Geral
FOLHA DE SP - 08/07
Os procuradores têm tentado dialogar para alterar os pontos prejudiciais no projeto de lei orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado de SP. Em vão
Está para chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento à Assembleia Legislativa, minuta de projeto de lei elaborada pelo seu procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
O protesto reduz o controle dos procuradores do Estado de São Paulo sobre a legalidade de licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares.
Também oferece advogados do Estado, pagos pelos contribuintes, para a defesa de autoridades e ex-autoridades e cria no gabinete do procurador-geral assessoria destinada apenas a defender o próprio procurador e o governador nas ações contra eles propostas.
Essa proposta de edição de nova lei orgânica para a PGE-SP, que pretende modificar legislação modernizada recentemente --ainda na gestão José Serra--, foi enviada à Casa Civil do Estado e tem dado muito o que falar. Desde que souberam das mudanças propostas, os procuradores têm tentado em vão dialogar para alterar os pontos que consideram prejudiciais ao Estado.
A Apesp, entidade que presido e que congrega mais de 90% dos procuradores, entende fundamental a realização de amplo debate para melhorar e mesmo modernizar a advocacia prestada pela Procuradoria de São Paulo, para o bem do Estado e da população. Mas não concordamos com a gestação de propostas elaboradas, como é o caso do projeto em comento, de uma forma unilateral, sem diálogo efetivo com os membros da carreira.
Preocupa sobretudo a fragilização do procurador da banca, transformando a advocacia de Estado numa advocacia de governo. O projeto ainda amplia o rol de cargos em comissão, aumenta assessorias diretamente ligadas ao procurador-geral, fortalece seu poder para livres designações e atribui ao Conselho da Procuradoria do Estado, tradicionalmente um órgão superior, função de mero auxiliar do procurador-geral.
No momento em que é mais sensível no país a preocupação com a lisura e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização dos bens e serviços públicos, enfraquecer o controle sobre a legalidade dos negócios estatais, em verdadeira variante interna da PEC 37, é tudo de que não precisamos.
Na era do direito de acesso à informação, a proposta vem sendo gestada sob a marca da opacidade, o que motivou os membros eleitos do conselho a requererem diretamente ao governador a ciência sobre o conteúdo atual do projeto.
Os procuradores do Estado não admitem ser tratados como ocupantes de cargos de desconfiança. São os profissionais que produzem em seu cotidiano o controle da legalidade das licitações e contratos da administração.
Se em muitos casos prevenir é melhor do que remediar, na tutela dos bens públicos a situação é ainda mais dramática. Quando o dinheiro se esvai sem controle, a chance de seu retorno é quase sempre remota. É por isso que a Constituição concebeu a advocacia pública como função essencial à Justiça, com atribuições estritas e indelegáveis: para evitar que a administração dos bens e interesses públicos se faça à sombra da legalidade e, com isso, produza monstros capazes de assombrar o futuro de todos nós.
- Decisão Do Stf Atrapalha Fachin - Merval Pereira
O GLOBO - 10/05 Ao contrário do que alegam os apoiadores do jurista Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa no supremo tribunal Federal, a proibição de procuradores exercerem a advocacia privada concomitantemente com a função de procurador do...
- Livres Para Fiscalizar - Lucieni Pereira
O GLOBO - 31/07 O primeiro escalão dos tribunais de contas precisa ser ocupado por técnicos Quem fiscaliza o governo não deve ser indicado por critérios político-partidários, mas técnicos. Este princípio está contido em todos os grandes regimes...
- A Politização Da Agu - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 29/08 No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff substituiu o titular do Ministério das Relações Exteriores, sem esconder seu descontentamento com a forma como o senador boliviano Roger Pinto Molina foi trazido da Bolívia...
- O Perigoso Afastamento Do Mp Das Investigações - Editorial O Globo
O GLOBO - 16/06 Algumas categorias profissionais, por diversas e específicas razões, têm uma consciência de corporação maior que outras. Este sentimento nem sempre é benéfico, pois tende a sobrepor interesses de grupos aos da sociedade. Como a...
- A Frente Conservadora Contra Fachin
Por Luis Nassif, no Jornal GGN: Qualquer operador de direito minimamente informado sabe que, antes da Constituição, procuradores tinham autorização para advogar. Não se trava de um vácuo na legislação, mas de autorização expressa para advogar....
Geral
Uma proposta que assombra - MÁRCIA SEMER
FOLHA DE SP - 08/07
Os procuradores têm tentado dialogar para alterar os pontos prejudiciais no projeto de lei orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado de SP. Em vão
Está para chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento à Assembleia Legislativa, minuta de projeto de lei elaborada pelo seu procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
O protesto reduz o controle dos procuradores do Estado de São Paulo sobre a legalidade de licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares.
Também oferece advogados do Estado, pagos pelos contribuintes, para a defesa de autoridades e ex-autoridades e cria no gabinete do procurador-geral assessoria destinada apenas a defender o próprio procurador e o governador nas ações contra eles propostas.
Essa proposta de edição de nova lei orgânica para a PGE-SP, que pretende modificar legislação modernizada recentemente --ainda na gestão José Serra--, foi enviada à Casa Civil do Estado e tem dado muito o que falar. Desde que souberam das mudanças propostas, os procuradores têm tentado em vão dialogar para alterar os pontos que consideram prejudiciais ao Estado.
A Apesp, entidade que presido e que congrega mais de 90% dos procuradores, entende fundamental a realização de amplo debate para melhorar e mesmo modernizar a advocacia prestada pela Procuradoria de São Paulo, para o bem do Estado e da população. Mas não concordamos com a gestação de propostas elaboradas, como é o caso do projeto em comento, de uma forma unilateral, sem diálogo efetivo com os membros da carreira.
Preocupa sobretudo a fragilização do procurador da banca, transformando a advocacia de Estado numa advocacia de governo. O projeto ainda amplia o rol de cargos em comissão, aumenta assessorias diretamente ligadas ao procurador-geral, fortalece seu poder para livres designações e atribui ao Conselho da Procuradoria do Estado, tradicionalmente um órgão superior, função de mero auxiliar do procurador-geral.
No momento em que é mais sensível no país a preocupação com a lisura e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização dos bens e serviços públicos, enfraquecer o controle sobre a legalidade dos negócios estatais, em verdadeira variante interna da PEC 37, é tudo de que não precisamos.
Na era do direito de acesso à informação, a proposta vem sendo gestada sob a marca da opacidade, o que motivou os membros eleitos do conselho a requererem diretamente ao governador a ciência sobre o conteúdo atual do projeto.
Os procuradores do Estado não admitem ser tratados como ocupantes de cargos de desconfiança. São os profissionais que produzem em seu cotidiano o controle da legalidade das licitações e contratos da administração.
Se em muitos casos prevenir é melhor do que remediar, na tutela dos bens públicos a situação é ainda mais dramática. Quando o dinheiro se esvai sem controle, a chance de seu retorno é quase sempre remota. É por isso que a Constituição concebeu a advocacia pública como função essencial à Justiça, com atribuições estritas e indelegáveis: para evitar que a administração dos bens e interesses públicos se faça à sombra da legalidade e, com isso, produza monstros capazes de assombrar o futuro de todos nós.
- Decisão Do Stf Atrapalha Fachin - Merval Pereira
O GLOBO - 10/05 Ao contrário do que alegam os apoiadores do jurista Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa no supremo tribunal Federal, a proibição de procuradores exercerem a advocacia privada concomitantemente com a função de procurador do...
- Livres Para Fiscalizar - Lucieni Pereira
O GLOBO - 31/07 O primeiro escalão dos tribunais de contas precisa ser ocupado por técnicos Quem fiscaliza o governo não deve ser indicado por critérios político-partidários, mas técnicos. Este princípio está contido em todos os grandes regimes...
- A Politização Da Agu - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 29/08 No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff substituiu o titular do Ministério das Relações Exteriores, sem esconder seu descontentamento com a forma como o senador boliviano Roger Pinto Molina foi trazido da Bolívia...
- O Perigoso Afastamento Do Mp Das Investigações - Editorial O Globo
O GLOBO - 16/06 Algumas categorias profissionais, por diversas e específicas razões, têm uma consciência de corporação maior que outras. Este sentimento nem sempre é benéfico, pois tende a sobrepor interesses de grupos aos da sociedade. Como a...
- A Frente Conservadora Contra Fachin
Por Luis Nassif, no Jornal GGN: Qualquer operador de direito minimamente informado sabe que, antes da Constituição, procuradores tinham autorização para advogar. Não se trava de um vácuo na legislação, mas de autorização expressa para advogar....