leia-se: com o PSD) em várias áreas, cobrindo quase toda a geografia governativa. De facto, porém,...
- Masoquismo
Segundo o Público online, «a desproporção de forças na próxima legislatura na Assembleia da República (121 deputados para o PS e 75 para o PSD) é uma questão que Marques Mendes considerou preocupante já que os sociais-democratas não conseguirão...
- Constituição Electrónica
Já pude apreciar devidamente a excelente edição feita recentemente pelo Jornal "Público" do CD-ROM organizado pelo deputado José Magalhães com os trabalhos da última revisão constitucional. Trata-se de um trabalho exaustivo, que inclui designadamente...
Geral
'Revisionite' constitucional
Os líderes da coligação governamental ficaram manifestamente irritados com a tomada de posição do Presidente da República contra a 'revisionite' constitucional, que tinha por alvo inequívoco o processo de revisão constitucional recentemente desencadeado por iniciativa do PS, mas em que o projecto de revisão da PSD-PP é de longe o mais abrangente. Despropositadamente Durão Barroso chegou a pôr em causa a legitimidade democrática originária da CRP (que o PSD porém votou) e vários outros dirigentes invocaram a competência exclusiva da AR para daí concluírem pela incompetência do PR para se pronunciar sobre o assunto.
Trata-se de misturar alhos com bugalhos. A competência exclusiva da AR significa que somente os deputados podem apresentar, discutir e votar propostas de revisão constitucional (o que, aliás, põe em causa o facto de o projecto PSD/PP, esse sim, ter sido negociado entre dois dirigentes que não são deputados...). Mas não quer dizer que os demais órgãos do poder político, seja o PR seja o Governo, não possam emitir opiniões e tomar posições sobre o tema. No nosso sistema constitucional o poder presidencial de 'externalização' de opiniões públicas não exclui as matérias constitucionais. Pelo contrário, são temas de que ele não deve alhear-se, tratando-se como se trata das questões básicas do regime de que o PR é o principal regulador e moderador.
Por isso as críticas da maioria governamental são descabidas. Para mais, o PR tem toda a razão. A 'revisionite constitucional' é uma das principais pechas da nossa democracia.
Vital M
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
«Seguro recusa revisão constitucional (...)». Na verdade, segundo relato de outros órgãos de informação, A. J. Seguro só recusou uma revisão constitucional que "desvirtuasse" a Constituição, o que não é o mesmo que recusar qualquer revisão....
- Aventureirismo Constitucional
As propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político-constitucional não significam apenas, como já foi dito c,m toda a reazão, um regresso a um passado que não deixou boas recordações (antes da revisão constitucional de 1982). No seu conjunto,...
- O Presidente E Os Pactos Politicos
Os media insistem em sugerir que o Presidente da República deveria pressionar o Governo no sentido de negociar acordos políticos com a oposição (leia-se: com o PSD) em várias áreas, cobrindo quase toda a geografia governativa. De facto, porém,...
- Masoquismo
Segundo o Público online, «a desproporção de forças na próxima legislatura na Assembleia da República (121 deputados para o PS e 75 para o PSD) é uma questão que Marques Mendes considerou preocupante já que os sociais-democratas não conseguirão...
- Constituição Electrónica
Já pude apreciar devidamente a excelente edição feita recentemente pelo Jornal "Público" do CD-ROM organizado pelo deputado José Magalhães com os trabalhos da última revisão constitucional. Trata-se de um trabalho exaustivo, que inclui designadamente...