Um plebiscito para regular a mídia

Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania:

A nomeação do ex-ministro da Secretaria de Relações Institucionais Ricardo Berzoini para o Ministério das Comunicações reacendeu a esperança dos ativistas pela regulação da mídia devido às posições dele nessa questão. Todavia, um fato recente revela que ter nessa pasta um ministro simpático a essa regulação está longe de ser suficiente.

Em sua edição do segundo dia útil da semana, na coluna Painel, em uma nota diminuta, a Folha de São Paulo revela toda a dificuldade que envolve a mera discussão do assunto “regulação da mídia” no Congresso.



Nada poderia ser mais emblemático do que o candidato do PT à Presidência da Câmara tirar o projeto de regulação da mídia de sua campanha para o cargo. Isso ocorreu porque a esmagadora maioria do Congresso não quer nem ouvir falar desse assunto, já que o sistema atual favorece a classe política, pois permite a parlamentares, chefes do poder Executivo etc. controlarem meios de comunicação, sobretudo rádios e tevês, o que lhes permite manter hegemonia política em seus Estados.

Segundo matéria do portal Vermelho publicada em novembro do ano passado, “Apesar da proibição Constitucional, atualmente, no Congresso Nacional, existem 271 políticos sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação”. A matéria ainda informa que “Desde 2013 o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) trabalha para coletar 1,3 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para impedir, de fato, a propriedade de veículos de comunicação a parlamentares”, e que “A preocupação do FNDC é, também, o processo de democratização da produção e consumo do conteúdo veiculado”.

Se somarmos o tempo de duração de todos os fóruns e atos públicos pela regulação da mídia que já foram feitos desde que o tema começou a ser discutido mais intensamente no Brasil, lá pelo fim do primeiro governo Lula, encontraríamos uns dez anos de discussões do assunto. Para que? Para nada.

Porém, com um Congresso como o que foi eleito em outubro passado – considerado o mais conservador desde o fim da ditadura militar –, a possibilidade de passar um projeto como esse que persegue o FNDC, é praticamente nula. Se para se viabilizar como presidente da Câmara um candidato tem que renegar sequer a intenção de discutir o tema regulação da mídia, imagine só, leitor, o que seria votar um projeto nesse sentido.

Mesmo que fossem reunidas 1,3 milhão de assinaturas para apresentar ao Congresso um projeto de iniciativa popular pela regulação da mídia, não existe qualquer dúvida de que esse projeto de lei seria sumariamente engavetado.

Para que fique ainda mais clara a resistência dos parlamentares brasileiros a uma lei que colocaria a comunicação do país em um patamar civilizado como o dos Estados Unidos ou da Inglaterra, entre outros países nos quais a mídia eletrônica e até a impressa têm que obedecer regras, basta ver o que aconteceu com o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta, de autoria do senador peemedebista Roberto Requião.

Confira, abaixo, a tramitação do projeto de lei 6446/2013, de autoria do senador Roberto Requião.



Como se vê, o projeto, apresentado no ano retrasado, está parado desde abril do ano passado e não se vislumbra sequer possibilidade de voltar à pauta. E note, leitor, que não se trata de um projeto que busque suprimir direito de expressão. Pelo contrário, o projeto visa aumentar o direito de expressão, dando voz a quem for acusado ou detratado por algum meio de comunicação.

Ou seja: os políticos não querem que alguém que seja alvo de uma acusação de uma tevê ou jornal possa se defender no mesmo espaço em que foi acusado. Não é pouco…

Diante disso, toda a discussão que se faz sobre a questão regulação da mídia só não é inútil porque se ninguém tocar no assunto nem mesmo criaremos inteligência sobre ele. Mas, sendo realista, o que se vê é que regular a mídia ainda é um sonho distante para um país que, no tema comunicação, é um dos mais atrasados do mundo.

Em praticamente todos os países desenvolvidos a mídia obedece a um extenso arcabouço legal. Durante a década passada, países latino-americanos também conseguiram regular a mídia, alguns com legislações consideradas brilhantes pelos especialistas, como no caso da Argentina, cujo projeto de regulação foi elogiado pela ONU.

O Brasil sempre foi retardatário na adoção de legislações libertárias, como no caso da abolição da escravatura. Enquanto o mundo vai adequando leis à nova realidade das comunicações, após tantos avanços que vêm sofrendo, este país aferra-se a modelo arcaico, destinado a proteger os interesses dos velhos coronéis das comunicações – Globo, Folha, Estadão, Veja etc.

Quebrando a cabeça, porém, o blogueiro encontrou uma luz no fim do túnel.

O Congresso impede a mera discussão do assunto regulação da mídia porque sem regulação parlamentares e chefes do poder Executivo conseguem burlar uma lei malfeita e, assim, conseguem controlar tevês e rádios.

Apesar disso, uma minoria de parlamentares pode desencadear a discussão do assunto pela sociedade. Segundo a LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998, Art. 3º, “Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei”.

A rigor, pode-se dizer que, hoje, partidos de esquerda mesmo, no Congresso, só há três: PT, PC do B e PSOL, que não somam nem 100 deputados. Porém, espremendo bem o que possa haver de esquerdistas em outras legendas, é possível chegar aos 171 deputados necessários à convocação do plebiscito.

Como se sabe, plebiscito é uma campanha eleitoral como qualquer outra, com tempo de rádio e tevê para que cada lado (contra e a favor do tema proposto) apresente seus argumentos. Ora, se houvesse, no país, uma campanha como essa, dificilmente seria derrotada, pois a quase totalidade dos brasileiros nem sonha que países como Estados Unidos, França, Inglaterra e tantos outros têm regulação da mídia.

Para finalizar, há que explicar por que se propõe plebiscito e não referendo. Para quem não sabe, plebiscito visa a elaboração de uma lei que atenda o fim para o qual a consulta popular foi convocada, e referendo visa o endosso popular a uma lei já formulada.

No caso, seria muito mais simples propor ao povo que endosse que o Congresso discuta e aprove uma lei de regulação da mídia. Afinal, o objetivo maior é levar essa discussão à sociedade, já que, por razões óbvias, a grande mídia censura esse debate, mantendo a quase totalidade do país na mais absoluta ignorância sobre o assunto.

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