Geral
Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas".
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!
- Distinções
Há quem não distinga estas duas coisas elementares: a) A Constituição e a lei asseguram a toda a gente o direito aos cuidados de saúde de que cada um necessita (uma consulta, uma cirurgia), direito que pode ser feito valer em tribunal se for denegado...
- Separação De Poderes
Por mais criticada que seja, apesar das evidências em favor dela, a decisão de encerrar alguns blocos de partos que não dispõem de condições adequadas e que não realizam o número de partos considerado suficiente, o julgamento dessa decisão só...
- Era O Que Faltava!
Marcelo Rebelo de Sousa terá defendido um referendo sobre a decisão governamental de harmonizar a base territorial dos serviços desconcentrados da Administração estadual à volta das 5 regiões-plano, que já constituem a circunscrição territorial...
- Tribunais "às Moscas"
Enquanto existem muitos tribunais inundados com milhares de processos sem vazão, muitos outros há sem o número suficiente de processos. A sua concentração ou agregação com outros libertaria instalações, equipamentos, magistrados e demais pessoal....
- Porta Giratória
No Abrupto, J. Pacheco Pereira pronuncia-se criticamente sobre a nomeação de uma magistrada judicial para a chefia dos serviços secretos. «Independentemente do mérito da última escolha para presidir ao SIS, não se compreende por que razão o...
Geral
Separação de poderes
Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas".
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!
- Distinções
Há quem não distinga estas duas coisas elementares: a) A Constituição e a lei asseguram a toda a gente o direito aos cuidados de saúde de que cada um necessita (uma consulta, uma cirurgia), direito que pode ser feito valer em tribunal se for denegado...
- Separação De Poderes
Por mais criticada que seja, apesar das evidências em favor dela, a decisão de encerrar alguns blocos de partos que não dispõem de condições adequadas e que não realizam o número de partos considerado suficiente, o julgamento dessa decisão só...
- Era O Que Faltava!
Marcelo Rebelo de Sousa terá defendido um referendo sobre a decisão governamental de harmonizar a base territorial dos serviços desconcentrados da Administração estadual à volta das 5 regiões-plano, que já constituem a circunscrição territorial...
- Tribunais "às Moscas"
Enquanto existem muitos tribunais inundados com milhares de processos sem vazão, muitos outros há sem o número suficiente de processos. A sua concentração ou agregação com outros libertaria instalações, equipamentos, magistrados e demais pessoal....
- Porta Giratória
No Abrupto, J. Pacheco Pereira pronuncia-se criticamente sobre a nomeação de uma magistrada judicial para a chefia dos serviços secretos. «Independentemente do mérito da última escolha para presidir ao SIS, não se compreende por que razão o...