Geral
Já não acompanho o compromisso de reestabelecer no futuro os tribunais que vão ser extintos no âmbito da reforma do mapa judiciário em curso.
Primeiro, penso que a actual rede de tribunais não é defensável, conjugando muitos tribunais de comarca sem movimento que os justifique com tribunais especializados em número insuficiente, neste caso com grave desigualdade territorial no acesso à justiça (tribunais de trabalho, tribunais de família, tribunais comerciais, para não falar dos tribunais administrativos e fiscais). Segundo, tal com sucede com o direito à saúde ou o direito à educação, o direito à justiça não inclui necessariamente um tribunal a dois passos de casa.
Além disso, restabelecer instituições ou estabelecimentos públicos extintos (freguesiais, tribunais, escolas, instituições de saúde, etc.) não é simples nem barato. Sabendo-se que nos próximos anos, mesmo depois do fim da austeridade propriamente dita, não vai haver muita folga financeira, pode ser temerário tomar compromissos que envolvem avultados custos orçamentais. Mais vale ser prudente...
- Ap 470 Foi Julgamento Político
Por Cadu Amaral, em seu blog: Para os que ainda teimam em acreditar na isenção do Supremo Tribunal Federal (STF), está aí mais uma prova do contrário: o processo do esquema de propina nas licitações do metrô em São Paulo, apelidado de “trensalão”,...
- Contrarreforma
«O PS reiterou esta segunda-feira que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados (...)». O PS já tinha prometido restaurar as freguesias que foram agregadas.Volta agora a fazê-lo com os tribunais que vão fechar. Ficam aparentemente...
- Separação De Poderes
Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas". Todavia, seja qual...
- O Acordo (4): Acesso à Magistratura E Aos Tribunais Superiores
No acesso à magistratura e aos tribunais superiores também há subtanciais novidades dignas de aplauso, sendo de destacar quatro: (i) o acesso à magistratura passa a ser aberto, em pé de igualdade, a jovens graduados em direito (com valorização...
- Guerra De Tribunais
A revisão da lei do protocolo de Estado voltou a suscitar a questão da precedência cerimonial dos tribunais, suscitada pela criação do Tribunal Cosntitucional em 1982 e na altura resolvida "oportunisticamente" a favor do STJ, mantendo a tradição...
Geral
Tribunais (2)
Já não acompanho o compromisso de reestabelecer no futuro os tribunais que vão ser extintos no âmbito da reforma do mapa judiciário em curso.
Primeiro, penso que a actual rede de tribunais não é defensável, conjugando muitos tribunais de comarca sem movimento que os justifique com tribunais especializados em número insuficiente, neste caso com grave desigualdade territorial no acesso à justiça (tribunais de trabalho, tribunais de família, tribunais comerciais, para não falar dos tribunais administrativos e fiscais). Segundo, tal com sucede com o direito à saúde ou o direito à educação, o direito à justiça não inclui necessariamente um tribunal a dois passos de casa.
Além disso, restabelecer instituições ou estabelecimentos públicos extintos (freguesiais, tribunais, escolas, instituições de saúde, etc.) não é simples nem barato. Sabendo-se que nos próximos anos, mesmo depois do fim da austeridade propriamente dita, não vai haver muita folga financeira, pode ser temerário tomar compromissos que envolvem avultados custos orçamentais. Mais vale ser prudente...
- Ap 470 Foi Julgamento Político
Por Cadu Amaral, em seu blog: Para os que ainda teimam em acreditar na isenção do Supremo Tribunal Federal (STF), está aí mais uma prova do contrário: o processo do esquema de propina nas licitações do metrô em São Paulo, apelidado de “trensalão”,...
- Contrarreforma
«O PS reiterou esta segunda-feira que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados (...)». O PS já tinha prometido restaurar as freguesias que foram agregadas.Volta agora a fazê-lo com os tribunais que vão fechar. Ficam aparentemente...
- Separação De Poderes
Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas". Todavia, seja qual...
- O Acordo (4): Acesso à Magistratura E Aos Tribunais Superiores
No acesso à magistratura e aos tribunais superiores também há subtanciais novidades dignas de aplauso, sendo de destacar quatro: (i) o acesso à magistratura passa a ser aberto, em pé de igualdade, a jovens graduados em direito (com valorização...
- Guerra De Tribunais
A revisão da lei do protocolo de Estado voltou a suscitar a questão da precedência cerimonial dos tribunais, suscitada pela criação do Tribunal Cosntitucional em 1982 e na altura resolvida "oportunisticamente" a favor do STJ, mantendo a tradição...