Geral
O GLOBO - 10/05
Ao contrário do que alegam os apoiadores do jurista Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa no supremo tribunal Federal, a proibição de procuradores exercerem a advocacia privada concomitantemente com a função de procurador do estado não é inconstitucional.
O supremo tribunal Federal, em decisão da Segunda Turma, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, por unanimidade, decidiu que cada estado pode definir os limites de atuação de seus procuradores, de acordo com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, em agravo regimental em Recurso Extraordinário, em outubro de 2013.
A ação foi impetrada por procuradores do Rio Grande do Sul cuja Constituição, à exemplo da do Paraná, proíbe essa atividade de advocacia privada. A situação dos procuradores do estado do Rio Grande do Sul é idêntica aos do Paraná, e o Supremo chancelou a validade da proibição da advocacia contida na Constituição Estadual.
É um precedente delicado e preocupante para Fachin, e dá força ao estudo da Consultoria Legislativa do Senado, assinado pelo assessor jurídico João Trindade Cavalcante Filho, que afirma que ele não poderia ter exercido a função de procurador do estado do Rio Grande do Sul (e não promotor, como escrevi, por um lapso, na coluna de ontem duas vezes) e advogar privadamente.
Na ação, a agravante alega que ao vedar a advocacia fora das atribuições institucionais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a legislação estadual estariam em dissonância com a Constituição Federal. O Ministro Gilmar Mendes entendeu, e foi apoiado unanimemente pela 2º Turma, que as constituições estaduais não estão sujeitas à orientação expressa da Constituição Federal sobre o tema em questão.
Confira-se o que disposto no texto da Constituição de 1988 sobre o assunto: Art. 132. Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A Constituição Federal, em nenhuma passagem, proíbe o exercício da advocacia pelos procuradores dos estados, sendo matéria de competência dos entes da Federação. O Ministro do STF Luís Roberto Barroso exerceu a advocacia cumulativamente com o cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, já que a legislação estadual não proíbe.
Já Luiz Edson Fachin foi nomeado em 1990 procurador do estado do Paraná sob a égide da Constituição daquele estado, promulgada no dia 5 de outubro de 1989, que em seu artigo 125, § 3º, inciso I, assevera, § 3°, "É vedado aos procuradores do Estado: I - exercer advocacia fora das funções institucionais". O artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu uma exceção: "O disposto no art. 125, § 3°, I, desta Constituição não se aplica aos atuais procuradores do Estado".
Os apoiadores de Fachin alegam que quando ele prestou concurso e foi aprovado, não existia essa proibição constitucional, que só veio a aparecer depois. Essa "expectativa de direito" seria suficiente para dar-lhe esse direito, de que muitos juristas discordam.
Por outro lado, como ainda não havia sido empossado procurador na promulgação da Constituição, não pode ser enquadrado na exceção à regra. Sua posição, como se vê, fica a cada dia mais frágil, tendo que fazer malabarismos jurídicos para provar que não infringiu a lei.
Mesmo que no meio jurídico seja incontestável que Fachin tem, além de "notório saber", "reputação ilibada", e esse imbróglio pareça apenas um discussão teórica sem importância, os senadores, porém, que farão uma análise política de sua nomeação, a suas posições ideológicas muitos podem acrescentar essa infringência da lei para barrá-lo na sabatina.
- Liberação Do Porte De Drogas Volta A Ser Julgada Em Setembro
O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas deverá ser retomado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em comunicado divulgado hoje (24) à imprensa, o ministro Edson Fachin disse que vai cumprir o regimento interno da Corte...
- O Lado Errado - Merval Pereira
O GLOBO - 09/05 Quando o jurista Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma para a vaga aberta no supremo tribunal Federal com a aposentadoria precoce do Ministro Joaquim Barbosa, estranhei que ele tenha se anunciado partícipe de um grupo...
- O Futuro Do Mensalão - Joaquim FalcÃo
O GLOBO - 17/11 O julgamento do mensalão foi muito além de apenas condenar ou absolver réus. Foi, está sendo, o maior momento de prática e educação democráticas que o Brasil conheceu. Por quê? O que estava em jogo não era a liberdade deste ou...
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FOLHA DE SP - 08/07 Os procuradores têm tentado dialogar para alterar os pontos prejudiciais no projeto de lei orgânica para a Procuradoria-Geral do Estado de SP. Em vão Está para chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento...
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Por Conceição Lemes, no blog Viomundo: Nesta terça-feira 12, o professor Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Supremo Tribunal (STF) na vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, será sabatinado pela Comissão...
Geral
Decisão do STF atrapalha Fachin - MERVAL PEREIRA
O GLOBO - 10/05
Ao contrário do que alegam os apoiadores do jurista Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa no supremo tribunal Federal, a proibição de procuradores exercerem a advocacia privada concomitantemente com a função de procurador do estado não é inconstitucional.
O supremo tribunal Federal, em decisão da Segunda Turma, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, por unanimidade, decidiu que cada estado pode definir os limites de atuação de seus procuradores, de acordo com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, em agravo regimental em Recurso Extraordinário, em outubro de 2013.
A ação foi impetrada por procuradores do Rio Grande do Sul cuja Constituição, à exemplo da do Paraná, proíbe essa atividade de advocacia privada. A situação dos procuradores do estado do Rio Grande do Sul é idêntica aos do Paraná, e o Supremo chancelou a validade da proibição da advocacia contida na Constituição Estadual.
É um precedente delicado e preocupante para Fachin, e dá força ao estudo da Consultoria Legislativa do Senado, assinado pelo assessor jurídico João Trindade Cavalcante Filho, que afirma que ele não poderia ter exercido a função de procurador do estado do Rio Grande do Sul (e não promotor, como escrevi, por um lapso, na coluna de ontem duas vezes) e advogar privadamente.
Na ação, a agravante alega que ao vedar a advocacia fora das atribuições institucionais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a legislação estadual estariam em dissonância com a Constituição Federal. O Ministro Gilmar Mendes entendeu, e foi apoiado unanimemente pela 2º Turma, que as constituições estaduais não estão sujeitas à orientação expressa da Constituição Federal sobre o tema em questão.
Confira-se o que disposto no texto da Constituição de 1988 sobre o assunto: Art. 132. Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A Constituição Federal, em nenhuma passagem, proíbe o exercício da advocacia pelos procuradores dos estados, sendo matéria de competência dos entes da Federação. O Ministro do STF Luís Roberto Barroso exerceu a advocacia cumulativamente com o cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, já que a legislação estadual não proíbe.
Já Luiz Edson Fachin foi nomeado em 1990 procurador do estado do Paraná sob a égide da Constituição daquele estado, promulgada no dia 5 de outubro de 1989, que em seu artigo 125, § 3º, inciso I, assevera, § 3°, "É vedado aos procuradores do Estado: I - exercer advocacia fora das funções institucionais". O artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu uma exceção: "O disposto no art. 125, § 3°, I, desta Constituição não se aplica aos atuais procuradores do Estado".
Os apoiadores de Fachin alegam que quando ele prestou concurso e foi aprovado, não existia essa proibição constitucional, que só veio a aparecer depois. Essa "expectativa de direito" seria suficiente para dar-lhe esse direito, de que muitos juristas discordam.
Por outro lado, como ainda não havia sido empossado procurador na promulgação da Constituição, não pode ser enquadrado na exceção à regra. Sua posição, como se vê, fica a cada dia mais frágil, tendo que fazer malabarismos jurídicos para provar que não infringiu a lei.
Mesmo que no meio jurídico seja incontestável que Fachin tem, além de "notório saber", "reputação ilibada", e esse imbróglio pareça apenas um discussão teórica sem importância, os senadores, porém, que farão uma análise política de sua nomeação, a suas posições ideológicas muitos podem acrescentar essa infringência da lei para barrá-lo na sabatina.
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O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas deverá ser retomado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em comunicado divulgado hoje (24) à imprensa, o ministro Edson Fachin disse que vai cumprir o regimento interno da Corte...
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