Geral
contra MAQUINAS OLIVENÇA LTDA., empresa privada com sede na rua Dali, nº 359, nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 2. As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento.
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Geral
Ação de execução de certidão de dívida ativa do município (CPC, art. 646)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, por seu procurador (doc. 1), vem perante esse Juízo propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL
1. O réu é devedor do município, conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia 10 de maio de 1993 pela Secretaria Municipal da Fazenda (doc. 2).
3. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI do CPC e Lei nº 6830/80.
REQUER a citação do réu, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24h.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Caxias do Sul, __________________
Advogado OAB
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