Geral
Por Ana Rita Cunha, no Observatório do Direito à Comunicação:
Em 07 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública 31, com a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC) que substitui regulamentos e normas em vigor desde 1997. Em audiência pública realizada no dia 29 de julho, apresentou a proposta e recebeu críticas dos operadores de TV a cabo e das empresas de radiodifusão. Apenas escritórios e consultorias que prestam serviço à Anatel e operadoras de telecomunicações, em especial a Oi, defenderam integralmente as mudanças. Chamou a atenção a ausência da sociedade civil não empresarial e de entidades de defesa do consumidor.
A consulta ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 116, que altera toda a legislação de TV por assinatura no país. Representantes de diversas entidades ligadas às operadoras de cabo e às empresas de radiodifusão acreditam que a Anatel atua em descompasso em relação ao PLC 116. Para o diretor da NET Serviços, Gilberto Mayor, “só depois que esse projeto for aprovado teremos escopo legal para implantar as mudanças que a agência está sugerindo”.
As entidades presentes também apontaram a morosidade da agência, que há 14 anos não atualiza a regulamentação do cabo para expandir o acesso no país. De acordo com a Anatel, a proposta de mudança apareceu agora por uma necessidade prática: em dezembro terminará o prazo de 79 outorgas de TV a cabo e a agência terá de revisar os termos de contrato em caso de pedido de renovação. Para Marconi Maia, gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da instituição, o mais importante é que a agência tenha feito a proposta. “Antes tarde do que nunca”, afirmou.
Outra inconsistência legal apontada pelos operadores na proposta da Anatel é a mudança no tipo de contrato para exploração do serviço de TV a cabo. A ideia é trocar as atuais concessões de 15 anos, dadas a partir de um processo de licitação, por autorizações com prazo ilimitado. Para Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), a proposta vai contra as determinações da Lei Geral da Telecomunicações. “Essa imperfeição jurídica pode causar insegurança nos investidores do setor, além de judicializar o debate da TV a Cabo”, critica o presidente da ABTA.
Outra proposta do regulamento que gerou insatisfação foi a a abertura ilimitada do mercado de TV a cabo. Em resposta ao argumento da agência de que o cabo não era um bem escasso, e, portanto, não haveria necessidade de impor limites às licitações, algumas entidades apontaram problemas técnicos. “Não tem como passarmos infinitos cabos de diferentes operadores pelos postes e dutos para chegar nas residências” afirma Alexandre. Para Marconi Maia, esse problema pode ser resolvido com o compartilhamento de cabo por vários operadores.
Para Renata Carossa, representante da associação de pequenas operadores da NEO TV, a Anatel, com o objetivo de estimular a competição no mercado, estará acabando com o espaço dos operadores. “Como poderá um operador de TV independente que possui 30 mil assinantes competir com operadores com muito mais assinantes e com poder de barganha com programadoras e links?”, critica Renata. Paulo César Martins, da Blue Interactive Via Cabo, concorda. “Imaginemos uma situação de 400 outorgas em uma pequena cidade? Na maioria são as empresas de telefonia. Elas conseguem rapidamente estabelecer uma operação de cabo triple play. Que chance tem esse novo operador?”
Os pequenos operadores defendem a reserva de mercado para pequenas e micro empresas. Marconi Maia explica que a Anatel não cria essa reserva, mas estabelece metas de cobertura assimétricas, ou seja pequenos operadores terão metas de cobertura menores do que grandes operadoras, para compensar as diferenças entre os competidores. “As empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) terão de cumprir 100% das metas e as que não tiverem cumprirão apenas 25%”, esclarece Marconi. A definição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no entanto, não é esclarecida no novo regulamento e nem tem previsão para ser definida.
Como é a única empresa de telefonia com maioria de capital nacional, obrigação prevista na Lei do Cabo para a prestação do serviço, a Oi foi a única empresa presente a defender a proposta. Rafael Oliva, representante da empresa, avalia que a abertura é necessária para resolver as assimetrias de acesso da TV a cabo. “As limitações impostas ao mercado dificultaram a penetração desse serviço no Brasil que hoje só atinge 5% dos municípios brasileiros” argumentou Rafael. Para Luiz Justiniano, da Manesco Advocacia, que presta serviços a empresas de Telecomunicações e assessoria jurídica à Anatel, a falta de abertura foi crucial para diminuir a competitividade do setor e limitar a entrada de investimento estrangeiro”, afirma o advogado.
As propostas de mudança do regulamento de TV a cabo ficam abertas em consulta pública até 14 de julho para contribuições enviadas pelo site da Anatel e até 16 de julho para contribuições enviadas por fax e carta à agência.
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Geral
TV a cabo abre o mercado para teles
Em 07 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública 31, com a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC) que substitui regulamentos e normas em vigor desde 1997. Em audiência pública realizada no dia 29 de julho, apresentou a proposta e recebeu críticas dos operadores de TV a cabo e das empresas de radiodifusão. Apenas escritórios e consultorias que prestam serviço à Anatel e operadoras de telecomunicações, em especial a Oi, defenderam integralmente as mudanças. Chamou a atenção a ausência da sociedade civil não empresarial e de entidades de defesa do consumidor.
A consulta ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 116, que altera toda a legislação de TV por assinatura no país. Representantes de diversas entidades ligadas às operadoras de cabo e às empresas de radiodifusão acreditam que a Anatel atua em descompasso em relação ao PLC 116. Para o diretor da NET Serviços, Gilberto Mayor, “só depois que esse projeto for aprovado teremos escopo legal para implantar as mudanças que a agência está sugerindo”.
As entidades presentes também apontaram a morosidade da agência, que há 14 anos não atualiza a regulamentação do cabo para expandir o acesso no país. De acordo com a Anatel, a proposta de mudança apareceu agora por uma necessidade prática: em dezembro terminará o prazo de 79 outorgas de TV a cabo e a agência terá de revisar os termos de contrato em caso de pedido de renovação. Para Marconi Maia, gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da instituição, o mais importante é que a agência tenha feito a proposta. “Antes tarde do que nunca”, afirmou.
Outra inconsistência legal apontada pelos operadores na proposta da Anatel é a mudança no tipo de contrato para exploração do serviço de TV a cabo. A ideia é trocar as atuais concessões de 15 anos, dadas a partir de um processo de licitação, por autorizações com prazo ilimitado. Para Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), a proposta vai contra as determinações da Lei Geral da Telecomunicações. “Essa imperfeição jurídica pode causar insegurança nos investidores do setor, além de judicializar o debate da TV a Cabo”, critica o presidente da ABTA.
Outra proposta do regulamento que gerou insatisfação foi a a abertura ilimitada do mercado de TV a cabo. Em resposta ao argumento da agência de que o cabo não era um bem escasso, e, portanto, não haveria necessidade de impor limites às licitações, algumas entidades apontaram problemas técnicos. “Não tem como passarmos infinitos cabos de diferentes operadores pelos postes e dutos para chegar nas residências” afirma Alexandre. Para Marconi Maia, esse problema pode ser resolvido com o compartilhamento de cabo por vários operadores.
Para Renata Carossa, representante da associação de pequenas operadores da NEO TV, a Anatel, com o objetivo de estimular a competição no mercado, estará acabando com o espaço dos operadores. “Como poderá um operador de TV independente que possui 30 mil assinantes competir com operadores com muito mais assinantes e com poder de barganha com programadoras e links?”, critica Renata. Paulo César Martins, da Blue Interactive Via Cabo, concorda. “Imaginemos uma situação de 400 outorgas em uma pequena cidade? Na maioria são as empresas de telefonia. Elas conseguem rapidamente estabelecer uma operação de cabo triple play. Que chance tem esse novo operador?”
Os pequenos operadores defendem a reserva de mercado para pequenas e micro empresas. Marconi Maia explica que a Anatel não cria essa reserva, mas estabelece metas de cobertura assimétricas, ou seja pequenos operadores terão metas de cobertura menores do que grandes operadoras, para compensar as diferenças entre os competidores. “As empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) terão de cumprir 100% das metas e as que não tiverem cumprirão apenas 25%”, esclarece Marconi. A definição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no entanto, não é esclarecida no novo regulamento e nem tem previsão para ser definida.
Como é a única empresa de telefonia com maioria de capital nacional, obrigação prevista na Lei do Cabo para a prestação do serviço, a Oi foi a única empresa presente a defender a proposta. Rafael Oliva, representante da empresa, avalia que a abertura é necessária para resolver as assimetrias de acesso da TV a cabo. “As limitações impostas ao mercado dificultaram a penetração desse serviço no Brasil que hoje só atinge 5% dos municípios brasileiros” argumentou Rafael. Para Luiz Justiniano, da Manesco Advocacia, que presta serviços a empresas de Telecomunicações e assessoria jurídica à Anatel, a falta de abertura foi crucial para diminuir a competitividade do setor e limitar a entrada de investimento estrangeiro”, afirma o advogado.
As propostas de mudança do regulamento de TV a cabo ficam abertas em consulta pública até 14 de julho para contribuições enviadas pelo site da Anatel e até 16 de julho para contribuições enviadas por fax e carta à agência.
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